CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 30 de 37
25.1.1.1. As instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem no
mercado obrigações de emissão da CONCESSIONÁRIA poderão ser
incluídas nas apólices de seguro na condição de co-seguradas,
observada a ordem de preferência do PODER CONCEDENTE e
CONTRATANTE.
25.1.2. A CONCESSIONÁRIA deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação da
seguradora de informar por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à
CONCESSIONÁRIA e à ARTESP, quaisquer fatos que possam implicar o
cancelamento total ou parcial dos seguros contratados, redução de cobertura,
aumento de franquias ou redução dos valores segurados.
25.1.3. A CONCESSIONÁRIA, por sua conta e risco, deverá estipular as coberturas, os
valores segurados e os níveis de franquia mais adequados aos riscos envolvidos.
25.1.3.1. Eventuais diferenças entre os valores contratados e as
indenizações/sinistros pagos não ensejarão direito de reequilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
25.1.4. A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer, no final da vigência do seguro, caso não
possua a nova apólice, certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando que
os riscos envolvidos foram colocados no mercado segurador, conforme período
determinado e de acordo com as coberturas e franquias solicitadas, aguardando
apenas a autorização da instituição competente (SUSEP) para emissão da nova
apólice.
25.1.5. As coberturas de seguro deverão manter-se em plena vigência desde a
Transferência de Controle do SISTEMA EXISTENTE até a assinatura do Termo de
Devolução Definitivo do SISTEMA RODOVIÁRIO.
25.1.6. As coberturas de seguro previstas neste item deverão incluir cobertura de danos
de força maior sempre que forem seguráveis, de acordo com o item 30.6.2..
25.1.7. Qualquer indenização devida, em decorrência de sinistros cobertos pelo seguro
previsto neste item, no valor acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais),
somente poderá ser paga à CONCESSIONÁRIA após prévia e expressa anuência
da ARTESP, condição esta que sempre deverá constar explicitamente da apólice
correspondente.
25.1.8. As apólices de seguro contratadas pela CONCESSIONÁRIA deverão conter
expressamente a cláusula de recomposição automática dos valores segurados,
inclusive para a Seção de Responsabilidades Civil, a não ser que essa cobertura
não esteja disponível no mercado segurador, o que deve ser confirmada por carta
encaminhada à ARTESP e subscrita pela resseguradora.
25.1.9. A CONCESSIONÁRIA poderá alterar coberturas e franquias, bem como quaisquer
condições das apólices contratadas, para adequá-las às várias fases de
desenvolvimento das atividades objeto da CONCESSÃO, condicionada, contudo, à
prévia aprovação da CONTRATANTE.
25.1.10. Os valores fixados neste item serão reajustados pela mesma fórmula e nas
mesmas datas aplicáveis à TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO,
conforme disposto no ANEXO 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA.
25.1.11. Todos os seguros deverão ser efetuados em seguradoras em operação no Brasil,
com representação em São Paulo.
25.2. A CONCESSIONÁRIA, além dos seguros exigíveis pela legislação aplicável, contratará e
manterá em vigor, por todo o tempo da CONCESSÃO, as coberturas de seguro
estabelecidas nos itens seguintes.
25.2.1. Seguro do tipo Riscos Operacionais para danos materiais cobrindo avarias, perdas
e destruição ou dano parcial ou total dos bens que integram a CONCESSÃO e
suas conseqüências, devendo este seguro cobrir aquilo que se inclui,
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