CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 28 de 37 IV. Cobrança de preços por publicidade, não vedada em lei, na forma regulamentada pelo Poder Público; V. Cobrança de serviços de implantação e manutenção de acessos, na forma regulamentada pelo Poder Público; VI. Receitas decorrentes do uso da faixa de domínio, observadas as restrições constantes deste Edital e a regulamentação vigente; VII. Receitas acessórias decorrentes da prestação de serviços complementares. 22.2.1. No caso dos incisos III a VI deste item o seu valor será determinado pela CONTRATANTE. 22.2.2. No caso do inciso VI deste item, fica reservado ao Poder Concedente, ou quem este indicar, o uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita constante do inciso VI do item 22.2. 22.2.3. A CONCESSIONÁRIA poderá propor à CONTRATANTE a revisão dos acessos, implantados ou autorizados e não implantados, de que trata o inciso V deste item, responsabilizando-se pelos custos decorrentes da implantação das medidas propostas. 23. DO PRAZO DA CONCESSÃO 23.1. O prazo da CONCESSÃO será de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado na forma da lei e conforme condições previstas no CONTRATO. 23.2. O prazo da CONCESSÃO será contado a partir da data da transferência de controle do SISTEMA EXISTENTE à CONCESSIONÁRIA, mediante Termo de Entrega e se encerrará com a formalização do respectivo Termo de Devolução à CONTRATANTE. 24. DAS GARANTIAS 24.1. A CONCESSIONÁRIA prestará garantias específicas do exato e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do CONTRATO, especificadas nos subitens seguintes. 24.1.1. Garantia de cumprimento das funções operacionais, de conservação e de pagamento do valor mensal variável, correspondente ao CUSTO OPERACIONAL do exercício anterior, sendo que para o primeiro ano o limite mínimo será de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais). 24.1.2. Garantia de cumprimento das funções de ampliação correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do VALOR DA CONTRATAÇÃO, limitado a 10% (dez por cento) do VALOR DO INVESTIMENTO. 24.1.3. Garantia de pagamento do valor da OUTORGA FIXA, a que se refere o item 10.3., correspondente a 4% (quatro por cento) do VALOR DA CONTRATAÇÃO. 24.1.4. A garantia a que se refere o subitem 24.1.1. servirá para cobrir: I. o pagamento do valor mensal variável previsto no item 10.3., inciso I; II. III. o pagamento de multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA, com relação às funções operacionais e às funções de conservação; o ressarcimento de custos e despesas incorridas pela CONTRATANTE para colocar o SISTEMA RODOVIÁRIO nas condições definidas no Anexo 10 – CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO. 24.1.5. A garantia a que se refere o subitem 24.1.2. servirá para cobrir o pagamento de multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA com relação às funções de ampliação. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051 051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000
Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 29 de 37 24.1.6. Sempre que o VALOR DA CONTRATAÇÃO for reajustado, nos termos do disposto no subitem 31.1., a CONCESSIONÁRIA deverá complementar as garantias, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência do reajustamento, de molde a manter inalterada a proporção fixada, nos termos previstos no CONTRATO. 24.1.7. Se o valor das multas impostas for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, a CONCESSIONÁRIA responderá pela diferença mediante reposição do valor integral da garantia prestada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da respectiva notificação, sob pena de cobrança judicial. 24.1.8. A garantia especificada no subitem 24.1.1. ficará retida até a assinatura do Termo de Devolução Definitivo do SISTEMA RODOVIÁRIO, nos termos do presente Edital. 24.1.9. A garantia especificada no subitem 24.1.2. será liberada na proporção do cumprimento das funções de ampliação. 24.1.10. A garantia especificada no subitem 24.1.3. será reduzida à proporção que for sendo pago o valor da OUTORGA FIXA. 24.1.11. As garantias especificadas nos subitens 24.1.1. e 24.1.2. deverão ter vigência mínima de 12 (doze) meses. 24.1.12. A garantia especificada no subitem 24.1.3. deverá ter vigência mínima de 18 (dezoito) meses. 24.2. As garantias previstas poderão ser prestadas, a critério da CONCESSIONÁRIA, em qualquer das seguintes modalidades: I. em moeda corrente do país; II. em títulos da dívida pública, observado o disposto no artigo 51, § 1º, nº 1, da Lei Estadual nº 6.544/1989 (SP) e desde que não gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ou adquiridos compulsoriamente; III. seguro-garantia; IV. fiança bancária. 24.2.1. Caso seja utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter vigência mínima, conforme estipulado nos subitens 24.1.10, 24.1.11 e 24.1.12, com cláusula de renovação automática, vinculada à reavaliação do risco, observada a Cláusula 25 deste Edital. 24.3. A CONCESSIONÁRIA poderá, a seu exclusivo critério, exigir garantias das empresas por ela contratadas, devendo, neste caso, informar obrigatoriamente o fato à CONTRATANTE. 24.4. As garantias oferecidas não poderão conter qualquer tipo de ressalvas ou condições que possam dificultar ou impedir sua execução ou que possam deixar dúvidas quanto à firmeza da garantia oferecida. 24.5. Salvo determinação expressa neste Edital, em sentido contrário, as garantias deverão ser depositadas na Divisão de Finanças da CONTRATANTE, situada à Rua Urussuí, 300, 11º andar, Itaim Bibi, São Paulo, Capital. 24.6. Todas as despesas decorrentes da prestação das garantias correrão por conta do LICITANTE, da CONCESSIONÁRIA e de seus acionistas, conforme o caso. 25. DOS SEGUROS 25.1. A CONCESSIONÁRIA deverá manter em vigor a(s) cobertura(s) de seguro(s) necessária(s) para garantir uma efetiva e compreensiva cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades abrangidas pela CONCESSÃO, nos termos deste CONTRATO. 25.1.1. Todas as apólices de seguro incluirão o PODER CONCEDENTE e a CONTRATANTE, como co-segurados e ainda possuirão, como prazo mínimo de vigência, o período de 12 (doze) meses. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051 051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000
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