CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 28 de 37
IV. Cobrança de preços por publicidade, não vedada em lei, na forma regulamentada
pelo Poder Público;
V. Cobrança de serviços de implantação e manutenção de acessos, na forma
regulamentada pelo Poder Público;
VI. Receitas decorrentes do uso da faixa de domínio, observadas as restrições
constantes deste Edital e a regulamentação vigente;
VII. Receitas acessórias decorrentes da prestação de serviços complementares.
22.2.1. No caso dos incisos III a VI deste item o seu valor será determinado pela
CONTRATANTE.
22.2.2. No caso do inciso VI deste item, fica reservado ao Poder Concedente, ou quem
este indicar, o uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de
projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita
constante do inciso VI do item 22.2.
22.2.3. A CONCESSIONÁRIA poderá propor à CONTRATANTE a revisão dos acessos,
implantados ou autorizados e não implantados, de que trata o inciso V deste item,
responsabilizando-se pelos custos decorrentes da implantação das medidas
propostas.
23. DO PRAZO DA CONCESSÃO
23.1. O prazo da CONCESSÃO será de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado na forma da lei e
conforme condições previstas no CONTRATO.
23.2. O prazo da CONCESSÃO será contado a partir da data da transferência de controle do
SISTEMA EXISTENTE à CONCESSIONÁRIA, mediante Termo de Entrega e se encerrará
com a formalização do respectivo Termo de Devolução à CONTRATANTE.
24. DAS GARANTIAS
24.1. A CONCESSIONÁRIA prestará garantias específicas do exato e pontual cumprimento das
obrigações decorrentes do CONTRATO, especificadas nos subitens seguintes.
24.1.1. Garantia de cumprimento das funções operacionais, de conservação e de
pagamento do valor mensal variável, correspondente ao CUSTO OPERACIONAL
do exercício anterior, sendo que para o primeiro ano o limite mínimo será de R$
74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais).
24.1.2. Garantia de cumprimento das funções de ampliação correspondente a 1,5% (um e
meio por cento) do VALOR DA CONTRATAÇÃO, limitado a 10% (dez por cento)
do VALOR DO INVESTIMENTO.
24.1.3. Garantia de pagamento do valor da OUTORGA FIXA, a que se refere o item 10.3.,
correspondente a 4% (quatro por cento) do VALOR DA CONTRATAÇÃO.
24.1.4. A garantia a que se refere o subitem 24.1.1. servirá para cobrir:
I. o pagamento do valor mensal variável previsto no item 10.3., inciso I;
II.
III.
o pagamento de multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA, com
relação às funções operacionais e às funções de conservação;
o ressarcimento de custos e despesas incorridas pela CONTRATANTE para
colocar o SISTEMA RODOVIÁRIO nas condições definidas no Anexo 10 –
CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO.
24.1.5. A garantia a que se refere o subitem 24.1.2. servirá para cobrir o pagamento de
multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA com relação às funções de
ampliação.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051
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