CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 27 de 37
21.6. Sem prejuízo de suas responsabilidades, a CONCESSIONÁRIA deverá executar, por sua
conta e risco, os serviços correspondentes às funções de CONSERVAÇÃO ESPECIAL e de
AMPLIAÇÃO obrigatoriamente através de terceiros.
21.6.1. A CONCESSIONÁRIA deverá comunicar à CONTRATANTE a contratação de
empresas para a execução dos serviços de CONSERVAÇÃO ESPECIAL e de
AMPLIAÇÃO, acompanhados das condições básicas das respectivas
contratações, tais como o seu escopo, responsabilidades, garantias, forma de
remuneração e prazos.
21.7. O Poder Público exercerá no SISTEMA RODOVIÁRIO o poder de polícia administrativa,
incluindo a competência para impor multa aos infratores dos regulamentos aplicáveis ao
sistema.
21.8. Caberá à CONCESSIONÁRIA a elaboração dos projetos necessários à execução dos
serviços correspondentes a funções de conservação especial e de ampliação.
21.8.1. Os projetos executivos de que trata este item, inclusive suas revisões e alterações,
mesmo durante a execução dos serviços, deverão obedecer a normas, padrões e
especificações técnicas básicas adotadas pela CONTRATANTE, vigentes à época
da realização da obra, para o mesmo padrão de rodovia.
21.9. Caberá à CONCESSIONÁRIA a elaboração de todos os estudos relativos ao licenciamento
ambiental, para a implantação dos serviços objeto da CONCESSÃO.
21.9.1. A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos relacionados aos estudos e
licenciamentos de sua responsabilidade, bem como aqueles relacionados com a
implementação das providências e investimentos necessários para atender às
exigências dos órgãos competentes.
21.10. A execução dos serviços objeto da CONCESSÃO deverá ser iniciada a partir da data de
transferência de controle do SISTEMA RODOVIÁRIO à CONCESSIONÁRIA e realizada
ininterruptamente durante todo o prazo da CONCESSÃO, obedecidos os prazos e condições
técnicas apresentados pelo LICITANTE como parte integrante de sua METODOLOGIA DE
EXECUÇÃO.
21.10.1. A implantação das AMPLIAÇÕES obedecerá aos prazos estabelecidos no Anexo
07 - SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE AMPLIAÇÃO.
21.11. A CONCESSIONÁRIA deverá manter as estradas vicinais em condições operacionais, na
forma determinada no ANEXO 06 – SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE
CONSERVAÇÃO.
22. DA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO
22.1. As tarifas de pedágio a serem cobradas dos usuários do SISTEMA RODOVIÁRIO serão
estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE, ao homologar a TARIFA QUILOMÉTRICA
BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA pelo LICITANTE melhor classificado, sendo os critérios
e a periodicidade de reajuste, bem como as condições de revisão fixados no Anexo 04 -
ESTRUTURA TARIFÁRIA.
22.1.1. A cobrança das tarifas de pedágio, resultantes da aplicação dos critérios de
reajustamento constantes do ANEXO 04 – ESTRUTURA TARIFÁRIA, dependerá
de homologação pelo PODER CONCEDENTE.
22.2. Além das tarifas de pedágio mencionadas, a CONCESSIONÁRIA poderá ainda ser
remunerada pelas seguintes fontes acessórias de receita:
I. Receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
II. Valores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos
firmados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros;
III. Cobrança de serviços prestados ao usuário, exceto os serviços relacionados
expressamente no artigo 5°, inciso I, alínea “d” do REGULAMENTO DA
CONCESSÃO;
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051
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