CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 22 de 37 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO 18. DA CONCESSIONÁRIA 18.1. A CONCESSIONÁRIA se constituirá em sociedade de propósito específico, com finalidade única de explorar a CONCESSÃO, com proibição expressa de praticar quaisquer atos estranhos a tais finalidades e com sede em um dos municípios servidos pelo SISTEMA RODOVIÁRIO. 18.1.1. A CONCESSIONÁRIA deverá assumir a forma de sociedade anônima, na conformidade da lei brasileira, devendo submeter-se ao regime da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais dispositivos legais, sendo os estatutos e a composição acionária aqueles que constarem da METODOLOGIA DE EXECUÇÃO. 18.1.1.1. O Estatuto Social da CONCESSIONÁRIA deverá contemplar cláusula que: a. vede alteração do objeto social da CONCESSIONÁRIA; b. vede alteração da composição do seu controle acionário até dois anos após a assinatura do CONTRATO DE CONCESSÃO; c. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE quaisquer operações que importem em modificação da composição do seu controle acionário, seja ele direto ou indireto, observado a alínea “b” acima; d. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE as propostas de emissão de títulos e valores mobiliários, que contenham dispositivo de conversão em ações ou que tenham como garantia ações integrantes do grupo controlador; e. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE a contratação de empréstimos ou obrigações com terceiros ou com instituições financeiras no Brasil ou no exterior, que tenha como garantia direitos emergentes da CONCESSÃO ou ações integrantes do Grupo Controlador; f. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE a contratação de empréstimos ou obrigações, cujos prazos de amortização excedam o termo final do CONTRATO DE CONCESSÃO; g. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE qualquer acordo de acionistas e suas alterações; h. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE as operações de fusão, associação, incorporação ou cisão; i. disponha sobre garantias dos Contratos de Financiamentos, onde a CONCESSIONÁRIA poderá oferecer em garantia os direitos emergentes da CONCESSÃO até o limite em que não comprometa a execução das obras e serviços concedidos, observadas, para tanto, as disposições contidas nos artigos 28 e 28-A da Lei nº 8.987/1995. 18.1.2. Sendo a vencedora do certame empresa isolada que não atenda ao disposto neste item, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do CONTRATO, deverá alterar os seus estatutos ou contrato social ou poderá criar subsidiária integral, para atendimento ao disposto no item 18.1., mantendo o mesmo controle acionário préexistente à constituição da empresa e firmando o CONTRATO DE CONCESSÃO como interveniente-anuente, assumindo todas as responsabilidades contratuais. 18.1.3. No caso de consórcio, o LICITANTE vencedor deverá constituir-se em empresa, sob a forma de sociedade anônima, na conformidade da lei brasileira, antes da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051 051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000
Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 23 de 37 celebração do contrato, para atendimento ao disposto no item 18.1. supra, cujos estatutos, composição acionária e administradores deverão ser aqueles previstos na METODOLOGIA DE EXECUÇÃO. 18.1.4. A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à CONTRATANTE qualquer modificação em seu estatuto, durante todo o período da CONCESSÃO, observado o disposto no subitem 18.1.1.1. 18.1.5. Durante todo o prazo contratual, a CONCESSIONÁRIA deverá manter, em sua estrutura organizacional, os responsáveis técnicos exigidos na legislação vigente, para o fiel cumprimento dos serviços objeto da CONCESSÃO, especialmente profissional(is) com experiência na exploração dos SERVIÇOS DELEGADOS, no que se refere à operação e conservação de rodovias pedagiadas. 18.1.6 Em qualquer dos casos mencionados nos itens anteriores, deverão ser mantidas as condições que ensejaram a celebração do contrato. 18.2. O capital social subscrito da CONCESSIONÁRIA deverá ser igual a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total geral dos INVESTIMENTOS previstos para o prazo de CONCESSÃO e suas parcelas integralizadas em dinheiro, observados os procedimentos relacionados nos subitens seguintes. 18.2.1. Anualmente, até a realização total dos investimentos, o capital social, na parcela correspondente ao saldo a integralizar, nos termos deste item, deverá ser reajustado pela mesma fórmula e nas mesmas datas aplicáveis à TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO, conforme Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA, e sua parcela integralizada não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do custo total dos investimentos, já realizados e a realizar no exercício subseqüente. 18.2.2. Para o primeiro ano contratual, a parcela a ser integralizada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do somatório do total dos investimentos previstos para os dois primeiros anos da CONCESSÃO, ou seja ANO CONTRATUAL 1 mais ANO CONTRATUAL 2; 18.2.3. Para o segundo ano contratual, a parcela a ser integralizada deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total dos investimentos previstos para o ANO CONTRATUAL 3 e assim sucessivamente para os demais exercícios, até o prazo final da CONCESSÃO; 18.2.4. O valor da participação de Fundos e/ou Fundações no capital da CONCESSIONÁRIA deverá observar os limites das prescrições legais vigentes. 18.3. Durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, o controle societário da CONCESSIONÁRIA só poderá ser modificado com prévia autorização da CONTRATANTE. 18.4. A CONCESSIONÁRIA poderá oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da CONCESSÃO e desde que não comprometam a operacionalização e a continuidade dos serviços. 18.4.1. As ações correspondentes ao controle da CONCESSIONÁRIA poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou como contra-garantia de operações vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do CONTRATO e desde que previamente autorizadas pela CONTRATANTE. 18.5. A CONCESSIONÁRIA estará sempre vinculada ao disposto no REGULAMENTO DA CONCESSÃO, nos instrumentos convocatórios da LICITAÇÃO, à documentação apresentada e aos respectivos documentos contratuais, bem como à legislação e regulamentação brasileira, em tudo que disser respeito à execução dos serviços e à exploração da CONCESSÃO. 18.6. A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 18.7. Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO, ressalvadas unicamente as AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051 051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000
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