CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 21 de 37
16.2. Julgados os recursos, ou decorrido o prazo para sua interposição, a CPJP proclamará o
resultado final do certame e o objeto da LICITAÇÃO será adjudicado ao LICITANTE
vencedor nas condições por ele ofertadas, após a homologação da decisão da CPJP pelo
Conselho Diretor da ARTESP.
16.2.1. Decorridos os prazos mencionados no item 16.2 e após assinatura do Contrato de
CONCESSÃO, serão devolvidos aos demais LICITANTES os envelopes com a
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO e os documentos para QUALIFICAÇÃO,
conforme recibo que deverão firmar.
17. DA ADJUDICAÇÃO
17.1. A CONTRATANTE adjudicará o objeto da LICITAÇÃO e convocará, mediante publicação no
Diário Oficial do Estado, o ADJUDICATÁRIO para assinatura do CONTRATO no prazo de
até 30 (trinta) dias, contado da data da mencionada publicação, podendo este prazo ser
prorrogado uma vez, por igual período, por motivo justificado, nos termos do § 1º do artigo
64 da Lei nº 8.666/1993.
17.2. Até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para assinatura do CONTRATO, o
ADJUDICATÁRIO deverá comprovar à CONTRATANTE, que:
I. Depositou, em favor do DER, o valor referente a 20% (vinte por cento) da OUTORGA
FIXA, nos termos do Anexo 08 – DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, em
conta específica a ser indicada pela CONTRATANTE;
II. Assinou o(s) contrato(s) de financiamento firme do empréstimo ponte, ou de
colocação firme de Obrigações a curto prazo, previsto(s) no PLANO DE NEGÓCIOS;
III. Assinou contratos com instituição(ões) financeira(s) que assume(m) o compromisso
(commitment) de viabilizar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias após
a assinatura do contrato, os empréstimos e/ou a colocação de obrigações de longo
prazo, previstos no PLANO DE NEGÓCIOS;
IV. Contratou as coberturas de seguro, previstas no PLANO DE NEGÓCIOS;
V. Assinou os contratos de prestação de serviços com terceiros, cujas atividades devam
se iniciar imediatamente após a Transferência de Controle do SISTEMA EXISTENTE,
nos termos previstos na METODOLOGIA DE EXECUÇÃO;
17.3. No mesmo prazo estipulado no item 17.2, o ADJUDICATÁRIO, na hipótese de consórcio,
deverá, ainda, apresentar à CONTRATANTE documentos que comprovem:
a. Ter constituído a sociedade anônima, apresentando a correspondente certidão emitida
pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. O compromisso das empresas que o integram, de assinar, como intervenientesanuentes,
o CONTRATO, nos termos do subitem 26.1.1..
17.4. Se o CONTRATO não for assinado no prazo estabelecido no item 17.1. por razões não
imputáveis à CONTRATANTE, o ADJUDICATÁRIO ficará sujeito a multa no valor
correspondente a 1% (um por cento) do VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO.
17.4.1. A multa estipulada neste item será cobrada por meio da execução da garantia de
proposta (BID BOND), estipulada no subitem 3.1.5..
17.5. Ocorrendo a hipótese prevista no item 17.4, a CPJP poderá convocar os LICITANTES
remanescentes, na ordem de classificação, nos termos do art. 64, § 2º, da Lei Federal nº
8.666/1.993, observadas as etapas de habilitação do LICITANTE, conforme Cláusulas 14 e
15 deste Edital.
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