CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 20 de 37
13.2. A CPJP examinará as PROPOSTAS COMERCIAIS, apresentadas segundo a forma
determinada no subitem 7.1.1. deste Edital, procederá a classificação das TARIFA
QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA e divulgará os resultados, declarando
como LICITANTE mais bem classificado aquele que oferecer o menor valor de TARIFA
QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO.
13.2.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á,
obrigatoriamente, por sorteio das propostas em idênticas condições, em ato
público.
13.3. Encerrada a fase de classificação das propostas de TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE
PEDÁGIO, a CPJP procederá a abertura dos envelopes com os documentos para
HABILITAÇÃO do LICITANTE melhor classificado, ou seja, da METODOLOGIA DE
EXECUÇÃO (incluído o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO e o PLANO DE NEGÓCIOS) e
dos documentos para QUALIFICAÇÃO.
13.3.1. Após os membros da CPJP e os representantes dos LICITANTES credenciados
presentes, que assim o desejarem, rubricarem os documentos impressos e os CD-
ROM constantes dos envelopes mencionados no item 13.3., na forma indicada no
subitem 4.2.9., o PRESIDENTE DA COMISSÃO declarará encerrada a sessão,
para oportuna análise da documentação do LICITANTE melhor classificado pela
CPJP, para averiguação do atendimento de todas as exigências deste Edital.
14. DA ANÁLISE DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
14.1. A CPJP examinará a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO do LICITANTE melhor classificado,
para análise de sua aceitabilidade, segundo os critérios objetivos exigidos neste Edital.
14.2. A CPJP poderá promover diligências para que o LICITANTE demonstre a exeqüibilidade de
seu PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, nos termos do inciso V do item 10.6., observadas
as responsabilidades contratuais decorrentes do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995.
15. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO
15.1. Aceita a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO do LICITANTE melhor classificado, a CPJP
examinará os documentos para QUALIFICAÇÃO apresentados, divulgando o resultado por
intermédio de publicação no Diário Oficial do Estado.
15.2. O LICITANTE melhor classificado estará habilitado se, cumulativamente:
I. Apresentar toda a documentação exigida;
II. Tiver documentos assinados por pessoas devidamente credenciadas;
III. Satisfizer todos os requisitos estabelecidos neste Edital, principalmente as
disposições do seu item 8.2.;
IV. No caso de consórcio, atender ao disposto no subitem 8.2.7..
15.3. Do julgamento da CPJP da PROPOSTA de menor valor de TARIFA QUILOMÉTRICA
BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA e HABILITAÇÃO ou INABILITAÇÃO do LICITANTE
melhor classificado caberá recurso ao CONSELHO DIRETOR DA ARTESP, nos termos e
prazos do art. 109, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1.993, dirigido ao PRESIDENTE DA
COMISSÃO.
16. DA PROPOSTA VENCEDORA
16.1. Será considerada vencedora da LICITAÇÃO a PROPOSTA com o menor valor de TARIFA
QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA e que esteja devidamente habilitada
quanto à METODOLOGIA DE EXECUÇÃO e às condições de QUALIFICAÇÃO previstas
neste Edital.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
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DO ESTADO
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