CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 17 de 37
11. DO PLANO DE NEGÓCIOS
11.1. O LICITANTE deverá apresentar, integrando sua METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, o
PLANO DE NEGÓCIOS que a CONCESSIONÁRIA implementará na execução do
CONTRATO.
11.2. O PLANO DE NEGÓCIOS incluirá, sem a eles se limitar, os seguintes documentos e
informações, de acordo com o especificado no ANEXO 08 – DIRETRIZES PARA
APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-
FINANCEIRO:
a. As projeções dos volumes de tráfego e das receitas correspondentes por praça de
pedágio e por categorias de veículos, feitas sob exclusiva responsabilidade do
LICITANTE, em bases anuais, nas quais este se baseou .para elaborar as suas
projeções de receitas de pedágio, nos modelos constantes dos Quadros a seguir
apresentados:
a.1. – QUADRO 1B – TARIFA E PROJEÇÃO DO VOLUME DE TRÁFEGO E
RECEITAS; e
a.2. – QUADRO 1B2 – DEFINIÇÃO DE TARIFA APLICÁVEL E PROJEÇÃO DO
VOLUME DE TRÁFEGO E RECEITAS NAS PRAÇAS EXISTENTES E EM
FUNCIONAMENTO.
b. Para fins de cálculo da receita de pedágio será considerada a TARIFA QUILOMÉTRICA
BÁSICA OFERTADA pelo LICITANTE, constante do QUADRO 1A - TARIFA
QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA E PAGAMENTO DA OUTORGA,
sendo que para as praças existentes e em funcionamento a tarifa a ser praticada será a
de menor valor entre as tarifas “vigente” e “ofertada” pelo LICITANTE;
c. A projeção consolidada do volume de tráfego e receitas de pedágios, no modelo
constante do Quadro 2B - PROJEÇÃO CONSOLIDADA DO VOLUME DE TRÁFEGO E
RECEITAS DE PEDÁGIO;
d. Os desembolsos referentes às deduções da receita bruta, Quadro 3B – IMPOSTOS,
TAXAS E TRIBUTOS:
Item 1:
IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS: serão calculadas automaticamente com as
seguintes alíquotas:
• ISS – Incidência da alíquota de 5% (cinco por cento), sobre a receita bruta anual,
rateada proporcionalmente para os municípios em virtude de suas participações
percentuais na quilometragem que lhe cabem no sistema rodoviário;
• COFINS – Incidência da alíquota de 3% (três por cento) sobre a receita bruta
anual; e
• PIS – Incidência da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento)
sobre a receita bruta anual;
Item 2:
OUTROS IMPOSTOS E TAXAS: apropriar os valores anuais correspondentes a outros
impostos como: IPTU, IPVA, etc.
e. Os desembolsos referentes aos serviços correspondentes às funções de operação, de
conservação, de apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS, destacando-se as parcelas
de depreciação/amortização, no modelo constante do QUADRO 4B - DESPESAS
OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS;
f. Os desembolsos para apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS (Polícia Militar
Rodoviária), de conformidade com investimentos relacionados ao imobilizado, como:
veículos, móveis, equipamentos, aparelhos, instrumentos, equipamento de telefonia,
comunicações, edificações, motocicletas e outros, deverão ser apropriados os valores
anuais a cada item no Quadro 9B – IMOBILIZADO / INVESTIMENTO. Os desembolsos
relacionados a despesas com prestação de serviços como: consumo, manutenção,
conservação, transportes e outras, estão definidos no Quadro - 5B – DESPESAS –
POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA;
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051
051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000