CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 16 de 37
quatrocentos e quarenta e quatro reais), vencendo a primeira parcela no último
dia útil do mês seguinte ao da assinatura do Contrato de CONCESSÃO e as
demais no mesmo dia dos meses subseqüentes;
c. As parcelas citadas na alínea “b” serão reajustadas pela mesma fórmula e nas
mesmas datas aplicáveis à TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO
até a data do pagamento, conforme disposto no ANEXO 04 – ESTRUTURA
TARIFÁRIA, deste Edital.
10.4. Na elaboração de seu PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, os LICITANTES deverão:
I. Considerar que, além do previsto no subitem 10.3., será efetuado pagamento à
CONTRATANTE do ÔNUS VARIÁVEL (item 1.17 deste Edital), durante todo o prazo
da CONCESSÃO;
II. Expressar todos os valores em real (R$), referidos a 1° de julho de 2008.
10.5. As PROJEÇÕES FINANCEIRAS deverão cobrir todo o prazo da CONCESSÃO, em base
anual, e serão constituídas de todos os elementos econômico-financeiros relevantes à
execução do CONTRATO, conforme modelos do Anexo 08 – DIRETRIZES PARA
APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-
FINANCEIRO.
10.5.1. Para elaboração das PROJEÇÕES FINANCEIRAS considerar-se-á como início a
data de Transferência de Controle do SISTEMA EXISTENTE.
10.5.2. Na elaboração das PROJEÇÕES FINANCEIRAS serão considerados, sem se
limitar, além dos fatores constantes do PLANO DE NEGÓCIOS, os seguintes,
observando-se os princípios fundamentais de contabilidade aceitos no Brasil e
submetidos ao regime da Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores,
especialmente as introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, bem como as demais
disposições aplicáveis e da legislação fiscal vigente:
a. Pagamento do valor da OUTORGA FIXA;
b. Pagamento do ÔNUS VARIÁVEL;
c. Custos e desembolsos relativos às garantias e seguros, de responsabilidade
da CONCESSIONÁRIA;
d. Tributos incidentes;
e. Amortização e depreciação dos investimentos, conforme Instruções
Normativas SRF nº 162, de 31/12/1998 e nº 130, de 10/11/1999.
10.6. Não será aceito o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO do LICITANTE:
I. Que não apresentar, no Envelope “B”, os documentos exigidos na forma e condições
estabelecidas no presente Edital;..
II. Cujos documentos não estiverem assinados por pessoa habilitada;
III. Que apresentar a PROPOSTA DE TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO
em desconformidade com o disposto nos itens 10.2 e 10.4;
IV. Que não estiver totalmente expressa em Real (R$);
V. Que se apresentar inexeqüível, cuja exeqüibilidade será demonstrada, pelo
LICITANTE, por meio de certificação por instituição de reconhecida especialidade no
mercado, da efetiva capacidade financeira dos acionistas e dos terceiros indicados
como aportadores dos recursos, da coerência das previsões financeiras, da
viabilidade das ações previstas para a captação de recursos e da previsão e
programação de ações alternativas quanto a mudanças nos parâmetros chaves, tais
como níveis de tráfego e taxas de juros e câmbio, dentro das praxes do mercado
financeiro brasileiro e internacional;
VI.
VII.
Que não estiver redigida em português;
Que apresentar dados divergentes ou incompatíveis com os apresentados na
PROPOSTA DE TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO e/ou no PLANO DE
NEGÓCIOS.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051
051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000