CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 14 de 37 SERVIÇOS COMPLEMENTARES, na forma do REGULAMENTO DA CONCESSÃO, obedecendo o disposto nos Anexos 05, 06, 07 e 08 do presente Edital; c. Declaração de que realizou todas as vistorias que considerou necessárias e que dispôs dos elementos suficientes à elaboração das suas PROPOSTAS, juntando o ATESTADO DE VISTORIA. 9.4. As condições mínimas a serem atendidas na execução dos serviços objeto da CONCESSÃO estão explicitadas nos Anexos e constituem os critérios objetivos para aceitação ou rejeição da METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, observadas as condições desta cláusula. 9.5. As descrições das metodologias de execução e tecnologias, para os serviços correspondentes às funções de ampliação e conservação especial, deverão abranger todo o prazo de CONCESSÃO, apoiadas em planilhas com especificações e quantidades relativas a cada serviço e referindo-se a cronogramas físico-financeiros, em bases anuais. 9.5.1. As informações solicitadas neste subitem não poderão incluir o detalhamento dos insumos a serem utilizados nem a composição dos preços unitários. 9.6. As descrições das metodologias de execução e tecnologias, para os serviços correspondentes às funções de operação e conservação de rotina, deverão abranger todo o prazo da CONCESSÃO, de acordo com o estabelecido nos anexos do Edital. 9.7. Não será aceita a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO do LICITANTE: I. Que não apresentar documentos exigidos, para o Envelope “B”, na forma e condições estabelecidas neste Edital; II. Cujos documentos não estiverem assinados por pessoas devidamente habilitadas; III. Que não estiver redigida em português, à exceção do subitem 4.2.8.2.; IV. Que não for apresentada de acordo com as orientações constantes do Anexo 08 – DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO; V. Que apresentar dados divergentes ou incompatíveis entre si e com os apresentados na PROPOSTA COMERCIAL. 9.7.1. A CPJP analisará e avaliará a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO apresentada, em razão do grande vulto, envolvendo a alta complexidade técnica do objeto da LICITAÇÃO e os riscos financeiros consideráveis, aliados à essencialidade dos serviços públicos a serem concedidos, levando em consideração as exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos, especialmente as estatuídas nas Cláusulas 9ª, 10 e 11 deste instrumento convocatório. 9.7.2. Será igualmente recusada a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO que, no seu conjunto ou em quaisquer de seus componentes, segundo os critérios definidos e devidamente avaliados pela CPJP, não atender ao disposto no item anterior. 10. DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO 10.1. O LICITANTE deverá apresentar, integrando sua METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO que, enquanto CONCESSIONÁRIA, irá executar durante o prazo da CONCESSÃO, o qual, obrigatoriamente, conterá: a. As PROJEÇÕES FINANCEIRAS, em bases anuais, compreendendo: QUADRO 1B – TARIFA E PROJEÇÃO DE VOLUME DE TRÁFEGO E RECEITAS QUADRO 1B1 – LOCALIZAÇÃO DAS PRAÇAS, TCP E CÁLCULO DAS TARIFAS QUADRO 1B2 – DEFINIÇÃO DE TARIFA APLICÁVEL E PROJEÇÃO DO VOLUME DE TRÁFEGO E RECEITAS DAS PRAÇAS EXISTENTES E EM FUNCIONAMENTO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051 051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000
Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 15 de 37 QUADRO 2B - PROJEÇÃO CONSOLIDADA DO VOLUME DE TRÁFEGO E RECEITAS DE PEDÁGIOS QUADRO 3B - IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS QUADRO 4B - DESPESAS OPERACIONAIS QUADRO 5B – DESPESAS - POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA QUADRO 6B - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS QUADRO 7B - RECEITAS FINANCEIRAS QUADRO 8B - DESPESAS FINANCEIRAS QUADRO 9B - IMOBILIZADO / INVESTIMENTOS QUADRO 9B1 – DEPRECIAÇÃO QUADRO 10B - OUTORGA FIXA QUADRO 11B - CAPITAL SOCIAL QUADRO 12B - FINANCIAMENTOS (CAPITAL DE TERCEIROS) QUADRO 13B - DEMONSTRATIVO DE RESULTADO SEM FINANCIAMENTO QUADRO 13B1 - DEMONSTRATIVO DE RESULTADO COM FINANCIAMENTO QUADRO 14B - FLUXO DE CAIXA SEM FINANCIAMENTO QUADRO 14B1 - FLUXO DE CAIXA COM FINANCIAMENTO b. Plano de Seguros, incluindo custos e desembolsos. 10.2. A TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA não poderá exceder ao valor da TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO “TETO”, nos termos do ANEXO 04 – ESTRUTURA TARIFÁRIA deste Edital, fixada em R$ 0,107910 por quilômetro, para pista dupla e R$ 0,077078 por quilômetro, para pista simples, para os pedágios tipo “Barreira”, tendo como data-base julho de 2008, sob pena de desclassificação. 10.2.1. Com o valor lançado pelo LICITANTE no QUADRO 1B – TARIFA E PROJEÇÃO DE VOLUME DE TRÁFEGO E RECEITAS para pista dupla, constante do ANEXO 08 – DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO deste Edital, o valor da base tarifária para pista simples será calculado automaticamente, observando-se o mesmo percentual de deságio ofertado pelo LICITANTE para pista dupla. 10.2.2. O valor da TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA para pista dupla, a ser lançada pelo LICITANTE no QUADRO 1B – TARIFA E PROJEÇÃO DE VOLUME DE TRÁFEGO E RECEITAS, deverá ser igual ao valor do lançado no QUADRO 1A - TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA E DE PAGAMENTO DA OUTORGA. 10.2.3. O valor da TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA será apresentada de acordo com o formulário constante no QUADRO 1A – TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA E PAGAMENTO DE OUTORGA, que faz parte do ANEXO 08 – DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, devidamente preenchido, sem emendas, borrões ou entrelinhas, datado e assinado pelo(s) representante(s) legal(is) do LICITANTE. 10.3. Para efeito das PROJEÇÕES FINANCEIRAS do LICITANTE, o valor da OUTORGA FIXA de R$ 1.342.000.000,00 (hum bilhão, trezentos e quarenta e dois milhões de reais) será pago da seguinte forma: a. Uma parcela de R$ 268.400.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da OUTORGA FIXA, a ser paga no prazo previsto no item 17.2 deste Edital; b. 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 59.644.444,00 (cinqüenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 - 11º andar - Itaim Bibi - CEP 04542-051 051 - São Paulo - SP - FONE/FAX (11) 3465-2000
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