CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 13 de 37
b. Instrumento de investidura de representante(s) legal(is) no Brasil, com
poderes expressos para receber citação e responder administrativa e
judicialmente.
8.2.7. No caso de consórcio, é exigido que:
I. Não se constitua em pessoa jurídica antes do julgamento da licitação;
II. Apresente os termos do compromisso público ou particular de sua
constituição, que deverá conter, dentre outros dispositivos, declaração
expressa:
a. De que os consorciados responderão, em conjunto ou isoladamente,
por todos os atos do consórcio;
b. De que não poderá ter sua composição ou constituição alterada ou sob
qualquer forma modificada, sem prévia e expressa autorização da
CONTRATANTE;
c. Definindo o percentual de participação de cada um dos consorciados.
III. Indique a empresa líder, única representante legal do consórcio, com quem
a CONTRATANTE manterá entendimentos;
IV. A empresa líder seja necessariamente aquela indicada no compromisso de
constituição do consórcio.
8.2.8. Cada uma das empresas do consórcio deverá apresentar a documentação exigida
nos subitens 8.2.1., 8.2.2., 8.2.3. e 8.2.6. deste Edital;
8.2.9. Os documentos exigidos poderão ser apresentados no original ou por cópia
simples ou autenticada, ou em publicação em órgão de imprensa oficial.
8.2.9.1. No caso de apresentação de cópia simples, o LICITANTE deverá
apresentar os respectivos originais, para autenticação da CPJP.
8.2.10. Os casos omissos serão resolvidos pela CPJP.
9. DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
9.1. Em razão do grande vulto e da alta complexidade do objeto da LICITAÇÃO, aliados à
essencialidade dos serviços públicos envolvidos na exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO,
cada LICITANTE deverá apresentar a sua METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, que a CPJP
avaliará, para o efeito de sua aceitação ou não.
9.2. O LICITANTE deverá apresentar a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO relativa às atividades
que pretende desenvolver para prestar um SERVIÇO ADEQUADO e executar os
SERVIÇOS DELEGADOS e de apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS, bem como o
controle dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, na forma do REGULAMENTO DA
CONCESSÃO.
9.3. A METODOLOGIA DE EXECUÇÃO compreenderá o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO
(Cláusula 10) e o PLANO DE NEGÓCIOS (Cláusula 11), bem como:
a. A organização da CONCESSIONÁRIA, prevista para a data da assinatura do
CONTRATO e, no que couber, a previsão de sua evolução, para cada um dos itens
incluídos, ao longo do prazo da CONCESSÃO, compreendendo, mas não restrita a:
a.1. Minuta dos estatutos sociais e de eventuais acordos de acionistas;
a.2. Composição dos órgãos de Administração;
a.3. Estrutura organizacional da CONCESSIONÁRIA, até o primeiro escalão
hierárquico abaixo da Diretoria, incluindo, neste nível, as funções de Ouvidor e de
atendimento ao usuário;
b. Descrição das metodologias e tecnologias que o LICITANTE se propõe a empregar,
durante todo o período da CONCESSÃO, na execução dos SERVIÇOS DELEGADOS
correspondentes às funções operacionais, funções de conservação e funções de
ampliação, bem como no apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS e no controle dos
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
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