CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Dom Pedro I Folha 10 de 37
Cláusulas 9ª, 10 e 11 deste Edital e será apresentado em uma via impressa, numerada e
rubricada pelo LICITANTE, e em meio magnético.
7.2.1. Para o fim específico de viabilizar a análise, pela CPJP, dos documentos
mencionados no item 7.2., além do arquivo gravado no CD-ROM que integrará o
Envelope “B”, conforme especificado no subitem 4.2.9., deverá ser gravado um
arquivo adicional em padrão MS OFFICE, compatível com a versão 2003 ou
superior, no mesmo CD-ROM, com todo seu conteúdo disponível para leitura e
alterações, sem uso de qualquer meio de proteção por senha ou chave de acesso,
que poderá estar compactado, desde que seja entregue também o Software
utilitário empregado na compactação, cujo conteúdo não será divulgado na WEB.
7.3. O Envelope “B” deverá conter, também, em uma via, além de todas as informações,
descrições e documentos mencionados nas Cláusulas 9ª, 10 e 11 deste Edital, declaração
de que:
a. Autoriza a CONTRATANTE a proceder diligências visando a comprovação das
informações prestadas pelo LICITANTE;
b. Responderá pela veracidade de todas as informações constantes da METODOLOGIA
DE EXECUÇÃO (incluído o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO e o PLANO DE
NEGÓCIOS), respectivos documentos e propostas apresentados;
c. No caso de vencer a LICITAÇÃO, se compromete a atender aos termos fixados neste
Edital, em particular o disposto no seu item 9.3..
7.4. O Envelope “C” - Documentos para QUALIFICAÇÃO deverá conter, em 1 (uma) via, todas
as informações e os documentos especificados no item 8.2., na forma e condições ali
estabelecidos.
7.5. Encerrada a fase de classificação das PROPOSTAS DE TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA
DE PEDÁGIO, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo a METODOLOGIA DE
EXECUÇÃO e os documentos para QUALIFICAÇÃO do LICITANTE melhor classificado,
cujo conteúdo, inclusive os CD’s-ROM, serão rubricados pelos membros da CPJP e
representantes dos LICITANTES credenciados que assim o desejarem, para oportuna
análise pela CPJP.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO
8. DOS DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO
8.1. Será inabilitado o LICITANTE que, na data da entrega dos documentos para
QUALIFICAÇÃO:
I. Não satisfizer as condições estabelecidas no presente Edital;
II. Tiver sido declarado inidôneo por ato do Poder Público;
III. Estiver impedido ou suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública ou
qualquer de seus entes descentralizados;
IV. Estiver sob processo de concordata, falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial.
8.2. Os documentos para QUALIFICAÇÃO deverão ser constituídos consoante discriminado
neste item.
8.2.1. Documentos de habilitação jurídica, constituídos de:
I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
arquivados no registro competente, em se tratando de sociedades
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
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