CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE ... - Celesc

Leilão Celesc Geração 06/2012_I5_lp
CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA
NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO
LIVRE QUE ENTRE SI FAZEM A CELESC
GERAÇÃO S.A. E
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXX
Pelo presente instrumento, de um lado, CELESC GERAÇÃO S.A. ‐ CELESC, concessionária de
serviço público de geração de energia elétrica, com sede na Av. Itamarati, 160, Térreo, Bloco
A1, Bairro Itacorubi, Florianópolis, Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.336.804/0001‐
78, inscrita na Secretaria de Fazenda Estadual sob nº 255.267.177, neste ato representada na
forma de seu Estatuto Social, doravante denominada “VENDEDORA”;
E de outro lado, a xxxx, com sede na xxxxxxxxx, Bairro xxxxx, Cidade xxxxx, Estado xxxxxxx,
inscrita no C.N.P.J. sob o n.º xx.xxx.xxx/xxxx‐xx, inscrita na Secretaria de Fazenda Estadual sob
nº xxxx, inscrita no Município de xxxxx sob o nº xxxx, neste ato representada nos termos de
seu Estatuto Social, doravante denominada “COMPRADORA”;
denominadas também PARTES, quando mencionadas em conjunto;
CONSIDERANDO
a) a legislação aplicável ao setor elétrico brasileiro, em especial o contido na Lei nº.
10.848 de 15 de março de 2004, Lei nº. 9.427 de 26 de dezembro de 1996, Lei nº. 9.074, de 7
de julho de 1995, na Lei nº. 9.648, de 27 de maio de 1998, nos Decretos nº. 5.163 de 30 de
julho de 2004, nº. 2.655, de 2 de julho de 1998 e nº. 2.003, de 10 de setembro de 1996 e nas
Resoluções da ANEEL;
b) a Lei nº. 10.438, de 26 de abril de 2002, que estabeleceu, entre outros, que a energia
elétrica das concessionárias de geração de serviço público sob controle societário dos Estados
seja comercializada de forma a assegurar publicidade, transparência e igualdade de acesso aos
interessados;
c) que a COMPRADORA participou do Leilão de Compra e Venda de Energia Elétrica
06/2012_I5_lp, realizado em 17 DE SETEMBRO DE 2012;
d) que a(s) unidade(s) consumidora(s) da COMPRADORA caracteriza(am)‐se, na forma da
legislação vigente, como CONSUMIDOR ESPECIAL/LIVRE, o que assegura o exercício da opção
de compra de energia elétrica para atendimento da totalidade ou PARTE de suas necessidades;
e) que a COMPRADORA não possui Contrato de Compra de Energia, na forma da
Resolução ANEEL nº 376, com Concessionária de Distribuição do SISTEMA INTERLIGADO, na
qualidade de CONSUMIDOR CATIVO relativo à ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA objeto
deste CONTRATO;
f) que a COMPRADORA é AGENTE da CCEE cadastrada sob o nº xxxx da classe
CONSUMIDOR ESPECIAL/LIVRE ou se compromete a tornar‐se AGENTE DA CCEE nos prazos e
condições definidos na DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ADESÃO NA CCEE, se aplicável;
g) que a VENDEDORA é AGENTE da CCEE cadastrada sob o nº 3380 da classe GERADOR de
fonte incentivada – I5.
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Resolvem celebrar o presente Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação
Livre, doravante denominado “CONTRATO”, que se regerá pelas seguintes CLÁUSULAS e
condições:
Título I
Definições e premissas aplicáveis ao contrato
CLÁUSULA 1 – Objetivando o perfeito entendimento e precisão da terminologia técnica
empregada neste CONTRATO e seus anexos, fica desde já acordado entre as PARTES o conceito
dos seguintes vocábulos e expressões:
a) AGENTE DA CCEE: Concessionário, permissionário, autorizado de serviços e instalações
de energia elétrica e Consumidores Livres integrantes da CCEE.
b) ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica, órgão normativo e fiscalizador dos
serviços de energia elétrica, instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e suas
alterações, regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 06 de dezembro de 1997 e suas
alterações.
c) ANO CIVIL: é o período de 12 meses que corresponde a 365 dias do ano comum,
contados de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Quando é bissexto, o Ano civil corresponde a 366
dias.
d) AUTORIDADE COMPETENTE: qualquer órgão governamental que tenha competência
para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES.
e) CARACTERÍSTICAS DA ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA: conforme Anexo I.
f) CCEE: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, que atua sob a autorização do Poder Concedente e regulação e
fiscalização da ANEEL, com a finalidade de viabilizar as operações de compra e venda de
energia elétrica entre os Agentes da CCEE, restritas ao Sistema Interligado Nacional – SIN, que
sucedeu o MAE”.
g) CENTRO DE GRAVIDADE: ponto virtual definido nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO
onde a geração total é igual ao consumo total daquele SUBMERCADO.
h) CONSUMIDOR ESPECIAL: consumidor responsável por unidade consumidora ou
conjunto de unidades consumidoras do Grupo "A", integrante(s) do mesmo submercado no
SIN ‐ Sistema Interligado Nacional, reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito,
cuja carga seja maior ou igual a 500 kW.
i) CONTRATO DE CONEXÃO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO: contrato celebrado entre os
usuários e as concessionárias de distribuição, que estabelece os termos e condições para a
conexão dos usuários à rede de distribuição da concessionária ou permissionária local.
j) CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO: contrato que estabelece os termos
e condições para o uso da rede de distribuição da concessionária ou permissionária local por
um usuário.
k) CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE ‐ CCEAL:
Contrato de compra de energia elétrica de fonte incentivada resultante de acordo entre as
PARTES com o objetivo de estabelecer preços, quantidades e condições da comercialização da
energia, por período de tempo determinado.
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l) CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: documento que estabelece a estrutura e a forma
de funcionamento do MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ‐ MAE, instituído pela Resolução
ANEEL nº 102, de 1º de março de 2002, em conformidade com a Lei nº 10.433, de 24 de abril
de 2002, ou instrumento que vier a substituí‐lo.
m) DESCONTO: desconto fixo de 50% (cinquenta por cento) aplicado sobre as Tarifas de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão ou de Distribuição, conforme o caso, conforme o
art. 26, § 1º, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e na Resolução ANEEL N° 77 de 18 de
agosto de 2004.
n) ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA: Montante em MW médio contratado pelo
COMPRADORA para um mês contratual, em qualquer PERÍODO CONTRATUAL, e colocado à
disposição no CENTRO DE GRAVIDADE.
o) ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA CONTRATADA: Montante, em MW médios,
contratado pela COMPRADORA, e colocado à disposição deste pela VENDEDORA no CENTRO
DE GRAVIDADE do(s) SUBMERCADO(S) DE ENTREGA.
p) ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA: Quantidade de ENERGIA ELÉTRICA ativa durante
qualquer período de tempo, expressa em Watt‐hora (Wh) ou seus múltiplos, cuja origem se
reporta ao disposto na Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, da ANEEL, que
regula as energias de fonte incentivada que se caracterizam por serem oriundas de usinas para
geração de energia elétrica a partir de pequenas centrais hidrelétricas, ou fontes eólicas,
biomassa ou solar na forma da legislação vigente.
q) ENERGIA INCENTIVADA MENSAL CONTRATADA: Montante, em MW médios,
contratado pela COMPRADORA, e colocado à disposição deste pela VENDEDORA no CENTRO
DE GRAVIDADE do(s) SUBMERCADO(S) DE ENTREGA.
r) ENERGIA: é a quantidade de energia elétrica ativa durante qualquer período de tempo,
expressa em Watt‐hora (Wh) ou seus múltiplos.
s) FATOR DE PERDAS: Fator de Perdas do Segmento Consumo do mês “n”, equivalente a
3,0% (três por cento).
t) FIM DO FORNECIMENTO: Às 24h00min do dia xx.xx.20xx.
u) IGPM: Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
v) INÍCIO DO FORNECIMENTO: Às 00h00min do dia xx.xx.20xx.
w) IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE.
x) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: todas as leis, disposições constitucionais, medidas provisórias,
decretos, resoluções, portarias, instruções, ordens, declarações, determinações, regulamentos
e interpretações oficiais de qualquer Autoridade Competente que tenha jurisdição sobre o
assunto em questão, incluindo‐se as Regras de Comercialização e os Procedimentos de
Comercialização.
y) MÊS CONTRATUAL: é todo e qualquer mês do calendário civil de qualquer PERÍODO
CONTRATUAL.
z) MODULAÇÃO: Processo de distribuição da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA em
montantes horários com o Perfil flat, ou seja, igual ao montante da ENERGIA INCENTIVADA
CONTRATADA dividida pelo número de horas.
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aa) NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA: é um documento formal destinado a comunicar as
PARTES acerca de controvérsias que versem sobre as disposições deste CONTRATO e/ou a elas
relacionadas.
bb) ONS: é o Operador Nacional do Sistema Elétrico, criado pela Lei nº 9.648/98.
cc) PATAMAR DE CARGA: Conjunto de horas caracterizado por um nível de POTÊNCIA e
por uma duração média, que é obtido a partir da análise de curvas de carga horária típicas de
cada SUBMERCADO. A classificação das horas por patamar é definida pelo ONS e explicitada
pela CCEE.
dd) PERÍODO CONTRATUAL: trata‐se de cada período de 12(doze) meses de execução do
CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE, iniciando‐se na
data de INÍCIO DE FORNECIMENTO e encerrando‐se 12 meses após, e, a partir de então, todo e
qualquer período de doze meses subsequente.
ee) PERÍODO DE FORNECIMENTO: 00h00min do dia xx.xx.20xx às 24h00min do dia
xx.xx.20xx.
ff) POTÊNCIA: é o montante da potência média, em MW, integralizada em intervalo de
tempo de 15 (quinze) minutos, podendo vir a ser alterado pela emissão de regulamentação
específica da ANEEL.
gg) PREÇO DA ENERGIA: Preço a ser aplicado à ENERGIA ELÉTRICA INCENTIVADA
CONTRATADA.
hh) PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: é o conjunto de normas operacionais que
definem os requisitos e prazos necessários ao desenvolvimento das atribuições do CCEE,
incluindo as estabelecidas nas REGRAS DE MERCADO.
ii) PROCEDIMENTOS DE REDE: é o documento elaborado pelo ONS, com participação dos
agentes e aprovado pela ANEEL, por meio do qual se estabelecem os procedimentos e os
requisitos técnicos para o planejamento, a implantação, o uso e a operação do sistema de
transmissão, as penalidades pelo descumprimento dos compromissos assumidos pelos
diversos agentes do sistema de transmissão, bem como as responsabilidades do ONS e de
todos os usuários.
jj) PROPOSTA: indicação de preço, expresso em R$/MWh, inseridos na PROPOSTA –
Anexo II do EDITAL.
kk) REDE BÁSICA: Instalações pertencentes ao SIN identificadas segundo regras e
condições estabelecidas pela ANEEL, utilizadas para a entrega da ENERGIA ELÉTRICA ao
COMPRADOR.
ll) REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: é o conjunto de regras comerciais e suas formulações
algébricas definidas pela ANEEL e de cumprimento obrigatório pelos agentes participantes do
CCEE.
mm) REPRESENTANTE DA COMPRADORA: agente de mercado do CCEE, nomeado pela
COMPRADORA para representá‐lo perante o CCEE, em conformidade com o Anexo II do
presente CONTRATO.
nn) SAZONALIZAÇÃO: distribuição mensal das quantidades de ENERGIA INCENTIVADA
CONTRATADA.
oo) SISTEMA INTERLIGADO: são as instalações de geração, transmissão e distribuição
conectadas pela Rede Básica de Transmissão, incluídas suas respectivas instalações.
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pp) SUBMERCADO: são as subdivisões do mercado, correspondentes a determinadas áreas
do SISTEMA INTERLIGADO, para as quais são estabelecidos preços específicos, de acordo com
as REGRAS DO MERCADO.
qq) TRIBUTOS: são todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto
deste CONTRATO, excluído qualquer outro existente ou que venha a ser criado sobre o lucro
líquido ou resultado de qualquer das PARTES. Tal exclusão abrange, não estando limitada, o
imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e impostos ou
contribuições sobre movimentações financeiras.
rr) UNIDADE CONSUMIDORA: qualquer unidade de consumo da COMPRADORA que
atenda a legislação, as condições da CCEE, esteja modelada sob o mesmo CNPJ no Sistema
SOMA, cujo consumo é informado mensalmente por meio do Relatório de Medição do SCDE.
PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os termos acima definidos, quando usados na forma singular, no
âmbito deste CONTRATO e seus anexos significarão sua forma plural e vice‐versa.
CLÁUSULA 2 – Objetivando dar exequibilidade às disposições constantes do presente
CONTRATO, as PARTES concordam em se submeter às REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, aos
PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, bem como à legislação vigente e suas modificações.
CLÁUSULA 3 – São PARTES integrantes do presente CONTRATO:
a) ANEXO I – CARACTERÍSTICAS DA ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA.
b) ANEXO II – TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE NA CCEE.
c) ANEXO III – DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ADESÃO NA CCEE
d) ANEXO IV – PROCURAÇÃO – DISTRIBUIDORA.
e) ANEXO V – PLANILHA DE SAZONALIZAÇÃO ANUAL.
f) ANEXO VI – PLANILHA DE FLEXIBILIZAÇÃO MENSAL.
g) ANEXO VII – RELATÓRIO DOS DADOS DE MEDIÇÃO – PADRÃO SCDE
TÍTULO II
Capítulo I, II, III e IV – Objeto, Registro na CCEE e Prazo de Vigência
Capítulo I – Objeto
CLÁUSULA 4 – O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e condições
referentes à comercialização da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA, a ser disponibilizada
pela VENDEDORA à COMPRADORA no CENTRO DE GRAVIDADE, localizado no SUBMERCADO
Sul/Sudeste, durante o PERÍODO DE FORNECIMENTO estipulado na CLÁUSULA 8.
PARÁGRAFO 1º – No caso do CENTRO DE GRAVIDADE localizar‐se em SUBMERCADO diferente
ao da VENDEDORA a responsabilidade pela exposição de preços de diferentes submercados
será da COMPRADORA.
PARÁGRAFO 2º – A compra e venda de energia elétrica de que trata o presente CONTRATO
baseia‐se no disposto na legislação específica, em Resoluções da ANEEL, nos PROCEDIMENTOS
DE COMERCIALIZAÇÃO da CCEE, nos PROCEDIMENTOS DE REDE do ONS e outros que venham
a sucedê‐los, em virtude das quais a COMPRADORA tem seu FORNECIMENTO de energia
elétrica garantido pelo SISTEMA INTERLIGADO, através da concessionária local.
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PARÁGRAFO 3º – A entrega da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA à COMPRADORA pelo
SISTEMA INTERLIGADO dependerá do atendimento das seguintes condições:
a) da assinatura, pela COMPRADORA, do CONTRATO DE CONEXÃO AO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO com a distribuidora ou permissionária envolvida;
b) da assinatura, pela COMPRADORA, se aplicável, do CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO com a distribuidora ou permissionária envolvida.
c) da adesão e modelagem do ponto de carga da COMPRADORA na categoria de
CONSUMIDOR ESPECIAL junto à CCEE, se aplicável, em conformidade com as
disposições previstas na CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO
PARÁGRAFO 4º ‐ A COMPRADORA reconhece que a qualidade do fornecimento de energia
elétrica é regulada pelos contratos mencionados nos itens “a” e “b” do PARÁGRAFO 3º, os
quais não são objeto deste CONTRATO.
PARÁGRAFO 5º – O não atendimento das condições previstas no PARÁGRAFO 3º deste artigo
não desobriga a COMPRADORA do cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO.
Capítulo II ‐ Registro na CCEE
CLÁUSULA 5 – A VENDEDORA obriga‐se a efetuar o registro deste CONTRATO na CCEE e a
COMPRADORA ou seu REPRESENTANTE na CCEE a validá‐lo, de acordo com as disposições
previstas nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º – Em conformidade com as regras e prazos estabelecidos nos
PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, a VENDEDORA efetuará o registro do CONTRATO no
SCL para todo o PERÍODO DE FORNECIMENTO com valor “0,000 MWh (zero megawatt‐hora).
PARÁGRAFO 2º – O registro das quantidades anuais e das quantidades mensais do CONTRATO,
será efetuado para o período “M a M + 4” e assim sucessivamente, até a data limite de “M+18
du”, conforme disposto no item “10.2.4.” do PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO
“PdC_lf_03_versão2” da CCEE, ou outro que vier a substituí‐lo.
PARÁGRAFO 3º – O registro de que trata esta CLÁUSULA 5 e os registros referenciados nos
PARÁGRAFOs 1º e 2º acima serão efetuados mediante a apresentação das GARANTIAS
FINANCEIRAS estabelecidas na CLÁUSULA 19.
PARÁGRAFO 4º – As quantidades mensais deverão ser informadas conforme ANEXOS V, VI e
VII no prazo disciplinado na CLÁUSULA 8.
PARÁGRAFO 5º – O registro do CONTRATO, bem como, as alterações mensais, quando
aplicáveis, deverá(ão) ser validado(s) imediatamente após o recebimento do aviso de criação
do mesmo.
PARÁGRAFO 6º – Caso, por sua ação ou omissão, a COMPRADORA deixe de validar o registro
da ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA, esta deverá efetuar o pagamento integral da ENERGIA
ELÉTRICA CONTRATADA à VENDEDORA, na forma das CLÁUSULAS 13, 14 e 15.
PARÁGRAFO 7º – Caso, por sua ação ou omissão, a VENDEDORA deixe de efetuar o registro da
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ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA ‐ EC, ela ficará obrigada a ressarcir a COMPRADORA pela
exposição desta na CCEE, bem como, pelas penalidades a ela aplicáveis por insuficiência de
lastro e/ou insuficiência de contratação, estabelecidas nos PROCEDIMENTOS DE
COMERCIALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO 8º – As PARTES se comprometem em adaptar este CONTRATO às novas REGRAS e
PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO da CCEE, por meio de TERMO ADITIVO ao
CONTRATO, de comum acordo.
CLÁUSULA 6 – A execução das obrigações e compromissos disciplinados neste CONTRATO
dependerá do registro do CONTRATO na CCEE, efetuado pelo VENDEDOR e validado pela
COMPRADORA ou pelo REPRESENTANTE da COMPRADORA, em conformidade com as
disposições previstas nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e nos PROCEDIMENTOS DE
COMERCIALIZAÇÃO.
Capítulo III – Do Prazo de Vigência
CLÁUSULA 7 – O presente CONTRATO entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência
até o efetivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, incluindo o pagamento da
fatura relativa ao último mês de entrega dos montantes de ENERGIA INCENTIVADA
CONTRATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de fornecimento deste CONTRATO é de xx(xx) PERÍODOS
CONTRATUAIS, contados do INÍCIO DE FORNECIMENTO da ENERGIA INCENTIVADA
CONTRATADA.
CLÁUSULA 8 – A obrigação da VENDEDORA, quanto à entrega dos montantes de ENERGIA
INCENTIVADA CONTRATADA, compreenderá o INÍCIO DO FORNECIMENTO em xx de xxxxx de
20xx e o FIM DO FORNECIMENTO em xx de xxxx de 20xx.
PARÁGRAFO 2º – Este CONTRATO poderá ser revisto em face das adaptações requeridas pelo
Poder Concedente ou pela ANEEL.
TÍTULO III
Capítulo I, II, III e IV – Quantidades, Sazonalização, Flexibilização e Preço
Capítulo I – Quantidades
CLÁUSULA 9 – Para cumprimento do objeto deste CONTRATO, a COMPRADORA contrata com a
VENDEDORA, em cada MÊS CONTRATUAL , durante o PERÍODO DE FORNECIMENTO as
quantidades de ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA constante no ANEXO I –
CARACTERÍSTICAS DA ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA, conforme PROPOSTA vencedora
do Leilão 06/2012_I5_lp.
Capítulo II – Sazonalização Anual
CLÁUSULA 10 – A COMPRADORA poderá efetuar ajustes a título de SAZONALIZAÇÃO, devendo
observar o intervalo entre 95% (noventa e cinco por cento) a 105% (cento e cinco por cento)
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da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA, expressa em MW médios, com 2 (duas) casas
decimais, conforme limite inferior e limite superior do intervalo abaixo:
em que:
EIC sazo = ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA sazonalizada, expressa em [MW médios].
EIC = ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA, expressa em [MW médios].
PARÁGRAFO 1º – A SAZONALIZAÇÃO deverá ser informada até o dia 30 de NOVEMBRO de cada
ano, para o PERÍODO CONTRATUAL seguinte, mediante envio do ANEXO V para o endereço
eletrônico: dvco@celesc.com.br.
PARÁGRAFO 1º – A SAZONALIZAÇÃO de cada ANO CIVIL da ENERGIA INCENTIVADA
CONTRATADA deverá preservar o montante contratado em 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO 2º – A ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA SAZONALIZADA e ajustada, nos
termos da CLÁUSULA 11, definirá a ENERGIA INCENTIVADA MENSAL CONTRATADA (EIMC) em
MWh, para fins de FATURAMENTO de cada MÊS CONTRATUAL, conforme CLÁUSULA 13.
PARÁGRAFO 3º – Caso a COMPRADORA não informe a SAZONALIZAÇÃO até a data prevista no
PARÁGRAFO 1º, a ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA será “FLAT” para todos os meses do
PERÍODO CONTRATUAL em questão.
Capitulo III ‐ Flexibilização Mensal
CLÁUSULA 11 – A COMPRADORA poderá efetuar ajustes a título de FLEXIBILIZAÇÃO MENSAL, ,
devendo observar o intervalo entre 90% (noventa por cento) a 110% (cento e dez por cento)
da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA sazonalizada, expressa em MW médios, com 2 (duas)
casas decimais, nos termos da CLÁUSULA 10, conforme limite inferior e limite superior do
intervalo abaixo:
em que:
EICflex n = ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA flexibilizada no mês “n”, expressa em [MW
médios].
EICsazo n = ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA sazonalizada para o mês “n”, expressa em
[MW médios].
PARÁGRAFO 1º – A FLEXIBILIZAÇÃO mensal está limitada ao consumo da UNIDADE
CONSUMIDORA da COMPRADORA, que deverá ser informado até o 2º (segundo) dia útil do
mês subsequente ao MÊS DE FORNECIMENTO, mediante envio do ANEXO VII para o endereço
eletrônico: dvco@celesc.com.br.
PARÁGRAFO 2º – A verificação e comprovação do consumo da UNIDADE CONSUMIDORA, para
fins de registro e FATURAMENTO poderá ser diligenciada pela VENDEDORA junto à
DISTRIBUIDORA local, sempre que houver necessidade.
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PARÁGRAFO 3º – Caso a COMPRADORA não informe o consumo da UNIDADE CONSUMIDORA
no prazo disposto acima, o registro e FATURAMENTO da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA
sazonalizada nos termos da CLÁUSULA 10, será “FLAT”.
PARÁGRAFO 4º – O registro e FATURAMENTO da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA em
cada MÊS CONTRATUAL, será efetuado com base na verificação do consumo, considerando‐se
a SAZONALIZAÇÃO nos termos da CLÁUSULA 10 e os limites de FLEXIBILIZAÇÃO nos termos do
caput, de acordo com equação abaixo:
em que:
EICflex reg n = ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA a ser registrada e faturada no mês “n”,
expressa em [MWh].
Consumo medido n = ENERGIA medida conforme Relatório SCDE, no mês “n”, expresso em
[MWh]
FP – Fator de Perdas do Segmento Consumo do mês “n”, equivalente a 1,03 (hum vírgula zero
três ).
Para estabelecer a quantidade de energia dos limites de flexibilização estabelecidos no caput,
considerar o que segue:
Limite inferior EIC flexn = Quantidade mínima de ENERGIA a ser registrada, para o mês “n”, nos
termos do caput, expressa em [MWh].
Limite superior EIC flexn = Quantidade máxima de ENERGIA a ser registrada, para o mês “n, nos
termos do caput expressa em [MWh].
em que:
h = 24 horas.
d = número de dias do período que está sendo analisado (Por exemplo: mês = 30 dias ou ano= 365 dias)
PARÁGRAFO 5º – Para cada PERÍODO CONTRATUAL a COMPRADORA deverá informar à
VENDEDORA sobre eventuais reduções de consumo causadas por PARADAS de sua unidade
industrial, podendo totalizar, no máximo 240 horas/ano (duzentas e quarenta horas por
ano/PERÍODO CONTRATUAL), conforme justificativas a seguir:
a) PARADAS PROGRAMADAS (não previstas na sazonalização): deverão ser informadas,
por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b) PARADAS INTEMPESTIVAS deverão ser informadas, no máximo, até o dia útil seguinte
ao seu início.
PARÁGRAFO 6º – No MÊS CONTRATUAL em que houver “PARADAS”, o FATURAMENTO relativo
aos dias de “PARADAS” da UNIDADE CONSUMIDORA será realizado com base na ENERGIA
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MEDIDA e para os dias de operação normal será de no mínimo 95% (noventa e cinco por
cento) da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA, sazonalizada ou não.
PARÁGRAFO 7º – O cálculo do FATURAMENTO no MÊS CONTRATUAL em que ocorrerem as
“PARADAS” será efetuado de acordo com formulação abaixo:
em que:
FatEIC paradas n = Faturamento da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA de PARADAS no mês
“n”, expresso em [MWh].
Consumo medido n = ENERGIA medida dos dias de PARADAS para o mês “n”, expresso em
[MWh].
FP n = Fator de Perdas do Segmento Consumo do mês “n”, equivalente a 1,03 (hum vírgula zero
três ).
EIC = ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA constante do ANEXO I, “FLAT”, não
SAZONALIZADA, expressa em [MW].
h = 24 horas.
d = número de dias do MÊS subtraídos os dias de PARADAS no MÊS. (Exemplo 30dias –
10dias=20)
PARÁGRAFO 8º – Não será aplicado o disposto nas CLÁUSULAS 10 e 11 no(s) MÊS(ES)
CONTRATUAL(IS) afetados pelas “PARADAS”.
Capítulo IV – Do Preço
CLÁUSULA 12 – A COMPRADORA pagará mensalmente à VENDEDORA, o PREÇO expresso em
R$/MWh (Reais por megawatt‐hora), discriminados no “Quadro 1” abaixo, em conformidade
com a PROPOSTA vencedora do Leilão 06/2012_I5_lp.
Quadro 1
Submercado
Energia
(MW médios)
INÍCIO DE
FORNECIMENTO
FIM DO
FORNECIMENTO
Preço
Ofertado
(R$/MWh)
(A)
Adicional
Custo
Submercado
(B)
PREÇO
(R$/MWh)
C=A+B
xx xx,xx xx/xx/xx xx/xx/xx xxx,xx XXX,XX XXX,XX
PARÁGRAFO 1º – As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade da VENDEDORA
arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de
transmissão, distribuição e conexão e perdas de transmissão porventura devidas e/ou
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verificadas em face da disponibilização da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA até o CENTRO
DE GRAVIDADE.
PARÁGRAFO 2º – As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade da
COMPRADORA arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas,
encargos de transmissão, distribuição e conexão e perdas de transmissão porventura devidas
e/ou verificadas em face da disponibilização da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA após a
disponibilização da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA no CENTRO DE GRAVIDADE.
PARÁGRAFO 3º – As PARTES acordam que o PREÇO referenciado no caput acima fica limitado a
95% (noventa e cinco por cento) da TARIFA aplicada aos consumidores cativos da CELESC
DISTRIBUIÇÃO S.A., referente a parcela de energia – TE, conforme valores homologados e
publicados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Serão utilizadas as informações da carga da UNIDADE CONSUMIDORA da COMPRADORA,
localizada no município de xxx, Estado xxxx, conectada à rede de distribuição da empresa
xxxxx, do grupo A, subgrupo A1, A2, A3, A3a, A4, tarifa horo‐sazonal azul/verde.
PARÁGRAFO 4º – Para efeitos de aplicação do disposto no PARÁGRAFO 3º acima, utilizar‐se‐á a
formulação a seguir:
Em que:
P – PREÇO limite da energia no mês “n”
α– Alíquota de PIS/Cofins do mês “n”, publicada pela Celesc Distribuição S.A.
Tep n – Tarifa constante de Resolução da ANEEL vigente na data do faturamento, para a parcela
de energia (TE) no horário de Ponta Azul/Verde, subgrupo A1, A2, A3, A3a, A4, para o mês “n”.
Trata‐se do valor expresso em R$/MWh no QUADRO “F”, COLUNA “TE”.
Tefp n – Tarifa constante de Resolução da ANEEL vigente na data do faturamento, para a
parcela de energia (TE) no horário de Fora de Ponta Azul/Verde, subgrupo A1, A2, A3, A3a, A4,
para o mês “n”. Trata‐se do valor expresso em R$/MWh no QUADRO “F”, COLUNA “TE”.
Observação: Quando o sistema de tarifa por bandeiras instituído pela ANEEL estiver vigente,
a COLUNA “TE” para o horário de ponta e/ou para o horário fora de ponta será substituída
pela COLUNA “BANDEIRA VERDE” ou BANDEIRA AMARELA” ou “BANDEIRA VERMELHA”,
conforme o caso.
Nhp n – Número de horas na Ponta do mês “n” ou 66 horas.
Nhfp n – Número de horas Fora de Ponta do mês “n” ou 664 horas.
FPE n – Fator de Perdas do Segmento Consumo do mês “n”, equivalente a 3,0% (três por cento).
PARÁGRAFO 5º – A ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA, por ser proveniente de fontes
incentivadas, nos termos da Lei nº 9.427/1996, art. 26, § 1º, confere às PARTES direito ao
DESCONTO, nos termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO e
PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. Caso o DESCONTO seja perdido ou diminuído em
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virtude de fato imputável exclusivamente à VENDEDORA, os prejuízos da COMPRADORA então
decorrentes deverão ser ressarcidos exclusivamente conforme abaixo:
a) Caso, em um MÊS CONTRATUAL , a VENDEDORA, nos termos do caput acima, venha a ter
DESCONTO inferior a 50% (cinquenta por cento), conforme divulgado pela CCEE no seu
Relatório EI001, ou outro que venha a substituí‐lo, ela deverá ressarcir à COMPRADORA às
perdas decorrentes de referida perda ou diminuição do DESCONTO, por meio de compensação
no faturamento do MÊS CONTRATUAL imediatamente subsequente. Para esta finalidade, fica
estabelecido que o Desconto na TUSD/TUST equivale a um benefício de R$35,00/MWh (trinta
e cinco reais por megawatt‐hora), sendo esta a referência para a apuração do ressarcimento à
COMPRADORA, conforme a seguinte equação:
em que:
Ress n – Ressarcimento no MÊS CONTRATUAL “n” em R$ (Reais);
D n – Desconto informado pela CCEE no MÊS CONTRATUAL “n” em percentual;
EF n – Energia efetivamente fornecida no MÊS CONTRATUAL “n”, em MWh (megawatt‐hora)
b) A indenização devida à COMPRADORA em função da perda ou diminuição do
DESCONTO é limitada ao valor obtido a partir da fórmula descrita no item “a” acima, não
sendo devida qualquer outra forma de compensação, a qualquer título.
c) Caso, em um MÊS CONTRATUAL , a VENDEDORA, nos termos do caput acima, venha a
ter DESCONTO superior a 50% (cinquenta por cento), conforme divulgado pela CCEE no seu
Relatório EI001, ou outro que venha substituí‐lo, a COMPRADORA deverá pagar‐lhe um
ressarcimento calculado conforme a fórmula prevista no item “a” acima, mediante acréscimo
no faturamento do MÊS CONTRATUAL imediatamente subsequente ao aumento do
DESCONTO.
d) Caso não haja faturamento de MÊS CONTRATUAL subsequente, a compensação
prevista no item “a” e o acréscimo previsto no item “c” acima deverão ser pagos em até 5
(cinco) dias úteis, contados do recebimento do documento de cobrança pertinente devendo
ser pagos em até 5 (cinco) dias úteis, calculados com base na ENERGIA do último faturamento
e conforme equação descrita no item “a”.
PARÁGRAFO 6º – O valor R$35,00/MWh (trinta e cinco reais por megawatt‐hora), relativo ao
benefício de desconto na TUSD será CONTRATADA constante do PARÁGRAFO 5 acima, será
ajustado para a data de início do PERÍODO DE FORNECIMENTO, bem como, reajustado em
consonância com o disposto na CLÁUSULA XX e PARÁGRAFO XX.
PARÁGRAFO 7º – Alterações nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO em decorrência da
determinação da legislação poderão ensejar mudanças na forma e nos limites para
compensação, de forma a preservar as condições pactuadas nesta CLÁUSULA.
TÍTULO IV
DO FATURAMENTO E PAGAMENTO
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Capítulo I – Do Faturamento
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CLÁUSULA 13 – O faturamento será realizado mensalmente, em conformidade com os
períodos, quantidades e PREÇO referidos neste CONTRATO, e será objeto de uma única Nota
Fiscal/Fatura de Energia Elétrica, observado o disposto na CLÁUSULA 10, 11 e 12.
PARÁGRAFO 1º – A energia faturável, correspondente a cada MÊS CONTRATUAL, será a
ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA, considerando a SAZONALIZAÇÃO ANUAL, a
FLEXIBILIZAÇÃO MENSAL, as “PARADAS”, quando aplicáveis, acrescida do FATOR DE PERDAS.
PARÁGRAFO 2º – A ENERGIA MENSAL FATURÁVEL será faturada de acordo com a formulação
algébrica:
em que:
FAT n = Faturamento, referente ao MÊS CONTRATUAL “n”.
EMF n = ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA para registro e faturamento considerando a
SAZONALIZAÇÃO ANUAL, a FLEXIBILIZAÇÃO MENSAL e as “PARADAS”, quando aplicáveis, no
MÊS CONTRATUAL “n”.
PEIC n = PREÇO vigente no MÊS CONTRATUAL “n”.
n = qualquer MÊS CONTRATUAL.
PARÁGRAFO 3º – O valor faturado será acrescido do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), calculado na forma da LEGISLAÇÃO específica, se aplicável.
PARÁGRAFO 4º – A VENDEDORA deverá discriminar nas Notas Fiscais de Energia Elétrica
os valores referentes à parcela de ENERGIA e de ICMS, quando aplicável.
PARÁGRAFO 5º – A COMPRADORA será responsável pelo pagamento de todos os
ENCARGOS SETORIAIS junto a AUTORIDADE COMPETENTE, quando e se aplicáveis ao
consumidor final.
Capítulo II – Do Pagamento
CLÁUSULA 14 – O faturamento mensal definido na CLÁUSULA 13 será objeto de uma única
Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica, tendo como vencimento o todo dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao MÊS DE FORNECIMENTO.
PARÁGRAFO 1º – A VENDEDORA deverá apresentar à COMPRADORA a Nota Fiscal/Fatura de
Energia Elétrica até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao MÊS DE FORNECIMENTO.
PARÁGRAFO 2º – Caso a data limite de vencimento não ocorra em dia útil na praça de
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
PARÁGRAFO 3º – Caso o documento original de cobrança seja apresentado em data posterior
à estabelecida no PARÁGRAFO anterior, por motivo não imputável à COMPRADORA, a data de
vencimento da Nota Fiscal/Fatura de Energia Elétrica afetada pelo atraso, relativa a esse
documento de cobrança, será automaticamente prorrogada pelo mesmo número de dias do
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atraso verificado, no entanto, tal atraso não poderá subsidiar o desconhecimento do débito
derivado da energia ora contratada.
PARÁGRAFO 4º – A VENDEDORA enviará a Nota Fiscal/ Fatura de Energia Elétrica Eletrônica –
NF‐e e o Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica ‐ DANFE, gerados em ambiente
eletrônico, conforme Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, para o endereço
físico e e‐mail(s), conforme abaixo indicados:
EMPRESA
Endereço:
Endereço eletrônico:.......@.........., ................@................
PARÁGRAFO 5º – O pagamento poderá ser efetuado através de boleto bancário enviado pela
VENDEDORA à COMPRADORA, que poderá também optar pela emissão de duplicatas para
aceite e que serão liquidadas através de cobrança bancária.
PARÁGRAFO 6º – Eventuais despesas bancárias decorrentes da operacionalização do
pagamento à VENDEDORA serão de responsabilidade da COMPRADORA..
CLÁUSULA 15 – Havendo divergência quanto aos valores constantes da Nota Fiscal/Fatura de
Energia Elétrica, a COMPRADORA poderá solicitar à VENDEDORA a revisão da PARTE
controversa, efetuando o pagamento, até o vencimento, do valor incontroverso.
PARÁGRAFO 1º – Caso a divergência decorra de erro no faturamento e a solicitação seja
procedente, a VENDEDORA se compromete a emitir nova Nota Fiscal/Fatura de Energia
Elétrica, em até 1 (um) dia útil após o recebimento da solicitação de revisão.
PARÁGRAFO 2º – Sobre qualquer valor contestado, que venha posteriormente a ser acordado
ou definido como sendo devido, aplicar‐se‐á o disposto na CLÁUSULA 18, excetuando‐se a
multa. Os juros e a atualização monetária incidirão desde a data do vencimento da Nota
Fiscal/Fatura de Energia Elétrica contestada até a data de sua liquidação, excluído o dia da
liquidação.
PARÁGRAFO 3º – Havendo persistência de divergências em relação aos valores faturados, as
PARTES concordam em proceder de acordo com o disposto nas CLÁUSULAS do Título XII.
TÍTULO V
DO REAJUSTE DO PREÇO
CLÁUSULA 16 – O PREÇO da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA constante da Claúsula 12
será ajustado para a data de início do PERÍODO DE FORNECIMENTO pela variação positiva da
composição dos índices IGPM e IPCA, considerando‐se os índices do mês de agosto/2012 e
imediatamente anterior ao mês de INÍCIO DO FORNECIMENTO, conforme fórmula abaixo:
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PEIC proposta = PREÇO vencedor da PROPOSTA do LEILÃO de 17/09/2012.
IGPM 0 =Índice Geral de Preço do Mercado calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas
– FGV, relativo ao mês agosto/2012, expresso em [número índice].
IGP‐M n – Índice Geral de Preço do Mercado calculado e divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas – FGV, relativo ao mês anterior ao mês do INÍCIO DO FORNECIMENTO, expresso em
[número índice].
IPCA 0 – Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado e divulgado pelo Instituto de
Geografia e Estatística ‐ IBGE, relativo ao mês agosto/2012, expresso em [número índice].
IPCA n – Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado e divulgado pelo Instituto de
Geografia e Estatística ‐ IBGE, relativo ao mês anterior ao mês do INÍCIO DO FORNECIMENTO,
expresso em [número índice].
PARÁGRAFO 1º – Anualmente, a partir da data de INÍCIO DE FORNECIMENTO o PREÇO
constante da CLÁUSULA 12 será reajustado para cada PERÍODO DE FORNECIMENTO do
CONTRATO, de acordo com as equações a seguir:
em que:
PEIC n – Preço da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA reajustado para o mês “n”, expresso
em [R$/MWh].
PEIC 0 – Preço da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA conforme Edital 06/2012_I5_lp,
constante da CLÁUSULA 12, atualizado conforme o caput desta CLAÚSULA.
IGP‐M n – Índice Geral de Preço do Mercado calculado e divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas – FGV, relativo mês anterior à data de início de cada PERÍODO CONTRATUAL, expresso
em [número índice].
IGPM 0 – Índice Geral de Preço do Mercado calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas
– FGV, relativo ao mês anterior ao mês do INÍCIO DO FORNECIMENTO, expresso em [número
índice].
IPCA 0 – Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado e divulgado pelo Instituto de
Geografia e Estatística ‐ IBGE, relativo ao mês anterior ao mês do INÍCIO DO FORNECIMENTO,
expresso em [número índice].
IPCA n – Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado e divulgado pelo Instituto de
Geografia e Estatística ‐ IBGE, relativo mês anterior à data de início de cada PERÍODO
CONTRATUAL, expresso em [número índice].
PARÁGRAFO 2º – Conforme estabelecido no caput, será efetuada a composição dos índices,
conforme abaixo:
a) IGP‐M – Índice geral de Preços ao Mercado calculado e publicado pela Fundação
Getúlio Vargas – FGV.
b) IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo calculado e publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
TÍTULO VI
DA MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOS
CLÁUSULA 17 – Fica caracterizada a mora quando a COMPRADORA deixar de liquidar qualquer
dos pagamentos até a data de seu vencimento, ressalvado o disposto na CLÁUSULA 15.
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CLÁUSULA 18 – No caso de atraso no pagamento pela COMPRADORA de qualquer Nota
Fiscal/Fatura emitida com base no presente CONTRATO, as importâncias devidas deverão ser
atualizadas monetariamente pro rata die pela variação do índice IGPM, ou do outro índice que
vier a substituí‐lo em caso de sua extinção, entre o mês da data de inadimplemento e a do mês
do efetivo pagamento, sobre os valores corrigidos, incidirão os seguintes acréscimos
moratórios:
a) multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o montante do débito;
b) juros de mora calculados sobre o montante da fatura, que serão equivalentes a 1% (um por
cento) ao mês, calculados pro rata die, pelo período compreendido entre a data de
inadimplemento e a do efetivo pagamento, exclusive.
PARÁGRAFO 2º – Para os efeitos da aplicação da atualização referida no PARÁGRAFO anterior,
será considerada nula qualquer variação negativa do índice IGPM.
PARÁGRAFO 3º ‐ A cobrança dos valores devidos a título de mora no pagamento, calculada
conforme o caput, será efetuada, na falta de atualização automática do boleto bancário
original, no FATURAMENTO do MÊS CONTRATUAL subseqüente à data do efetivo pagamento
da nota fiscal/fatura em atraso.
PARÁGRAFO 4º ‐ Caso não haja FATURAMENTO de MÊS CONTRATUAL subsequente à data do
efetivo pagamento da nota fiscal/fatura em atraso, o pagamento da mora deverá ser efetuado
em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do aviso de cobrança emitido pela
VENDEDORA, que poderá utilizar‐se de boleto bancário ou de depósito em conta corrente para
recebimento dos valores.
TÍTULO VII
Das Garantias Financeiras
CLÁUSULA 19 – Para garantir o fiel cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, a
COMPRADORA deverá apresentar e manter garantias no valor correspondente a 115% (cento e
quinze por cento) ou 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) do faturamento médio mensal
da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA, conforme a seguir:
em que:
GF n = Garantias Financeiras, expresso em [R$].
Percentual = 115(cento e quinze) / 225(duzentos e vinte e cinco), expresso em [%].
h = horas, representada pela média mensal de 730 horas.
EIC = Energia Incentivada Contratada, em [MW].
PEIC n = Preço da EIC na data de apresentação ou renovação da garantia, em [R$/MWh];
PARÁGRAFO 1º – A garantia deverá indicar expressamente a VENDEDORA como principal e
primeira beneficiária do pagamento do valor previstos nesta CLÁUSULA.
PARÁGRAFO 2º – A garantia da COMPRADORA deverá ser mantida válida e eficaz em seu valor
integral durante todo o período informado pela VENDEDORA e até o cumprimento das suas
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obrigações previstas neste CONTRATO, devendo a VENDEDORA informar à COMPRADORA, por
documento escrito, sempre que houver a necessidade de reforço das garantias originalmente
apresentadas, em conformidade com o caput, concedendo à COMPRADORA um prazo de 15
(quinze) dias para as substituições. A falha pela COMPRADORA em manter tal garantia, bem
como em substituí‐la, se for o caso, conforme previsto nesta CLÁUSULA, a qualquer tempo,
constituirá um evento de inadimplemento da COMPRADORA, para todos os fins deste
CONTRATO.
PARÁGRAFO 3º – As garantias deverão ser apresentadas no prazo apontado pela VENDEDORA,
sob pena de em não o fazendo constituir inadimplemento da COMPRADORA, para todos os
fins deste CONTRATO.
PARÁGRAFO 4º – Caracterizado o inadimplemento de qualquer obrigação da COMPRADORA
nos termos deste CONTRATO, a VENDEDORA, a seu exclusivo critério, poderá exercer o seu
direito de crédito nas exatas quantias que se tornarem devidas, inclusive relativamente a
multas e penalidades.
PARÁGRAFO 5º – Os ativos financeiros a serem aceitos como GARANTIA FINANCEIRA são:
a) títulos federais aceitos pela VENDEDORA, com liquidez e valor de face adequados;
b) seguro garantia;
c) fiança bancária;
d) certificado de Depósito Bancário – CDB vinculado;
e) quotas do Fundo de Investimento Extramercado.
PARÁGRAFO 6º – A COMPRADORA poderá apresentar outra modalidade de garantia desde que
aprovada pela VENDEDORA.
PARÁGRAFO 7º – As garantias deverão ser apresentadas até 30 dias antes do INÍCIO DO
FORNECIMENTO, sob pena de em não o fazendo constituir inadimplemento para todos os fins
deste CONTRATO.
PARÁGRAFO 8º – Caso a COMPRADORA tenha interesse, o registro do CONTRATO junto ao
SINERCOM, conforme disposto na CLÁUSULA 5, poderá ser antecipado, mediante a
apresentação das GARANTIAS FINANCEIRAS 60 dias, no mínimo, data do INÍCIO DO
FORNECIMENTO.
TÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E VALOR DO CONTRATO
Capítulo I – Das Condições Financeiras
CLÁUSULA 20 – A VENDEDORA reconhece que o Preço de Energia definido na CLÁUSULA 12,
em conjunto com as respectivas regras de reajuste previstas neste CONTRATO, é suficiente
para o cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO.
CLÁUSULA 21 – A criação, alteração, redução ou extinção de TRIBUTOS, após a assinatura
deste CONTRATO, quando comprovado seu impacto, implicará na revisão do preço de venda,
para mais ou para menos, mediante formalização de aditivo contratual, observada a legislação
vigente.
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Capítulo II – Do Valor do Contrato
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CLÁUSULA 22 – Para efeitos legais, este CONTRATO tem o valor estimado de R$ xxxxx (xxxxxx)
TÍTULO IX
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
CLÁUSULA 23 – Caso alguma das PARTES não possa cumprir qualquer de suas obrigações, por
motivo de caso fortuito ou força maior, nos termos do disposto no art. 393 do Código Civil
Brasileiro, o presente CONTRATO permanecerá em vigor, mas a PARTE afetada pelo evento
não responderá pelas consequências do não cumprimento das obrigações durante o tempo de
duração do evento e proporcionalmente aos seus efeitos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A PARTE afetada por evento que caracterize caso fortuito ou força maior
dará notícia à outra, no máximo em 48 (quarenta e oito) horas, das circunstâncias do evento,
detalhando sua natureza, a expectativa de tempo para que possa cumprir a obrigação atingida
e outras informações que sejam pertinentes, além de, regularmente, renovar as mesmas
informações.
CLAUSULA 24 – As responsabilidades contratuais, na eventual vigência de racionamento
decretada pelo Poder Concedente, serão regidas pela legislação vigente e/ou pelas REGRAS DE
COMERCIALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º – Na ocorrência da decretação de racionamento pelo Poder Concedente e de
omissão do mesmo em definir as regras a serem aplicadas ao presente CONTRATO, bem como
na inexistência de disposição nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO a regular o tema, o presente
CONTRATO sofrerá uma redução nos montantes de FORNECIMENTO e pagamentos na exata
proporção da meta de redução de consumo decretada pelo Poder Concedente, aplicando‐se a
referida redução, na mesma proporção.
PARÁGRAFO 2º – A ocorrência de situações hidrológicas desfavoráveis não desobrigará a
VENDEDORA do cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO.
TÍTULO X
IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
CLÁUSULA 25 – O presente CONTRATO é celebrado em caráter irrevogável e irretratável pelo
prazo de vigência definido na CLÁUSULAS 7 e 8, ressalvado o disposto na CLÁUSULA 26 abaixo.
TÍTULO XII
DAS HIPÓTESES DE RECISÃO E RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
Capítulo I – Das Hipóteses de Rescisão
CLÁUSULA 26 – Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, ele poderá ser
rescindido de pleno direito, pela PARTE adimplente, na ocorrência de qualquer das seguintes
hipóteses:
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(i) Caso seja decretada a falência, deferida a concordata, a dissolução ou a liquidação
judicial ou extrajudicial da outra PARTE;
(ii) Caso a outra PARTE venha a ter revogada qualquer autorização legal, governamental
ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas
neste CONTRATO, inclusive, mas não se limitando a concessão de serviço público,
(iii) Termo de permissão, autorização ou qualquer de seus direitos como membro da CCEE
suspensos;
(iv) Caso o registro deste CONTRATO seja, eventualmente, cancelado pela CCEE, de acordo
com as REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ou por AUTORIDADE COMPETENTE;
(v) Caso a COMPRADORA seja a PARTE inadimplente, após a VENDEDORA não ter
conseguido executar a garantia ofertada;
(vi) Caso a garantia referida na CLÁUSULA 19 seja rescindida antecipadamente por razões
imputáveis ou não à ação ou omissão da COMPRADORA e, tendo sido notificada pela
VENDEDORA instando a COMPRADORA a substituí‐la por outra garantia de igual teor e
forma, não o faça no prazo de 30 (trinta) dias;
(vii) Caso a garantia não seja apresentada na data prevista na CLÁUSULA 19;
(viii) No caso de inadimplemento das demais obrigações previstas neste CONTRATO.
PARÁGRAFO 1º – As PARTES deverão ser avisadas com 30 (trinta) dias de antecedência para
sanar a irregularidade apontada, e terão o prazo de 30 (trinta) dias para sanar tal
irregularidade, após o referido aviso. A ocorrência da rescisão deverá ser formal e comunicada
por escrito às entidades regulatórias competentes para as providências cabíveis.
PARÁGRAFO 2º – Especificamente, através da procuração a COMPRADORA outorga à
VENDEDORA poderes para que, (i) na hipótese de resolução do Contrato a que a
COMPRADORA tenha dado causa, ou (ii) do não pagamento de uma fatura pela
COMPRADORA, a VENDEDORA, em seu próprio benefício, represente a COMPRADORA perante
a CCEE e as demais autoridades competentes e tome as medidas que venham a ser necessárias
para a efetiva finalização do registro do Contrato. A revogação da procuração pela
COMPRADORA constitui descumprimento contratual e motivo para resolução contratual, nos
termos do caput.
Capítulo II – Da Responsabilidade e Indenização
CLÁUSULA 27 – A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à rescisão do presente
CONTRATO por incorrer nas hipóteses tratadas na CLÁUSULA anterior, ficará obrigada a
ressarcir à outra, mediante o pagamento de multa rescisória equivalente a 30% (trinta por
cento) do valor presente das mensalidades vincendas até o fim do Período de Fornecimento,
estipulado na CLÁUSULA 7.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de rescisão por evento de força maior ou caso fortuito, e não
estando as PARTES em mora, ficam elas desobrigadas deste CONTRATO, exceto quanto às
obrigações que lhes sejam supervenientes.
CLÁUSULA 28 – O CONTRATO poderá ser resolvido por comum acordo entre as PARTES, sem
aplicação da multa estipulada na CLÁUSULA 26, desde demonstrado o interesse público da
VENDEDORA na resolução contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO – A ocorrência da resolução deverá ser formal e expressamente
comunicada por escrito à CCEE e às entidades regulatórias competentes, o que tornará o
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VENDEDOR, de imediato, liberado de qualquer responsabilidade relativa ao fornecimento
objeto do CONTRATO, sem prejuízo das obrigações estabelecidas anteriormente à resolução e
comunicação referidas.
TÍTULO XII
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA 29 – O término do prazo de vigência deste CONTRATO não afetará quaisquer
direitos ou obrigações anteriores a tal evento e nem obrigações ou direitos de quaisquer das
PARTES, ainda que seu exercício ou cumprimento se dê após o término do CONTRATO.
CLÁUSULA 30 – Sem prejuízo das demais obrigações aqui previstas, as PARTES obrigam‐se a:
a) Observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociais
e/ou às atividades a serem desempenhadas nos termos do presente CONTRATO;
b) Obter e manter válidas e vigentes, durante todo o prazo de vigência, todas as licenças
e autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao cumprimento das
obrigações assumidas no presente CONTRATO, exceto se tal situação for modificada
por AUTORIDADE COMPETENTE, no âmbito de sua competência, quando então, as
PARTES obrigam‐se a buscar uma alternativa contratual que preservem os efeitos
econômico‐financeiros do CONTRATO, em conformidade com o originalmente
pactuado; e
c) Informar a outra PARTE, num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contado da
data do conhecimento do evento, sobre quaisquer eventos, de qualquer natureza, que
possam representar uma ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações
assumidas neste CONTRATO.
PARÁGRAFO 1º – A VENDEDORA obriga‐se a não celebrar quaisquer Contratos de Venda de
Energia, nem aditar os ora existentes, com o intuito de assumir quaisquer compromissos de
Fornecimento ou Fornecimento de Energia em montantes que impeçam ou inviabilizem a
disponibilização da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA nos termos deste CONTRATO.
TÍTULO XIII
DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
CLÁUSULA 31 – Caso haja qualquer disputa ou questão relativa ao presente CONTRATO, as
PARTES, desde já, se comprometem a envidar esforços para resolver a questão em 5 (cinco)
dias, a partir da comunicação da PARTE prejudicada, de maneira amigável, mantendo, para
tanto, negociações para atingirem uma solução justa e satisfatória para ambas.
PARÁGRAFO 1° – A declaração de controvérsia por uma das PARTES não a dispensa do
cumprimento da obrigação contratual assumida, procedendo‐se, ao final do processo de
negociação ou de solução de conflitos adotado, os acertos que se fizerem necessários.
PARÁGRAFO 2° – As controvérsias não solucionadas na forma do caput desta CLÁUSULA
poderão, mediante acordo entre as PARTES, ser submetidas à mediação da ANEEL.
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PARÁGRAFO 3° – Caso não se atinja solução amigável ou, dentro de 30 (trinta) dias, a
mediação da ANEEL não seja satisfatória, as PARTES assumem, desde já, em caráter
irrevogável e irretratável, o compromisso de proceder à solução da controvérsia, inclusive
divergências previstas na CLÁUSULA 15, através de Arbitragem, conforme o disposto na Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996 e suas alterações e de acordo com as normas do
Regulamento de Arbitragem da Câmara FGV (Fundação Getúlio Vargas) de Conciliação e
Arbitragem, por 3 (três) árbitros, nomeados conforme o disposto no referido Regulamento. A
arbitragem será sediada na cidade de Florianópolis e no idioma Português.
PARÁGRAFO 4° – Controvérsias oriundas de temas vinculados a CCEE serão dirimidas conforme
disposto na Resolução Homologatória da ANEEL n.º 531, de 7 de agosto de 2007, ou seja,
através da Convenção Arbitral instituída por esta norma na Câmara FGV (Fundação Getúlio
Vargas) de Conciliação e Arbitragem.
TÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 32 – Cada uma das PARTES expressamente declara e garante à outra PARTE o
quanto segue:
a) detém todas as autorizações legais, governamentais e regulatórias necessárias para
celebrar e implementar este CONTRATO;
b) obteve todas as autorizações internas societárias necessárias à celebração e
cumprimento de suas obrigações nos termos deste CONTRATO;
c) a celebração deste CONTRATO não viola quaisquer contratos, obrigações, decisões
administrativas e judiciais de que a PARTE é PARTE ou que seja a ela oponível;
d) as obrigações assumidas neste CONTRATO são legais, válidas e exequíveis, de acordo
com os respectivos termos e condições;
e) todas as informações fornecidas por uma PARTE à outra PARTE são completas e
exatas, sejam elas contidas em informações escritas, relatórios, correspondências e quaisquer
outros instrumentos, escritos ou eletrônicos;
f) manterão válidas, no que couber, todas as declarações listadas nas alíneas acima.
g) que inexiste, nesta data, qualquer ação, investigação ou procedimento administrativo
ou judicial instituído contra a PARTE que afete ou possa afetar o pactuado no presente
CONTRATO.
CLÁUSULA 33 – Após a assinatura do presente instrumento, as PARTES acordam em não
divulgar o conteúdo deste CONTRATO, tratando‐o como matéria confidencial, somente
possibilitando o acesso a terceiros se devida e expressamente autorizados pela outra PARTE ou
em decorrência de exigência legal ou normativa.
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PARÁGRAFO ÚNICO – A obrigação de confidencialidade perdurará pelo prazo de 2 (dois) anos,
contados a partir do término deste CONTRATO ou data em que se tenha operada a sua
rescisão por qualquer motivo.
CLÁUSULA 34 – Este CONTRATO não poderá ser alterado, nem haver renúncia às suas
disposições, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, observado o
disposto na legislação aplicável.
PARÁGRAFO 1° – A reestruturação societária de quaisquer das PARTES deverá ser comunicada
à outra PARTE, devendo a PARTE que teve sua estrutura social modificada envidar seus
melhores esforços para que o CONTRATO permaneça uno e indivisível.
PARÁGRAFO 2° – A cessão deste CONTRATO por qualquer das PARTES depende de prévio
consentimento por escrito da outra PARTE, mediante a formalização de termo de cessão de
direitos e obrigações.
CLÁUSULA 35 – Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao
exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido neste CONTRATO, será tido
como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado
como renúncia do(s) mesmo(s) ou novação da(s) obrigação(ões).
CLÁUSULA 36 – Qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE à outra a respeito deste
CONTRATO deverá ser feita por escrito, em língua portuguesa, e poderá ser entregue ou
enviada por fac‐símile, meio eletrônico ou correio registrado, em qualquer caso com prova
formal do seu recebimento, nos endereços por elas mencionados no preâmbulo do presente
instrumento, ou para os endereços que, no futuro, venham as PARTES a indicar
expressamente.
CLÁUSULA 37 – Na hipótese de qualquer das disposições previstas neste CONTRATO vir a ser
declarada ilegal, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes não serão afetadas,
permanecendo em plena vigência e aplicação. À ocorrência da hipótese aqui prevista, as
PARTES se obrigam, desde já, a buscar uma disposição que a substitua e que atenda aos
objetivos da disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível, e que mantenham, tanto
quanto possível, em todas as circunstâncias, o equilíbrio dos interesses comerciais das PARTES.
CLÁUSULA 38 – Este CONTRATO contém ou faz referência expressa à integralidade do
entendimento entre as PARTES com respeito ao seu objeto e engloba todos os acordos e
entendimentos anteriores entre as PARTES com respeito ao seu objeto. Cada uma das PARTES
reconhece e confirma que não celebra este CONTRATO com base em qualquer declaração ou
outro comprometimento da outra PARTE que não esteja plenamente refletido nas disposições
deste CONTRATO.
CLÁUSULA 39 – O presente CONTRATO, caso necessário, poderá ser apresentado pela
VENDEDORA à ANEEL, para fins de registro.
CLÁUSULA 40 – Este CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo, na forma
dos Artigos 583 e 585, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, para efeito de cobrança
dos valores devidos.
CLÁUSULA 41 – Este CONTRATO será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de
acordo com as leis brasileiras.
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CLÁUSULA 42 – As PARTES elegem o foro de Florianópolis, Santa Catarina com exclusão a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para, se necessário, e apenas e tão somente
com esta finalidade, conhecer ações que garantam a completa realização do procedimento
arbitral com o disposto na Lei n.º 9.307/96.
E, POR ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES CELEBRAM O PRESENTE
INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR, FORMA E EFEITOS, NA PRESENÇA DAS
DUAS TESTEMUNHAS ABAIXO ASSINADAS.
Florianópolis, ___ de ____________ de 20__.
VENDEDORA:
______________________________
Antônio Marcos Gavazzoni
Diretor Presidente
____________________________
XXXXXXXXXXXXXXXX
Diretor XXXXXXXXXXXXXXX
COMPRADORA:
________________________
xxxxxxxxx
CPF: xxxxxx
_______________________
xxxxxxxxx
CPF: xxxxxx
Testemunhas:
___________________
xxxxxxxxx
CPF: xxxxxx
________________________
xxxxxxxxx
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ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DA ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA
ITEM
ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA:
PERÍODO DE FORNECIMENTO:
XX MW médios
XX/XX/XXX
CARACTERÍSTICA
PREÇO (vencedor do LEILÃO 06/2012_I5_lp)
Fonte de energia:
Sazonalização:
(Discretização mensal dos montantes anuais de
energia)
Flexibilidade:
(Variação mensal da ENERGIA INCENTIVADA
CONTRATADA após a sazonalização)
PARADAS para manutenção:
(quando ocorrerem PARADAS na unidade consumidora
para manutenção ou férias coletivas, por exemplo)
Indexador de PREÇOS:
(utilizado no reajustamento anual, bem como, na
atualização do PREÇO da ENERGIA INCENTIVADA
CONTRATADA da data do LEILÃO para a data de INÍCIO
DE FORNECIMENTO)
Garantia Financeira:
Preço teto:
Data de vencimento da fatura mensal:
Registro no SINERCOM:
Diferença de aplicação de desconto na TUSD:
(Caso em algum período o desconto na TUSD seja
inferior a 50%, a VENDEDORA efetuará ressarcimento)
Submercado de Entrega:
R$XXX,XX /MWh (XXX rais por megawatt‐hora)
Incentivada (50% desconto na TUSD)
Limite superior: 5% da ENERGIA INCENTIVADA
CONTRATADA
Limite inferior: 5% da ENERGIA INCENTIVADA
CONTRATADA
Limite superior: Conforme medição da unidade
consumidora, limitado a +10% da energia
sazonalizada.
Limite inferior: Conforme medição da unidade
consumidora, limitado a ‐10% da energia
sazonalizada,
Limite: 240 (duzentos e quarenta) horas ao longo
de um período de 1 ano.
Formado pelos Índices IGPM‐FGV e IPCA‐IBGE, na
proporção de 50% cada.
Equivalente a 115% (cento e quinze por cento) /
225% (duzentos e vinte e cinco por cento) do
faturamento médio mensal da ENERGIA
INCENTIVADA CONTRATADA).
Optante / não optante
Todo dia 15 do mês subseqüente ao MÊS DE
FORNECIMENTO.
Criação/Registro: para todo o período do
contrato.
Inserção da quantidade contratada: 6 (seis)
meses, sendo atualizado automaticamente,
conforme Procedimentos de Comercialização para
o cálculo de garantias financeiras na liqüidação de
curto prazo.
R$ 35,00 por MWh (trinta e cinco reais por
megawatt‐hora).
Será atualizado para a data de início do
fornecimento e reajustado anualmente, conforme
indexador de PREÇOS do CONTRATO.
Sul/Sudeste:
Para o submercado Sudeste custo R$ 2,50 por
MWh a ser acrescido ao PREÇO da ENERGIA
INCENTIVADA CONTRATADA.
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ANEXO II
Leilão Celesc Geração 06/2012_I5_lp
COMPRADORA
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Município:
Fone:
E‐mail:
TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE NA CCEE
UF:
Fax:
Por meio deste termo constituímos e nomeamos como nosso REPRESENTANTE a pessoa abaixo
qualificada, pela qual, assumimos toda e qualquer responsabilidade, honrando todos os
compromissos que forem assumidos em nosso nome, conferindo‐lhe poderes específicos para
a prática dos atos abaixo:
a) Efetuar o registro e a validação (SINERCOM) do Contrato de Compra de Energia no
Ambiente de Contratação Livre ‐ CCEAL firmado com a Celesc Geração S.A. relativo
ao processo de Leilão de Venda de Energia Elétrica 06/2012_I5_lp junto à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
b) Realizar o envio anual da PLANILHA DE SAZONALIZAÇÃO ANUAL (Anexo V), o envio
mensal da PLANILHA DE FLEXIBILIZAÇÃO MENSAL (ANEXO VI) e o envio mensal do
RELATÓRIO DOS DADOS DE MEDIÇÃO – Padrão CCEE (Anexo VII) para a VENDEDORA.
Vigência da Representação – início: __/__/___ fim: __/__/___
REPRESENTANTE DO PROPONENTE COMPRADOR (TERCEIRO)
Nome:
CPF:
Endereço:
Município:
UF:
Local e data.
_____________________________________________________________
Assinatura legal do Proponente Comprador (Representante Legal da Empresa)
Nome:
CPF:
___________________________________________________________
Assinatura legal do Representante do Proponente Comprador (Terceiro)
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ANEXO III
Leilão Celesc Geração 06/2012_I5_lp
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ADESÃO NA CCEE
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Município:
UF:
DECLARA, sob as penas da Lei, que atende o Art. 1º do Decreto 5.163 de 06 de julho de 2004 e
que optou adquirir energia elétrica com outro fornecedor para cobrir em todo ou em parte, as
necessidades de energia e potência de suas unidades consumidoras, tendo comunicado
formalmente a distribuidora responsável pelo seu atendimento e que solicitou ou solicitará a
adesão e modelagem de ativo físico na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
nos termos da convenção de comercialização, observados os prazos e as condições
estabelecidos em procedimento de comercialização específico.
Por consequência, caso o processo de migração não se conclua até a data de INÍCIO DO
FORNECIMENTO da ENERGIA INCENTIVADA CONTRATADA previsto no EDITAL 06/2012_I5_LP e
seus anexos, será penalizado com multa pecuniária no valor equivalente ao faturamento
mensal e demais repercussões financeiras correspondentes ao período em que o mesmo não
estiver na condição de consumidor livre regularmente cadastrado na CCEE.
Ainda, caso seu processo de adesão e modelagem do ativo físico na CCEE não seja efetivado
em até 3 (três) meses a partir da data do INÍCIO DO FORNECIMENTO da ENERGIA
INCENTIVADA CONTRATADA, ficará a critério da Celesc Geração optar pela rescisão contratual
e aplicação de multas e sanções previstas em contrato.
_______________, ____ de _____________de 2012.
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
_________________________
Nome:
Cargo:
CPF/MF:
______________________________
Nome:
Cargo:
CPF/MF:
TESTEMUNHAS:
_________________________
Nome:
Cargo:
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ANEXO IV
Leilão Celesc Geração 06/2012_I5_lp
PROCURAÇÃO ‐ DISTRIBUIDORA
Outorgante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xx,
Bairro xxxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxx, CEP xx.xxx‐xxx, inscrita
no CNPJ/MF sob o n° xx.xxx.xxx/xxxx‐xx, representada nos termos de seu Estatuto Social, por
seus Diretores, ao final qualificados, e assinados;
Outorgada: CELESC GERAÇÃO S.A. – CELESC com sede na Rua Itamarati 160, Bairro Itacorubi,
Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, inscrita no C.N.P.J. sob o nº
08.336.804/0001‐78, inscrita na Secretaria de Fazenda Estadual sob nº 255.267.177
Poderes: A Outorgante nomeia e constitui a Outorgada, em caráter irrevogável e irretratável,
como seu fiel e bastante procurador, conferindo poderes específicos para, em seu nome e por
sua conta, representar a Outorgante na prática dos atos abaixo:
Solicitar e receber da Distribuidora ..........., a medição horária efetiva mensal e
registrada no Sistema de Medição e Faturamento – SMF da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica, para contabilização e liquidação do perfil de
consumo da unidade consumidora “xxxxxxx”, localizada no Município de xxxx,
Estado xxxxx, cadastrada sob o código xxx conectada à rede de Distribuição da
empresa “xxxxxx”.
A nomeação da Outorgada como procuradora da Outorgante é feita de acordo com os termos
e condições estipulados nos artigos 653, 654, 683 e 684 do Código Civil Brasileiro. O presente
mandato expirará em xx/xx/xxxx.
OUTORGANTE:
___________________________
Nome:
Cargo:
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ANEXO V
Leilão Celesc Geração 06/2012_I5_lp
PLANILHA DE SAZONALIZAÇÃO ANUAL
MÊS/ANO
XXX/XXXX
CONSUMO
(MW)
“utilizar somente 2 casas decimais”
CONSUMO
(MWh)
“utilizar somente 3 casas decimais”
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
Previsão de “PARADAS”:________________________________
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ANEXO VI
Leilão Celesc Geração 06/2012_I5_lp
PLANILHA DE FLEXIBILIZAÇÃO MENSAL
MÊS/ANO
XXX/XXXX
CONSUMO
(MW)
“utilizar somente 2 casas decimais”
CONSUMO
(MWh)
“utilizar somente 3 casas decimais”
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
XXX/XXXX
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ANEXO VII
RELATÓRIO DOS DADOS DE MEDIÇÃO
PADRÃO SCDE – CCEE
Leilão Celesc Geração 06/2012_I5_lp
Tipo de Relatório: Medidas Consolidadas
Tipo de Agente: Conectante | Nome: XXXXXX
Periodo Solicitado de XX/XX/201X 00:00 até XX/XX/201X 00:00
Ponto
Medição
de
Data de
Consolidação
Hora de
Consolidação
Tipo de
Energia
Ativa
Geração
Ativa
Consumo
Reativa
Geração
Reativa
Consumo
Qt
Intervalos
Faltantes
Situação
da
Medida
Motivo
da
Situação
XXXXXXXXXX XX/XX/201X 1 Liquida
XX/XX/201X 2 Liquida
XX/XX/201X 3 Liquida
XX/XX/201X 4 Liquida
XX/XX/201X 5 Liquida
XX/XX/201X 6 Liquida
XX/XX/201X 7 Liquida
XX/XX/201X 8 Liquida
XX/XX/201X 9 Liquida
XX/XX/201X 10 Liquida
XX/XX/201X 11 Liquida
XX/XX/201X 12 Liquida
XX/XX/201X 13 Liquida
XX/XX/201X 14 Liquida
XX/XX/201X 15 Liquida
XX/XX/201X 16 Liquida
XX/XX/201X 17 Liquida
XX/XX/201X 18 Liquida
XX/XX/201X 19 Liquida
XX/XX/201X 20 Liquida
XX/XX/201X 21 Liquida
XX/XX/201X 22 Liquida
XX/XX/201X 23 Liquida
XX/XX/201X 24 Liquida
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