CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 4 de 37
1.28. REGULAMENTO DA CONCESSÃO: Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de
Exploração da malha rodoviária estadual do Corredor Marechal Rondon Leste, constituído
pelas rodovias SP-300, SP-101, SP-113, SP-209, SP-308, Contorno de Piracicaba e
acessos, na forma que especifica, correspondente ao Lote 21 do Programa Estadual de
Concessões Rodoviárias, que compõe o SISTEMA EXISTENTE, objeto desta LICITAÇÃO,
aprovado pelo Decreto n° 53.312, de 08 de agosto de 2008.
1.29. SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES: Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes
do Estado de São Paulo.
1.30. SEDE DA CONTRATANTE: Rua Urussuí nº 300, 11º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP,
Capital.
1.31. SERVIÇO ADEQUADO: como definido pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, em seu artigo 6º.
1.32. SERVIÇOS COMPLEMENTARES: serviços considerados como convenientes, mas não
essenciais, para manter o SERVIÇO ADEQUADO em todo o SISTEMA RODOVIÁRIO, a
serem prestados por terceiros, nos termos deste Edital e do REGULAMENTO DA
CONCESSÃO.
1.33. SERVIÇOS DELEGADOS: serviços públicos a serem prestados obrigatória e
ininterruptamente pela CONCESSIONÁRIA durante todo o prazo da CONCESSÃO,
consistentes nas funções operacionais, de conservação e de ampliação, nos termos
disciplinados no REGULAMENTO DA CONCESSÃO e discriminados neste Edital.
1.34. SERVIÇOS NÃO DELEGADOS: os de competência exclusiva do Poder Público, não
compreendidos no objeto da CONCESSÃO, nos termos deste Edital e do REGULAMENTO
DA CONCESSÃO.
1.35. SISTEMA EXISTENTE: atual conjunto de pistas de rolamento do Sistema Rodoviário, suas
respectivas faixas de domínio e edificações, instalações e equipamentos nelas contidos,
compreendendo:
I - SP-300 – Rodovia Marechal Rondon – início do trecho no km 158+650, Tietê; final do
trecho no km 336+500, no entroncamento com a SP-225, Bauru;
II - SP-101 – início do trecho no km 0+000, Campinas; final do trecho no km 71+250, no
entroncamento com a SP-127, km 71+850, Tietê;
III - SP-113 – início do trecho no km 0+000, no entroncamento com a SP-300, km 156+900,
Tietê; final do trecho no km 14+400, no entroncamento com a SP-101, km 58+540, Rafard;
IV - SP-209 – início do trecho no km 0+000, no entroncamento com a SP-280, km 210+360,
Itatinga; final do trecho no km 21+090, no entroncamento com a SP-300, Botucatu;
V - SP-308 – início do trecho no km 102+200, Salto; final do trecho no km162+000, no
entroncamento com a SP-304, Piracicaba;
VI - Contorno de Piracicaba – 8,875 km;
VII - Acessos:
a) SPA-022/101 – acesso Monte Mor;
b) SPA-026/101 – acesso Monte Mor;
c) SPA-032/101 – acesso Elias Fausto;
d) SPA-043/101 – acesso Capivari;
e) SPA-051/101 – acesso Rafard;
f) SPA-007/209 – acesso Pardinho/Botucatu;
g) SPA-159/300 – acesso Tietê;
h) SPA-172/300 – acesso Laranjal Paulista;
i) SPA-176/300 – acesso Laranjal Paulista;
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051
051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000