CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 34 de 37 28.3. Extinta a CONCESSÃO, retornam à CONTRATANTE todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO, transferidos à CONCESSIONÁRIA, ou por ela implantados, no âmbito da CONCESSÃO. 29. DA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE 29.1 O PODER CONCEDENTE transferirá à CONCESSIONÁRIA o controle do SISTEMA EXISTENTE: 29.1.1. Na data de assinatura do CONTRATO, no caso de a CONCESSIONÁRIA se constituir em sociedade anônima originada de consórcio. 29.1.2. Até 30 (trinta) dias após a assinatura do CONTRATO, no caso de a CONCESSIONÁRIA ser empresa isolada, desde que comprove ter feito as adequações de seus estatutos sociais ou ter constituído subsidiária integral, nos termos do item 18.1.2., apresentando a correspondente certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. 29.1.3. No período do subitem anterior, o DER/SP manterá a responsabilidade pela operação e conservação do SISTEMA EXISTENTE. 29.2. A transferência de controle se formalizará com assinatura, pelas PARTES, do Termo de Entrega, após vistoria conjunta do SISTEMA EXISTENTE. 29.3. Na hipótese de não cumprimento da obrigação referida no subitem 29.1.2., no prazo ali previsto, o CONTRATO será considerado extinto e a CONCESSIONÁRIA sujeitar-se-á a multa de montante igual ao estabelecido no item 17.4.. 30. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO 30.1. Sempre que forem atendidas as condições do CONTRATO considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. 30.2. Os critérios para reajustamento das tarifas de pedágio, visando preservar o seu valor, estão fixados no Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA. 30.3. A CONCESSIONÁRIA assumirá integral responsabilidade por todos os riscos inerentes à CONCESSÃO, excetuados unicamente aqueles em que o contrário resulte expressamente do CONTRATO. 30.4. Diminuição de receita decorrente de alterações da demanda de tráfego, em relação ao previsto no PLANO DE NEGÓCIOS, não serão consideradas para efeito do equilíbrio econômico-financeiro, sendo considerado risco exclusivo da CONCESSIONÁRIA a correta avaliação do possível impacto sobre a exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO decorrente da evolução futura dessa demanda. 30.5. Variações de custo decorrentes das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA em relação ao previsto no PLANO DE NEGÓCIOS, inclusive o valor e o volume físico das funções de ampliações, não serão consideradas para efeito do equilíbrio econômicofinanceiro, sendo considerado risco exclusivo da CONCESSIONÁRIA sua correta avaliação. 30.6. As PARTES terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, nos termos da legislação vigente e especialmente quando este for afetado nos casos enumerados nos subitens a seguir: 30.6.1. Modificação unilateral, imposta pela CONTRATANTE ou pelo PODER CONCEDENTE, nas condições do CONTRATO desde que, como resultado direto dessa modificação, verifique-se para a CONCESSIONÁRIA uma significativa alteração dos custos ou da receita, para mais ou para menos. 30.6.2. Ocorrência de casos fortuitos e de força maior, nos termos previstos no CONTRATO, não sendo considerados, para este efeito, aqueles cuja cobertura seja aceita por instituições seguradoras bem conceituadas, no mercado brasileiro ou internacional, dentro de condições comerciais razoáveis. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 35 de 37 30.6.3. Ocorrência de eventos excepcionais, causadores de significativas modificações nos mercados financeiro e cambial, que impliquem alterações substanciais, para mais ou para menos, nos pressupostos adotados na elaboração das PROJEÇÕES FINANCEIRAS, desde que esses eventos não sejam passíveis de serem cobertos por mecanismos efetivamente disponíveis no mercado nacional ou internacional (hedge), a custos razoáveis; 30.6.4. Alterações legais de caráter específico que tenham impacto significativo e direto sobre as receitas de pedágio ou sobre os custos, para mais ou para menos, relacionadas com os serviços pertinentes ao desenvolvimento das atividades da CONCESSÃO. 30.7. Sempre que haja direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, esta será implementada tomando como base os efeitos dos fatos que lhe deram causa, nos itens respectivos das Projeções Financeiras incluídas no PLANO ECONÔMICO- FINANCEIRO, por meio de uma das seguintes modalidades previstas na Resolução ST-2, de 11/03/2005, da Secretaria dos Transportes: I. Prorrogação do prazo de concessão; II. Revisão tarifária; III. Revisão do cronograma de investimentos; IV. Utilização do ônus fixo, ouvido o DER/SP previamente; V. Emprego de verbas do tesouro; VI. Utilização conjugada de uma ou mais modalidades. 30.8. Caso não haja acordo entre as PARTES, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, pela ocorrência de um dos fatos constantes do item 30.6., será implementada pela forma que for escolhida pelo PODER CONCEDENTE, a seu exclusivo critério, através de uma das modalidades, especificadas no item anterior. 30.9. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, efetuada nos termos dos itens anteriores, será, relativamente ao fato que lhe deu causa, única, completa e final, para todo o prazo do CONTRATO e deverá ser previamente aprovada pelo PODER CONCEDENTE. 30.10. A CONCESSIONÁRIA, para pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, deverá apresentar à CONTRATANTE requerimento fundamentado, demonstrando e justificando a ocorrência de qualquer fato que possa caracterizar o desequilíbrio, nos 30 (trinta) dias seguintes ao da ocorrência. 30.11. Toda vez que ocorrer a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, as PROJEÇÕES FINANCEIRAS constantes do PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO serão alteradas para refletir a situação resultante da recomposição. 30.12. Não caberá, durante o prazo da CONCESSÃO, qualquer solicitação de equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO por conta de diferenças de quantidades ou alegação de desconhecimento do SISTEMA RODOVIÁRIO e dos serviços previstos no CONTRATO, no âmbito das intervenções realizadas desde a sua construção, em especial aquelas decorrentes de fatores que possam ser identificados e solucionados pelas técnicas conhecidas à época da PROPOSTA. 30.12.1. Eventuais ajustes firmados entre a CONCESSIONÁRIA e as Prefeituras para celebração dos respectivos Convênios para manutenção das vicinais, que ultrapassem os padrões definidos neste Edital, não ensejarão direito a solicitação de recomposição da equação econômico-financeira do CONTRATO. 31. DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS 31.1. O VALOR DA CONTRATAÇÃO será reajustado pela mesma fórmula e nas mesmas datas aplicáveis à tarifa básica de pedágio, conforme disposto no Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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