CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 34 de 37
28.3. Extinta a CONCESSÃO, retornam à CONTRATANTE todos os bens reversíveis, direitos e
privilégios vinculados à exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO, transferidos à
CONCESSIONÁRIA, ou por ela implantados, no âmbito da CONCESSÃO.
29. DA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE
29.1 O PODER CONCEDENTE transferirá à CONCESSIONÁRIA o controle do SISTEMA
EXISTENTE:
29.1.1. Na data de assinatura do CONTRATO, no caso de a CONCESSIONÁRIA se
constituir em sociedade anônima originada de consórcio.
29.1.2. Até 30 (trinta) dias após a assinatura do CONTRATO, no caso de a
CONCESSIONÁRIA ser empresa isolada, desde que comprove ter feito as
adequações de seus estatutos sociais ou ter constituído subsidiária integral, nos
termos do item 18.1.2., apresentando a correspondente certidão emitida pela Junta
Comercial do Estado de São Paulo.
29.1.3. No período do subitem anterior, o DER/SP manterá a responsabilidade pela
operação e conservação do SISTEMA EXISTENTE.
29.2. A transferência de controle se formalizará com assinatura, pelas PARTES, do Termo de
Entrega, após vistoria conjunta do SISTEMA EXISTENTE.
29.3. Na hipótese de não cumprimento da obrigação referida no subitem 29.1.2., no prazo ali
previsto, o CONTRATO será considerado extinto e a CONCESSIONÁRIA sujeitar-se-á a
multa de montante igual ao estabelecido no item 17.4..
30. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
30.1. Sempre que forem atendidas as condições do CONTRATO considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
30.2. Os critérios para reajustamento das tarifas de pedágio, visando preservar o seu valor, estão
fixados no Anexo 04 - ESTRUTURA TARIFÁRIA.
30.3. A CONCESSIONÁRIA assumirá integral responsabilidade por todos os riscos inerentes à
CONCESSÃO, excetuados unicamente aqueles em que o contrário resulte expressamente
do CONTRATO.
30.4. Diminuição de receita decorrente de alterações da demanda de tráfego, em relação ao
previsto no PLANO DE NEGÓCIOS, não serão consideradas para efeito do equilíbrio
econômico-financeiro, sendo considerado risco exclusivo da CONCESSIONÁRIA a correta
avaliação do possível impacto sobre a exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO decorrente
da evolução futura dessa demanda.
30.5. Variações de custo decorrentes das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA em
relação ao previsto no PLANO DE NEGÓCIOS, inclusive o valor e o volume físico das
funções de ampliações, não serão consideradas para efeito do equilíbrio econômicofinanceiro,
sendo considerado risco exclusivo da CONCESSIONÁRIA sua correta avaliação.
30.6. As PARTES terão direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
CONTRATO, nos termos da legislação vigente e especialmente quando este for afetado nos
casos enumerados nos subitens a seguir:
30.6.1. Modificação unilateral, imposta pela CONTRATANTE ou pelo PODER
CONCEDENTE, nas condições do CONTRATO desde que, como resultado direto
dessa modificação, verifique-se para a CONCESSIONÁRIA uma significativa
alteração dos custos ou da receita, para mais ou para menos.
30.6.2. Ocorrência de casos fortuitos e de força maior, nos termos previstos no
CONTRATO, não sendo considerados, para este efeito, aqueles cuja cobertura
seja aceita por instituições seguradoras bem conceituadas, no mercado brasileiro
ou internacional, dentro de condições comerciais razoáveis.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
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