CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 32 de 37 25.2.2.1. O limite mínimo para Cobertura Básica de Responsabilidade Civil será de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais). Para as demais coberturas adicionais a CONCESSIONÁRIA, por sua conta e risco, deverá definir os montantes a serem contratados. 25.2.2.2. As franquias anuais para cobertura básica serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho (experiência da Seguradora na sinistralidade da carteira e as ações da CONCESSIONÁRIA na mitigação de riscos), com valor não superior a R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). 25.2.2.3. As franquias para as coberturas adicionais também serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza. 25.2.2.4. Caso as franquias contratadas sejam superiores aos mínimos exigidos nesta licitação e praticados nas concessões em curso no país, a CONCESSIONÁRIA e o Mercado de Seguros deverão apresentar as justificativas pertinentes à ARTESP. 25.2.3. Seguro de Riscos de Engenharia, do tipo Todos os Riscos deverá cobrir avarias, perdas e danos materiais decorrentes de obras de ampliação executadas durante o período de concessão, cobrindo também os danos diretos causados por erros de projeto, despesas extraordinárias, desentulho, tumultos, alagamento/ inundação, períodos de testes e os danos externos causados aos equipamentos utilizados nessas obras. Estas coberturas deverão estar vigentes durante todo período de execução das referidas obras. 25.2.3.1. Os valores contratados deverão ser definidos pela CONCESSIONÁRIA de acordo com o cronograma de execução de Novas Obras de Ampliação e Obras de Arte Especiais e as franquias serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho. 25.3. Seguro de Responsabilidade Civil de Empresas Concessionárias de Rodovias, cobrindo as indenizações/sinistros correspondentes as Obras de Ampliação e Obras de Arte Especiais (OAE) do Lote, assegurando também coberturas adicionais de poluição, responsabilidade cruzada e danos morais, geral e de veículos dentre outras que a CONCESSIONÁRIA julgar necessário, na base de ocorrência. 25.3.1. O valor contratado deverá ser definido pela CONCESSIONÁRIA com base no cronograma de execução das novas ampliações e obras de artes especiais objeto da CONCESSÃO e as franquias serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza, considerando as características e o histórico do trecho. 25.4. A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer a cada 3 (três) anos, uma avaliação do SISTEMA RODOVIÁRIO, sob sua jurisdição, promovido por empresa de elevada competência no mercado, com acompanhamento da ARTESP e da CONCESSIONÁRIA, para efetuar a definição correta do Valor em Risco e da Importância Segurada. CAPÍTULO V DO CONTRATO 26. DO CONTRATO 26.1. O CONTRATO obedecerá aos termos da minuta constante do Anexo 12 - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 33 de 37 26.1.1. No caso de consórcio, as empresas que o integram assinarão o CONTRATO como Intervenientes-Anuentes, assumindo todas as obrigações dele decorrentes junto à CONTRATANTE. 26.2. A lei aplicável ao CONTRATO será a brasileira, com seus princípios informadores, não sendo admitida qualquer menção a direito estrangeiro ou internacional, nem mesmo como meio de interpretação. 26.3. A legislação brasileira aplicável será aquela em vigor na data dos atos ou fatos que vierem a ocorrer e que necessitam ser objeto de interpretação ou enquadramento. 26.4. O CONTRATO preverá modo amigável de solução de eventuais divergências e o seu foro será o da cidade de São Paulo. 26.5. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do CONTRATO no Diário Oficial do Estado. 27. DAS SANÇÕES E PENALIDADES 27.1. O não cumprimento das diretrizes, normas, especificações, regulamentos, índices e parâmetros fixados pela CONTRATANTE para a execução dos serviços, bem como atrasos no cumprimento de prazos, de cronogramas de execução física dos serviços objeto da CONCESSÃO, em qualquer de suas fases, bem como de cronogramas físicos que forem ajustados no decorrer deste CONTRATO, inclusive o relacionado com o refazimento de serviços deficientemente executados, ou a demora no cumprimento de diretrizes, normas, especificações, regulamentos, índices e parâmetros fixados pela CONTRATANTE para a execução dos serviços, importarão na aplicação das multas especificadas no Anexo 11 - DAS PENALIDADES deste Edital. 27.1.1. A aplicação da multa a que alude este item não impede que a CONTRATANTE declare a caducidade do CONTRATO ou aplique outras sanções previstas no CONTRATO ou na legislação pertinente. 27.1.2. As multas serão aplicadas através de processo administrativo sancionador, que será iniciado a partir da respectiva notificação emitida pela CONTRATANTE à CONCESSIONÁRIA, garantida sua defesa prévia no prazo legal, observado o rito previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998 e na Lei Federal 8.666/1993. 27.2. As multas previstas no Anexo 11 – DAS PENALIDADES deste Edital, respeitados os limites estabelecidos, serão aplicadas pela CONTRATANTE segundo a gravidade da infração cometida. 27.3. Caso a CONCESSIONÁRIA não proceda ao pagamento da multa imposta no prazo estabelecido, a CONTRATANTE utilizará as garantias prestadas nos termos deste Edital. 28. DA INTERVENÇÃO E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO 28.1. Nos termos da lei, a CONTRATANTE poderá intervir na CONCESSÃO, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 28.2. A CONCESSÃO extinguir-se-á por: I. Advento do termo contratual; II. Encampação; III. Caducidade; IV. Rescisão; V. Anulação; VI. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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