CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 3 de 37
1.10. DER/SP: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, titular de
domínio do patrimônio rodoviário e do ônus fixo da outorga.
1.11. CONTRATO: contrato de CONCESSÃO de exploração do Sistema Rodoviário, nos termos
do Anexo 12 - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.
1.12. LICITAÇÃO: procedimento administrativo objeto deste Edital e seus Anexos, de âmbito
internacional.
1.13. LICITANTE: empresa isolada, ou empresas e/ou entidades reunidas em consórcio,
participantes da LICITAÇÃO.
1.14. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO: conjunto de informações técnicas e operacionais,
abrangendo os estudos e as propostas do LICITANTE, para a exploração da CONCESSÃO,
pela prestação de SERVIÇO ADEQUADO e a realização dos SERVIÇOS DELEGADOS, o
controle dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES e o apoio aos SERVIÇOS NÃO
DELEGADOS.
1.15. OUTORGA FIXA: Valor do preço que a CONCESSIONÁRIA pagará ao DER/SP pela
delegação do serviço público de exploração da CONCESSÃO, equivalente a R$
517.000.000,00 (Quinhentos e dezessete milhões de reais).
1.16. ÔNUS VARIÁVEL: valor mensal variável a ser pago pela CONCESSIONÁRIA à ARTESP,
relativo à regulação e fiscalização, correspondente a 3% (três por cento) da receita bruta de
pedágio e das receitas acessórias, efetivamente obtidas pela futura CONCESSIONÁRIA,
excetuada a receita financeira.
1.17. PARTES: CONTRATANTE e CONCESSIONÁRIA.
1.18. PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE LICITANTE ISOLADO: R$ 225.000.000,00 (Duzentos e
vinte e cinco milhões de reais).
1.19. PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE CONSÓRCIO LICITANTE: R$ 292.500.000,00
(Duzentos e noventa e dois milhões e quinhentos mil reais).
1.20. PERÍODO DE ATENDIMENTO: das 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min,
em dias úteis.
1.21. PLANO DE NEGÓCIOS: conjunto de análises econômico-financeiras, a ser elaborado pelo
LICITANTE, cobrindo o prazo de CONCESSÃO, de todos os elementos financeiros relativos
à execução do CONTRATO, assim como declarações sobre sua viabilidade e adequação.
1.22. PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO: PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE, observada
a TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA, a OUTORGA FIXA e o
ÔNUS VARIÁVEL, assim como as PROJEÇÕES FINANCEIRAS, incluindo as declarações
de compromissos, atestados de capacidade, Plano de Seguros, fiança bancária e/ou
atestado de capacidade de apresentar as outras modalidades de garantia previstas na lei.
1.23. PODER CONCEDENTE: o Estado de São Paulo.
1.24. PRESIDENTE DA COMISSÃO: Presidente da COMISSÃO DE PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – CPJP, designado na Deliberação CDPED-1, de 24 de
julho de 2008, do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização - PED.
1.25. PROJEÇÕES FINANCEIRAS: conjunto de projeções de todos os elementos financeiros
relativos à execução do CONTRATO, incluindo a PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE,
ou seja, a OUTORGA FIXA, o ÔNUS VARIÁVEL e a TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE
PEDÁGIO OFERTADA, a serem elaboradas pelo LICITANTE, cobrindo todo o prazo da
CONCESSÃO, de acordo com o Anexo 08 - DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO
DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
1.26. PROPOSTA COMERCIAL: oferta de TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO e
compromisso do pagamento da OUTORGA FIXA e do ônus variável.
1.27. QUALIFICAÇÃO: conjunto de procedimentos visando a constatação da habilitação jurídica,
da qualificação técnica e da qualificação econômico-financeira dos LICITANTES, nos termos
da lei.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051
051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000