CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 28 de 37 22.2.3. A CONCESSIONÁRIA poderá propor à CONTRATANTE a revisão dos acessos, implantados ou autorizados e não implantados, de que trata o inciso V deste item, responsabilizando-se pelos custos decorrentes da implantação das medidas propostas. 23. DO PRAZO DA CONCESSÃO 23.1. O prazo da CONCESSÃO será de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado na forma da lei e conforme condições previstas no CONTRATO. 23.2. O prazo da CONCESSÃO será contado a partir da data da transferência de controle do SISTEMA EXISTENTE à CONCESSIONÁRIA, mediante Termo de Entrega e se encerrará com a formalização do respectivo Termo de Devolução à CONTRATANTE. 24. DAS GARANTIAS 24.1. A CONCESSIONÁRIA prestará garantias específicas do exato e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do CONTRATO, especificadas nos subitens seguintes. 24.1.1. Garantia de cumprimento das funções operacionais, de conservação e de pagamento do valor mensal variável, correspondente ao CUSTO OPERACIONAL do exercício anterior, sendo que para o primeiro ano o limite mínimo será de R$ 56.542.789,00 (Cinqüenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e nove reais). 24.1.2. Garantia de cumprimento das funções de ampliação correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do VALOR DA CONTRATAÇÃO, limitado a 10% (dez por cento) do VALOR DO INVESTIMENTO. 24.1.3. Garantia de pagamento do valor da OUTORGA FIXA, a que se refere o item 10.3., correspondente a 4% (quatro por cento) do VALOR DA CONTRATAÇÃO. 24.1.4. A garantia a que se refere o subitem 24.1.1. servirá para cobrir: I. o pagamento do valor mensal variável previsto no item 10.3., inciso I; II. III. o pagamento de multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA, com relação às funções operacionais e às funções de conservação; o ressarcimento de custos e despesas incorridas pela CONTRATANTE para colocar o SISTEMA RODOVIÁRIO nas condições definidas no Anexo 10 – CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO. 24.1.5. A garantia a que se refere o subitem 24.1.2. servirá para cobrir o pagamento de multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA com relação às funções de ampliação. 24.1.6. Sempre que o VALOR DA CONTRATAÇÃO for reajustado, nos termos do disposto no subitem 31.1., a CONCESSIONÁRIA deverá complementar as garantias, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência do reajustamento, de molde a manter inalterada a proporção fixada, nos termos previstos no CONTRATO. 24.1.7. Se o valor das multas impostas for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, a CONCESSIONÁRIA responderá pela diferença mediante reposição do valor integral da garantia prestada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da respectiva notificação, sob pena de cobrança judicial. 24.1.8. A garantia especificada no subitem 24.1.1. ficará retida até a assinatura do Termo de Devolução Definitivo do SISTEMA RODOVIÁRIO, nos termos do presente Edital. 24.1.9. A garantia especificada no subitem 24.1.2. será liberada na proporção do cumprimento das funções de ampliação. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 29 de 37 24.1.10. A garantia especificada no subitem 24.1.3. será reduzida à proporção que for sendo pago o valor da OUTORGA FIXA. 24.1.11. As garantias especificadas nos subitens 24.1.1. e 24.1.2. deverão ter vigência mínima de 12 (doze) meses. 24.1.12. A garantia especificada no subitem 24.1.3. deverá ter vigência mínima de 18 (dezoito) meses. 24.2. As garantias previstas poderão ser prestadas, a critério da CONCESSIONÁRIA, em qualquer das seguintes modalidades: I. em moeda corrente do país; II. em títulos da dívida pública, observado o disposto no artigo 51, § 1º, nº 1, da Lei Estadual nº 6.544/1989 (SP) e desde que não gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ou adquiridos compulsoriamente; III. seguro-garantia; IV. fiança bancária. 24.2.1. Caso seja utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter vigência mínima, conforme estipulado nos subitens 24.1.10, 24.1.11 e 24.1.12, com cláusula de renovação automática, vinculada à reavaliação do risco, observada a Cláusula 25 deste Edital. 24.3. A CONCESSIONÁRIA poderá, a seu exclusivo critério, exigir garantias das empresas por ela contratadas, devendo, neste caso, informar obrigatoriamente o fato à CONTRATANTE. 24.4. As garantias oferecidas não poderão conter qualquer tipo de ressalvas ou condições que possam dificultar ou impedir sua execução ou que possam deixar dúvidas quanto à firmeza da garantia oferecida. 24.5. Salvo determinação expressa neste Edital, em sentido contrário, as garantias deverão ser depositadas na Divisão de Finanças da CONTRATANTE, situada à Rua Urussuí, 300, 11º andar, Itaim Bibi, São Paulo, Capital. 24.6. Todas as despesas decorrentes da prestação das garantias correrão por conta do LICITANTE, da CONCESSIONÁRIA e de seus acionistas, conforme o caso. 25. DOS SEGUROS 25.1. A CONCESSIONÁRIA deverá manter em vigor a(s) cobertura(s) de seguro(s) necessária(s) para garantir uma efetiva e compreensiva cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as atividades abrangidas pela CONCESSÃO, nos termos deste CONTRATO. 25.1.1. Todas as apólices de seguro incluirão o PODER CONCEDENTE e a CONTRATANTE, como co-segurados e ainda possuirão, como prazo mínimo de vigência, o período de 12 (doze) meses. 25.1.1.1. As instituições financeiras que realizem empréstimos ou coloquem no mercado obrigações de emissão da CONCESSIONÁRIA poderão ser incluídas nas apólices de seguro na condição de co-seguradas, observada a ordem de preferência do PODER CONCEDENTE e CONTRATANTE. 25.1.2. A CONCESSIONÁRIA deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação da seguradora de informar por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à CONCESSIONÁRIA e à ARTESP, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento total ou parcial dos seguros contratados, redução de cobertura, aumento de franquias ou redução dos valores segurados. 25.1.3. A CONCESSIONÁRIA, por sua conta e risco, deverá estipular as coberturas, os valores segurados e os níveis de franquia mais adequados aos riscos envolvidos. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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