CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 28 de 37
22.2.3. A CONCESSIONÁRIA poderá propor à CONTRATANTE a revisão dos acessos,
implantados ou autorizados e não implantados, de que trata o inciso V deste item,
responsabilizando-se pelos custos decorrentes da implantação das medidas
propostas.
23. DO PRAZO DA CONCESSÃO
23.1. O prazo da CONCESSÃO será de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado na forma da lei e
conforme condições previstas no CONTRATO.
23.2. O prazo da CONCESSÃO será contado a partir da data da transferência de controle do
SISTEMA EXISTENTE à CONCESSIONÁRIA, mediante Termo de Entrega e se encerrará
com a formalização do respectivo Termo de Devolução à CONTRATANTE.
24. DAS GARANTIAS
24.1. A CONCESSIONÁRIA prestará garantias específicas do exato e pontual cumprimento das
obrigações decorrentes do CONTRATO, especificadas nos subitens seguintes.
24.1.1. Garantia de cumprimento das funções operacionais, de conservação e de
pagamento do valor mensal variável, correspondente ao CUSTO OPERACIONAL
do exercício anterior, sendo que para o primeiro ano o limite mínimo será de R$
56.542.789,00 (Cinqüenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e
setecentos e oitenta e nove reais).
24.1.2. Garantia de cumprimento das funções de ampliação correspondente a 1,5% (um e
meio por cento) do VALOR DA CONTRATAÇÃO, limitado a 10% (dez por cento)
do VALOR DO INVESTIMENTO.
24.1.3. Garantia de pagamento do valor da OUTORGA FIXA, a que se refere o item 10.3.,
correspondente a 4% (quatro por cento) do VALOR DA CONTRATAÇÃO.
24.1.4. A garantia a que se refere o subitem 24.1.1. servirá para cobrir:
I. o pagamento do valor mensal variável previsto no item 10.3., inciso I;
II.
III.
o pagamento de multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA, com
relação às funções operacionais e às funções de conservação;
o ressarcimento de custos e despesas incorridas pela CONTRATANTE para
colocar o SISTEMA RODOVIÁRIO nas condições definidas no Anexo 10 –
CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO.
24.1.5. A garantia a que se refere o subitem 24.1.2. servirá para cobrir o pagamento de
multas que forem aplicadas à CONCESSIONÁRIA com relação às funções de
ampliação.
24.1.6. Sempre que o VALOR DA CONTRATAÇÃO for reajustado, nos termos do disposto
no subitem 31.1., a CONCESSIONÁRIA deverá complementar as garantias, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência do reajustamento, de molde a
manter inalterada a proporção fixada, nos termos previstos no CONTRATO.
24.1.7. Se o valor das multas impostas for superior ao valor da garantia prestada, além da
perda desta, a CONCESSIONÁRIA responderá pela diferença mediante reposição
do valor integral da garantia prestada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da
respectiva notificação, sob pena de cobrança judicial.
24.1.8. A garantia especificada no subitem 24.1.1. ficará retida até a assinatura do Termo
de Devolução Definitivo do SISTEMA RODOVIÁRIO, nos termos do presente
Edital.
24.1.9. A garantia especificada no subitem 24.1.2. será liberada na proporção do
cumprimento das funções de ampliação.
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REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
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DE TRANSPORTE DO ESTADO
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