CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 27 de 37
21.8. Caberá à CONCESSIONÁRIA a elaboração dos projetos necessários à execução dos
serviços correspondentes a funções de conservação especial e de ampliação.
21.8.1. Os projetos executivos de que trata este item, inclusive suas revisões e alterações,
mesmo durante a execução dos serviços, deverão obedecer a normas, padrões e
especificações técnicas básicas adotadas pela CONTRATANTE, vigentes à época
da realização da obra, para o mesmo padrão de rodovia.
21.9. Caberá à CONCESSIONÁRIA a elaboração de todos os estudos relativos ao licenciamento
ambiental, para a implantação dos serviços objeto da CONCESSÃO.
21.9.1. A CONCESSIONÁRIA arcará com todos os custos relacionados aos estudos e
licenciamentos de sua responsabilidade, bem como aqueles relacionados com a
implementação das providências e investimentos necessários para atender às
exigências dos órgãos competentes.
21.10. A execução dos serviços objeto da CONCESSÃO deverá ser iniciada a partir da data de
transferência de controle do SISTEMA RODOVIÁRIO à CONCESSIONÁRIA e realizada
ininterruptamente durante todo o prazo da CONCESSÃO, obedecidos os prazos e condições
técnicas apresentados pelo LICITANTE como parte integrante de sua METODOLOGIA DE
EXECUÇÃO.
21.10.1. A implantação das AMPLIAÇÕES obedecerá aos prazos estabelecidos no Anexo
07 - SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE AMPLIAÇÃO.
21.11. A CONCESSIONÁRIA deverá manter as estradas vicinais em condições operacionais, na
forma determinada no ANEXO 06 – SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE
CONSERVAÇÃO.
22. DA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO
22.1. As tarifas de pedágio a serem cobradas dos usuários do SISTEMA RODOVIÁRIO serão
estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE, ao homologar a TARIFA QUILOMÉTRICA
BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA pelo LICITANTE melhor classificado, sendo os critérios
e a periodicidade de reajuste, bem como as condições de revisão fixados no Anexo 04 -
ESTRUTURA TARIFÁRIA.
22.1.1. A cobrança das tarifas de pedágio, resultantes da aplicação dos critérios de
reajustamento constantes do ANEXO 04 – ESTRUTURA TARIFÁRIA, dependerá
de homologação pelo PODER CONCEDENTE.
22.2. Além das tarifas de pedágio mencionadas, a CONCESSIONÁRIA poderá ainda ser
remunerada pelas seguintes fontes acessórias de receita:
I. Receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
II. Valores recebidos por seguro e por penalidades pecuniárias previstas nos contratos
firmados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros;
III. Cobrança de serviços prestados ao usuário, exceto os serviços relacionados
expressamente no artigo 5°, inciso I, alínea “d” do REGULAMENTO DA
CONCESSÃO;
IV. Cobrança de preços por publicidade, não vedada em lei, na forma regulamentada
pelo Poder Público;
V. Cobrança de serviços de implantação e manutenção de acessos, na forma
regulamentada pelo Poder Público;
VI. Receitas decorrentes do uso da faixa de domínio, observadas as restrições
constantes deste Edital e a regulamentação vigente;
VII. Receitas acessórias decorrentes da prestação de serviços complementares.
22.2.1. No caso dos incisos III a VI deste item o seu valor será determinado pela
CONTRATANTE.
22.2.2. Fica reservado ao Poder Concedente, ou quem este indicar, o uso compartilhado
da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado,
sem que tal constitua fato gerador da receita constante do inciso VI do item 22.2..
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
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