CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 26 de 37
20.4. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer ao Plano de Contas Contábil que a
CONTRATANTE definirá para as concessões de serviços públicos de exploração de
rodovias.
20.5. As vias originais dos relatórios previstos nos itens anteriores, depois de analisadas e
aprovadas pela CONTRATANTE, serão arquivadas na sede da CONCESSIONÁRIA.
20.6. No exercício da fiscalização, a CONTRATANTE terá acesso aos dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da
CONCESSIONÁRIA.
21. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
21.1. Durante todo o prazo da CONCESSÃO ficará a CONCESSIONÁRIA obrigada a manter
condições de SERVIÇO ADEQUADO para todos os serviços sob sua responsabilidade.
21.2. A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar Plano de Segurança Rodoviária visando à redução
de acidentes de trânsito, conforme disposto no Anexo 05 - SERVIÇOS
CORRESPONDENTES A FUNÇÕES OPERACIONAIS.
21.3. A CONCESSIONÁRIA deverá implantar, durante todo o prazo da CONCESSÃO, sistemas
tecnologicamente atualizados, que permitam ampla automatização das operações, tanto no
sentido de elevar o nível dos serviços oferecidos aos usuários, quanto objetivando o mais
eficiente desempenho dos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS, especialmente no que se refere
à monitoração do tráfego e à fiscalização de trânsito.
21.4. O conjunto mínimo dos serviços a que a CONCESSIONÁRIA estará obrigada a implantar e
executar é o definido no REGULAMENTO DA CONCESSÃO e no Edital e seus Anexos.
21.4.1. Os valores numéricos estabelecidos nos Anexos referidos neste item, utilizados
para definir os padrões e níveis de serviços desejados, subsidiando assim a
qualificação e quantificação dos recursos necessários à execução desses
serviços, devem ser entendidos como parâmetros mínimos, constituindo-se assim
em pontos de partida para o aperfeiçoamento contínuo dos correspondentes níveis
de serviço, através de monitoramento e análise de desempenho, a serem
efetuados em caráter permanente pela CONCESSIONÁRIA, com o
acompanhamento da CONTRATANTE.
21.4.2. As quantidades de serviços, equipamentos e instalações mencionadas nos Anexos
referidos neste item constituem-se tão somente em indicativos das quantidades
mínimas estimadas pela CONTRATANTE para a prestação do SERVIÇO
ADEQUADO, devendo o LICITANTE realizar seus próprios levantamentos,
avaliações e estimativas com o objetivo de aferir e, se for caso, adotar quantidades
e qualidades superiores, sempre levando em consideração o disposto no item
12.5..
21.5. A circulação pelo SISTEMA RODOVIÁRIO obedecerá ao determinado no Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e sua regulamentação, bem assim às disposições legais e
regulamentares aplicáveis, especialmente quanto aos direitos e deveres dos usuários.
21.6. Sem prejuízo de suas responsabilidades, a CONCESSIONÁRIA deverá executar, por sua
conta e risco, os serviços correspondentes às funções de CONSERVAÇÃO ESPECIAL e de
AMPLIAÇÃO obrigatoriamente através de terceiros.
21.6.1. A CONCESSIONÁRIA deverá comunicar à CONTRATANTE a contratação de
empresas para a execução dos serviços de CONSERVAÇÃO ESPECIAL e de
AMPLIAÇÃO, acompanhados das condições básicas das respectivas
contratações, tais como o seu escopo, responsabilidades, garantias, forma de
remuneração e prazos.
21.7. O Poder Público exercerá no SISTEMA RODOVIÁRIO o poder de polícia administrativa,
incluindo a competência para impor multa aos infratores dos regulamentos aplicáveis ao
sistema.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051
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