CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 25 de 37
e na legislação aplicável, preparará e apresentará à CONTRATANTE, na forma e
periodicidade que este dispuser:
I. Relatório estatístico de tráfego e acidentes, com análise de pontos críticos e
medidas saneadoras recomendadas;
II. Relatório sobre o estado de conservação de todo objeto da CONCESSÃO;
III. Relatório circunstanciado de suas atividades, especificando, dentre outros, a
execução de serviços, os resultados da exploração, a programação e
execução financeira;
IV. Relatório de qualidade ambiental, ao longo do SISTEMA RODOVIÁRIO.
20.1.2. Os relatórios e informações previstos no subitem anterior deverão integrar bancos
de dados, em base informática, ao qual será assegurado acesso irrestrito pela
CONTRATANTE em tempo real, on line local e remotamente.
20.2. Sem prejuízo da fiscalização objeto do item anterior, a CONTRATANTE estabelecerá, em
conjunto com a CONCESSIONÁRIA, um programa de fiscalização e acompanhamento da
execução e de controle tecnológico dos serviços correspondentes às funções de ampliação
(Anexo 07 - SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE AMPLIAÇÃO) e de
conservação (Anexo 06 - SERVIÇOS CORRESPONDENTES A FUNÇÕES DE
CONSERVAÇÃO).
20.2.1. O programa de fiscalização de que trata este item será desenvolvido, aplicado e
custeado pela CONCESSIONÁRIA.
20.2.2. Sem prejuízo das responsabilidades da CONCESSIONÁRIA, a CONTRATANTE
acompanhará e auditará, diretamente ou através de terceiros, o desenvolvimento e
aplicação do programa de fiscalização tecnológica previsto neste item.
20.3. Durante todo o prazo da CONCESSÃO a CONCESSIONÁRIA obriga-se a:
I. Dar conhecimento imediato de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou
impedir o pontual e tempestivo cumprimento das obrigações contratuais e que possa
constituir causa de intervenção ou extinção da CONCESSÃO;
II. Apresentar, até 31 de agosto de cada ano, relatório auditado da situação contábil,
incluindo, dentre outros, o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultado
correspondente ao semestre encerrado em 30 de junho, sem prejuízo de auditoria
realizada pela CONTRATANTE;
III. Apresentar, até 30 de abril de cada ano, atendendo as disposições da Lei nº
6.404/1976 e da Lei nº 11.638/2007, as demonstrações financeiras relativas ao
exercício encerrado em 31 de dezembro do ano anterior, incluindo, dentre outros, o
Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, Demonstração dos Lucros ou
Prejuízos acumulados, a Demonstração de Resultados do Exercício e a
Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas do Balanço, Parecer dos
Auditores Independentes e do Conselho Fiscal e, se companhia aberta, inclusive, a
Demonstração do Valor Adicionado;
IV. Dar conhecimento imediato de toda e qualquer situação que corresponda a fatos que
alterem de modo relevante o normal desenvolvimento dos serviços ou da exploração,
apresentando, no prazo mínimo necessário, relatório detalhado sobre esses fatos,
incluindo, se for o caso, contribuição de entidades especializadas, externas à
CONCESSIONÁRIA, com as medidas tomadas ou em curso para superar ou sanar os
fatos referidos;
V. Apresentar, 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre civil,
informação atualizada das PROJEÇÕES FINANCEIRAS da CONCESSÃO,
considerando os resultados reais obtidos desde o início da CONCESSÃO até o
semestre anterior e os resultados projetados até o fim do prazo da CONCESSÃO,
utilizando os mesmos modelos e critérios aplicados para a elaboração das
PROJEÇÕES FINANCEIRAS integrantes da PROPOSTA e, para tanto, a
CONCESSIONÁRIA deverá consolidar essas projeções em bases semestrais.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
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