CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 22 de 37
estatutos e a composição acionária aqueles que constarem da METODOLOGIA
DE EXECUÇÃO.
18.1.1.1. O Estatuto Social da CONCESSIONÁRIA deverá contemplar cláusula
que:
a. vede alteração do objeto social da CONCESSIONÁRIA;
b. vede alteração da composição do seu controle acionário até dois
anos após a assinatura do CONTRATO DE CONCESSÃO;
c. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE quaisquer
operações que importem em modificação da composição do seu
controle acionário, seja ele direto ou indireto, observado a alínea
“b” acima;
d. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE as propostas
de emissão de títulos e valores mobiliários, que contenham
dispositivo de conversão em ações ou que tenham como garantia
ações integrantes do grupo controlador;
e. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE a contratação
de empréstimos ou obrigações com terceiros ou com instituições
financeiras no Brasil ou no exterior, que tenha como garantia
direitos emergentes da CONCESSÃO ou ações integrantes do
Grupo Controlador;
f. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE a contratação
de empréstimos ou obrigações, cujos prazos de amortização
excedam o termo final do CONTRATO DE CONCESSÃO;
g. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE qualquer
acordo de acionistas e suas alterações;
h. submeta à prévia autorização da CONTRATANTE as operações
de fusão, associação, incorporação ou cisão;
i. disponha sobre garantias dos Contratos de Financiamentos,
onde a CONCESSIONÁRIA poderá oferecer em garantia os
direitos emergentes da CONCESSÃO até o limite em que não
comprometa a execução das obras e serviços concedidos,
observadas, para tanto, as disposições contidas nos artigos 28 e
28-A da Lei nº 8.987/1995.
18.1.2. Sendo a vencedora do certame empresa isolada que não atenda ao disposto neste
item, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do CONTRATO, deverá alterar
os seus estatutos ou contrato social ou poderá criar subsidiária integral, para
atendimento ao disposto no item 18.1., mantendo o mesmo controle acionário préexistente
à constituição da empresa e firmando o CONTRATO DE CONCESSÃO
como interveniente-anuente, assumindo todas as responsabilidades contratuais.
18.1.3. No caso de consórcio, o LICITANTE vencedor deverá constituir-se em empresa,
sob a forma de sociedade anônima, na conformidade da lei brasileira, antes da
celebração do contrato, para atendimento ao disposto no item 18.1. supra, cujos
estatutos, composição acionária e administradores deverão ser aqueles previstos
na METODOLOGIA DE EXECUÇÃO.
18.1.4. A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à CONTRATANTE qualquer modificação
em seu estatuto, durante todo o período da CONCESSÃO, observado o disposto
no subitem 18.1.1.1.
18.1.5. Durante todo o prazo contratual, a CONCESSIONÁRIA deverá manter, em sua
estrutura organizacional, os responsáveis técnicos exigidos na legislação vigente,
para o fiel cumprimento dos serviços objeto da CONCESSÃO, especialmente
profissional(is) com experiência na exploração dos SERVIÇOS DELEGADOS, no
que se refere à operação e conservação de rodovias pedagiadas.
18.1.6 Em qualquer dos casos mencionados nos itens anteriores, deverão ser mantidas
as condições que ensejaram a celebração do contrato.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
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