CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 21 de 37
17.1. A CONTRATANTE adjudicará o objeto da LICITAÇÃO e convocará, mediante publicação no
Diário Oficial do Estado, o ADJUDICATÁRIO para assinatura do CONTRATO no prazo de
até 30 (trinta) dias, contado da data da mencionada publicação, podendo este prazo ser
prorrogado uma vez, por igual período, por motivo justificado, nos termos do § 1º do artigo
64 da Lei nº 8.666/1993.
17.2. Até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para assinatura do CONTRATO, o
ADJUDICATÁRIO deverá comprovar à CONTRATANTE, que:
I. Depositou, em favor do DER, o valor referente a 20% (vinte por cento) da OUTORGA
FIXA, nos termos do Anexo 08 – DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO, em
conta específica a ser indicada pela CONTRATANTE;
II. Assinou o(s) contrato(s) de financiamento firme do empréstimo ponte, ou de
colocação firme de Obrigações a curto prazo, previsto(s) no PLANO DE NEGÓCIOS;
III. Assinou contratos com instituição(ões) financeira(s) que assume(m) o compromisso
(commitment) de viabilizar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias após
a assinatura do contrato, os empréstimos e/ou a colocação de obrigações de longo
prazo, previstos no PLANO DE NEGÓCIOS;
IV. Contratou as coberturas de seguro, previstas no PLANO DE NEGÓCIOS;
V. Assinou os contratos de prestação de serviços com terceiros, cujas atividades devam
se iniciar imediatamente após a Transferência de Controle do SISTEMA EXISTENTE,
nos termos previstos na METODOLOGIA DE EXECUÇÃO;
17.3. No mesmo prazo estipulado no item 17.2, o ADJUDICATÁRIO, na hipótese de consórcio,
deverá, ainda, apresentar à CONTRATANTE documentos que comprovem:
a. Ter constituído a sociedade anônima, apresentando a correspondente certidão emitida
pela Junta Comercial do Estado de São Paulo e comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b. O compromisso das empresas que o integram, de assinar, como intervenientesanuentes,
o CONTRATO, nos termos do subitem 26.1.1..
17.4. Se o CONTRATO não for assinado no prazo estabelecido no item 17.1. por razões não
imputáveis à CONTRATANTE, o ADJUDICATÁRIO ficará sujeito a multa no valor
correspondente a 1% (um por cento) do VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO.
17.4.1. A multa estipulada neste item será cobrada por meio da execução da garantia de
proposta (BID BOND), estipulada no subitem 3.1.5..
17.5. Ocorrendo a hipótese prevista no item 17.4, a CPJP poderá convocar os LICITANTES
remanescentes, na ordem de classificação, nos termos do art. 64, § 2º, da Lei Federal nº
8.666/1.993, observadas as etapas de habilitação do LICITANTE, conforme Cláusulas 14 e
15 deste Edital.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO
18. DA CONCESSIONÁRIA
18.1. A CONCESSIONÁRIA se constituirá em sociedade de propósito específico, com finalidade
única de explorar a CONCESSÃO, com proibição expressa de praticar quaisquer atos
estranhos a tais finalidades e com sede em um dos municípios servidos pelo SISTEMA
RODOVIÁRIO.
18.1.1. A CONCESSIONÁRIA deverá assumir a forma de sociedade anônima, na
conformidade da lei brasileira, devendo submeter-se ao regime da Lei Federal nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais dispositivos legais, sendo os
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
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