CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 2 de 37
Toda documentação exigida deverá ser apresentada na forma impressa e em meio magnético.
Verificado o atendimento das exigências deste Edital, o LICITANTE melhor classificado será declarado
vencedor.
Inabilitado o LICITANTE melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do
LICITANTE com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um
LICITANTE classificado atenda às condições fixadas no Edital.
Proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e
econômicas por ele ofertadas.
A CPJP divulgará o resultado da LICITAÇÃO, declarando habilitado o LICITANTE com a menor TARIFA
QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA. Desse julgamento ficará assegurado o direito de
defesa dos LICITANTES, nos termos do artigo 109, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1.993 e Cláusula 5ª
deste Edital.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. DEFINIÇÕES
Em especial são adotadas as definições dispostas neste item, sem prejuízo de definições inseridas
em outros pontos do Edital.
1.1. ADJUDICATÁRIO: LICITANTE ao qual será adjudicado o objeto da licitação.
1.2. AGENTE TÉCNICO: entidade fiscalizadora da execução dos serviços objeto da
CONCESSÃO, a ARTESP.
1.3. ARTESP: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de
São Paulo.
1.4. CAPITAL SOCIAL MÍNIMO DA CONCESSIONÁRIA: valor correspondente a 10% (dez por
cento) do VALOR DO INVESTIMENTO.
1.5. COMISSÃO DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – CPJP:
Comissão designada na Deliberação CDPED-1, de 24 de julho de 2008, do Conselho Diretor
do Programa Estadual de Desestatização – PED, publicada no Diário Oficial do Estado de
31/07/2008.
1.6. CONCESSÃO: delegação do serviço público de exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO, nos
termos da legislação pertinente, deste EDITAL e do CONTRATO.
1.7. CONCESSIONÁRIA: sociedade anônima, com fim específico e exclusivo de exploração da
CONCESSÃO.
1.8. CONSELHO DIRETOR DA ARTESP: órgão superior de direção da ARTESP, constituindo
segunda e última instância das decisões da COMISSÃO DE PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.
1.9. CONTRATANTE: a ARTESP.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051
051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000