CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp
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Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 19 de 37<br />
da quantidade e natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à realização<br />
do objeto da CONCESSÃO, forma e condições de suprimento, meios de acesso ao local e<br />
obtenção de quaisquer outros dados que julgarem necessários para preparação da<br />
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, incluindo o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO e o<br />
PLANO DE NEGÓCIOS e realização dos serviços, assim como para a adequada exploração<br />
da CONCESSÃO e atingimento dos níveis de serviços estabelecidos neste Edital.<br />
12.2. Poderão ser feitas tantas vistorias quanto cada LICITANTE considerar necessário, mas a<br />
primeira vistoria será conjunta e oficial; para tanto, os representantes credenciados dos<br />
LICITANTES deverão apresentar-se no local, data e hora a serem estabelecidos pela<br />
CONTRATANTE.<br />
12.3. Todas as vistorias deverão ser prévia e obrigatoriamente programadas com a<br />
CONTRATANTE.<br />
12.4. Ao final da vistoria oficial, a CONTRATANTE fornecerá aos representantes credenciados<br />
dos LICITANTES o Atestado de Vistoria, que fará parte do envelope contendo a<br />
METODOLOGIA DE EXECUÇÃO.<br />
12.5. A CONTRATANTE considerará que as propostas apresentadas foram elaboradas com<br />
perfeito conhecimento do sítio do SISTEMA RODOVIÁRIO, não podendo a<br />
CONCESSIONÁRIA, em hipótese alguma, pleitear modificações nos preços, prazos, ou<br />
condições do CONTRATO, ou alegar qualquer prejuízo ou reivindicar qualquer benefício,<br />
sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre o mesmo.<br />
12.6. O LICITANTE se responsabiliza pelo exame de todas as instruções, condições, exigências,<br />
leis, decretos, normas, especificações e regulamentações referidas neste Edital.<br />
12.7. O LICITANTE também se responsabilizará pelo exame de toda a documentação técnica<br />
existente, concernente ao lote rodoviário objeto desta Licitação, com vistas à elaboração da<br />
proposta e seus custos.<br />
12.7.1. A documentação mencionada no item 12.7 estará disponibilizada em DATA ROOM,<br />
na SEDE DA CONTRATANTE, que conterá o conjunto de dados e elementos<br />
informativos necessários e suficientes para avaliar as dimensões, características e<br />
o custo das obras previstas, assim como a definição dos métodos e prazos de<br />
execução, que assegurem o nível de precisão técnica adequada para configurar<br />
precisamente o objeto da concessão, conforme indicações dos estudos técnicos<br />
preliminares que respaldam sua viabilidade, em todos os aspectos e o correto<br />
tratamento do impacto ambiental do empreendimento.<br />
13. DA ABERTURA DOS ENVELOPES<br />
13.1. Encerrado o prazo de entrega dos 3 (três) envelopes, de acordo com o item 4.2, na sessão<br />
pública de abertura desta LICITAÇÃO, com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros da<br />
CPJP e dos representantes dos LICITANTES devidamente credenciados, proceder-se-á a<br />
abertura dos envelopes das PROPOSTAS DE TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE<br />
PEDÁGIO entregues pelos LICITANTES.<br />
13.2. A CPJP examinará as PROPOSTAS COMERCIAIS, apresentadas segundo a forma<br />
determinada no subitem 7.1.1. deste Edital, procederá a classificação das TARIFA<br />
QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA e divulgará os resultados, declarando<br />
como LICITANTE mais bem classificado aquele que oferecer o menor valor de TARIFA<br />
QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO.<br />
13.2.1. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-á,<br />
obrigatoriamente, por sorteio das propostas em idênticas condições, em ato<br />
público.<br />
13.3. Encerrada a fase de classificação das propostas de TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE<br />
PEDÁGIO, a CPJP procederá a abertura dos envelopes com os documentos para<br />
HABILITAÇÃO do LICITANTE melhor classificado, ou seja, da METODOLOGIA DE<br />
AGÊNCIA<br />
REGULADORA<br />
DE SERVIÇOS<br />
PÚBLICOS<br />
DELEGADOS<br />
DE TRANSPORTE DO ESTADO<br />
DE SÃO<br />
PAULO<br />
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