CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

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Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 16 de 37 II. Expressar todos os valores em real (R$), referidos a 1° de julho de 2008. 10.5. As PROJEÇÕES FINANCEIRAS deverão cobrir todo o prazo da CONCESSÃO, em base anual, e serão constituídas de todos os elementos econômico-financeiros relevantes à execução do CONTRATO, conforme modelos do Anexo 08 – DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO- FINANCEIRO. 10.5.1. Para elaboração das PROJEÇÕES FINANCEIRAS considerar-se-á como início a data de Transferência de Controle do SISTEMA EXISTENTE. 10.5.2. Na elaboração das PROJEÇÕES FINANCEIRAS serão considerados, sem se limitar, além dos fatores constantes do PLANO DE NEGÓCIOS, os seguintes, observando-se os princípios fundamentais de contabilidade aceitos no Brasil e submetidos ao regime da Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores, especialmente as introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, bem como as demais disposições aplicáveis e da legislação fiscal vigente: a. Pagamento do valor da OUTORGA FIXA; b. Pagamento do ÔNUS VARIÁVEL; c. Custos e desembolsos relativos às garantias e seguros, de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA; d. Tributos incidentes; e. Amortização e depreciação dos investimentos, conforme Instruções Normativas SRF nº 162, de 31/12/1998 e nº 130, de 10/11/1999. 10.6. Não será aceito o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO do LICITANTE: I. Que não apresentar, no Envelope “B”, os documentos exigidos na forma e condições estabelecidas no presente Edital;.. II. Cujos documentos não estiverem assinados por pessoa habilitada; III. Que apresentar a PROPOSTA DE TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO em desconformidade com o disposto nos itens 10.2 e 10.4; IV. Que não estiver totalmente expressa em Real (R$); V. Que se apresentar inexeqüível, cuja exeqüibilidade será demonstrada, pelo LICITANTE, por meio de certificação por instituição de reconhecida especialidade no mercado, da efetiva capacidade financeira dos acionistas e dos terceiros indicados como aportadores dos recursos, da coerência das previsões financeiras, da viabilidade das ações previstas para a captação de recursos e da previsão e programação de ações alternativas quanto a mudanças nos parâmetros chaves, tais como níveis de tráfego e taxas de juros e câmbio, dentro das praxes do mercado financeiro brasileiro e internacional; VI. VII. 11. DO PLANO DE NEGÓCIOS Que não estiver redigida em português; Que apresentar dados divergentes ou incompatíveis com os apresentados na PROPOSTA DE TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO e/ou no PLANO DE NEGÓCIOS. 11.1. O LICITANTE deverá apresentar, integrando sua METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, o PLANO DE NEGÓCIOS que a CONCESSIONÁRIA implementará na execução do CONTRATO. 11.2. O PLANO DE NEGÓCIOS incluirá, sem a eles se limitar, os seguintes documentos e informações, de acordo com o especificado no ANEXO 08 – DIRETRIZES PARA APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO E DO PLANO ECONÔMICO- FINANCEIRO: a. As projeções dos volumes de tráfego e das receitas correspondentes por praça de pedágio e por categorias de veículos, feitas sob exclusiva responsabilidade do AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 17 de 37 LICITANTE, em bases anuais, nas quais este se baseou .para elaborar as suas projeções de receitas de pedágio, nos modelos constantes dos Quadros a seguir apresentados: a.1. – QUADRO 1B – TARIFA E PROJEÇÃO DO VOLUME DE TRÁFEGO E RECEITAS; e a.2. – QUADRO 1B2 – DEFINIÇÃO DE TARIFA APLICÁVEL E PROJEÇÃO DO VOLUME DE TRÁFEGO E RECEITAS NAS PRAÇAS EXISTENTES E EM FUNCIONAMENTO. b. Para fins de cálculo da receita de pedágio será considerada a TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA OFERTADA pelo LICITANTE, constante do QUADRO 1A - TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA E PAGAMENTO DA OUTORGA, sendo que para as praças existentes e em funcionamento a tarifa a ser praticada será a de menor valor entre as tarifas “vigente” e “ofertada” pelo LICITANTE; c. A projeção consolidada do volume de tráfego e receitas de pedágios, no modelo constante do Quadro 2B - PROJEÇÃO CONSOLIDADA DO VOLUME DE TRÁFEGO E RECEITAS DE PEDÁGIO; d. Os desembolsos referentes às deduções da receita bruta, Quadro 3B – IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS: Item 1: IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS: serão calculadas automaticamente com as seguintes alíquotas: • ISS – Incidência da alíquota de 5% (cinco por cento), sobre a receita bruta anual, rateada proporcionalmente para os municípios em virtude de suas participações percentuais na quilometragem que lhe cabem no sistema rodoviário; • COFINS – Incidência da alíquota de 3% (três por cento) sobre a receita bruta anual; e • PIS – Incidência da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta anual; Item 2: OUTROS IMPOSTOS E TAXAS: apropriar os valores anuais correspondentes a outros impostos como: IPTU, IPVA, etc. e. Os desembolsos referentes aos serviços correspondentes às funções de operação, de conservação, de apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS, destacando-se as parcelas de depreciação/amortização, no modelo constante do QUADRO 4B - DESPESAS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS; f. Os desembolsos para apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS (Polícia Militar Rodoviária), de conformidade com investimentos relacionados ao imobilizado, como: veículos, móveis, equipamentos, aparelhos, instrumentos, equipamento de telefonia, comunicações, edificações, motocicletas e outros, deverão ser apropriados os valores anuais a cada item no Quadro 9B – IMOBILIZADO / INVESTIMENTO. Os desembolsos relacionados a despesas com prestação de serviços como: consumo, manutenção, conservação, transportes e outras, estão definidos no Quadro - 5B – DESPESAS – POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA; g. As projeções das demais receitas operacionais e não operacionais, no modelo constante do Quadro 6B - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS; h. As projeções das receitas financeiras decorrentes das aplicações e outras receitas relacionadas como juros, descontos obtidos no modelo do Quadro 7B – RECEITAS FINANCEIRAS; i. As projeções das Despesas Financeiras como juros, taxas bancárias, variação cambial e outras no Quadro 8B – DESPESAS FINANCEIRAS j. Os desembolsos com investimentos/imobilizados, estabelecidos os preços e quantidades globais fixos, referentes à execução das ampliações, melhoramentos e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051 051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000
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