CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp
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Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 17 de 37<br />
LICITANTE, em bases anuais, nas quais este se baseou .para elaborar as suas<br />
projeções de receitas de pedágio, nos modelos constantes dos Quadros a seguir<br />
apresentados:<br />
a.1. – QUADRO 1B – TARIFA E PROJEÇÃO DO VOLUME DE TRÁFEGO E<br />
RECEITAS; e<br />
a.2. – QUADRO 1B2 – DEFINIÇÃO DE TARIFA APLICÁVEL E PROJEÇÃO DO<br />
VOLUME DE TRÁFEGO E RECEITAS NAS PRAÇAS EXISTENTES E EM<br />
FUNCIONAMENTO.<br />
b. Para fins de cálculo da receita de pedágio será considerada a TARIFA QUILOMÉTRICA<br />
BÁSICA OFERTADA pelo LICITANTE, constante do QUADRO 1A - TARIFA<br />
QUILOMÉTRICA BÁSICA DE PEDÁGIO OFERTADA E PAGAMENTO DA OUTORGA,<br />
sendo que para as praças existentes e em funcionamento a tarifa a ser praticada será a<br />
de menor valor entre as tarifas “vigente” e “ofertada” pelo LICITANTE;<br />
c. A projeção consolidada do volume de tráfego e receitas de pedágios, no modelo<br />
constante do Quadro 2B - PROJEÇÃO CONSOLIDADA DO VOLUME DE TRÁFEGO E<br />
RECEITAS DE PEDÁGIO;<br />
d. Os desembolsos referentes às deduções da receita bruta, Quadro 3B – IMPOSTOS,<br />
TAXAS E TRIBUTOS:<br />
Item 1:<br />
IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS: serão calculadas automaticamente com as<br />
seguintes alíquotas:<br />
• ISS – Incidência da alíquota de 5% (cinco por cento), sobre a receita bruta anual,<br />
rateada proporcionalmente para os municípios em virtude de suas participações<br />
percentuais na quilometragem que lhe cabem no sistema rodoviário;<br />
• COFINS – Incidência da alíquota de 3% (três por cento) sobre a receita bruta<br />
anual; e<br />
• PIS – Incidência da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento)<br />
sobre a receita bruta anual;<br />
Item 2:<br />
OUTROS IMPOSTOS E TAXAS: apropriar os valores anuais correspondentes a outros<br />
impostos como: IPTU, IPVA, etc.<br />
e. Os desembolsos referentes aos serviços correspondentes às funções de operação, de<br />
conservação, de apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS, destacando-se as parcelas<br />
de depreciação/amortização, no modelo constante do QUADRO 4B - DESPESAS<br />
OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS;<br />
f. Os desembolsos para apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS (Polícia Militar<br />
Rodoviária), de conformidade com investimentos relacionados ao imobilizado, como:<br />
veículos, móveis, equipamentos, aparelhos, instrumentos, equipamento de telefonia,<br />
comunicações, edificações, motocicletas e outros, deverão ser apropriados os valores<br />
anuais a cada item no Quadro 9B – IMOBILIZADO / INVESTIMENTO. Os desembolsos<br />
relacionados a despesas com prestação de serviços como: consumo, manutenção,<br />
conservação, transportes e outras, estão definidos no Quadro - 5B – DESPESAS –<br />
POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA;<br />
g. As projeções das demais receitas operacionais e não operacionais, no modelo<br />
constante do Quadro 6B - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS E NÃO<br />
OPERACIONAIS;<br />
h. As projeções das receitas financeiras decorrentes das aplicações e outras receitas<br />
relacionadas como juros, descontos obtidos no modelo do Quadro 7B – RECEITAS<br />
FINANCEIRAS;<br />
i. As projeções das Despesas Financeiras como juros, taxas bancárias, variação cambial e<br />
outras no Quadro 8B – DESPESAS FINANCEIRAS<br />
j. Os desembolsos com investimentos/imobilizados, estabelecidos os preços e<br />
quantidades globais fixos, referentes à execução das ampliações, melhoramentos e<br />
AGÊNCIA<br />
REGULADORA<br />
DE SERVIÇOS<br />
PÚBLICOS<br />
DELEGADOS<br />
DE TRANSPORTE DO ESTADO<br />
DE SÃO<br />
PAULO<br />
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