CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 13 de 37
III.
IV.
b. De que não poderá ter sua composição ou constituição alterada ou sob
qualquer forma modificada, sem prévia e expressa autorização da
CONTRATANTE;
c. Definindo o percentual de participação de cada um dos consorciados.
Indique a empresa líder, única representante legal do consórcio, com quem
a CONTRATANTE manterá entendimentos;
A empresa líder seja necessariamente aquela indicada no compromisso de
constituição do consórcio.
8.2.8. Cada uma das empresas do consórcio deverá apresentar a documentação exigida
nos subitens 8.2.1., 8.2.2., 8.2.3. e 8.2.6. deste Edital;
8.2.9. Os documentos exigidos poderão ser apresentados no original ou por cópia
simples ou autenticada, ou em publicação em órgão de imprensa oficial.
8.2.9.1. No caso de apresentação de cópia simples, o LICITANTE deverá
apresentar os respectivos originais, para autenticação da CPJP.
8.2.10. Os casos omissos serão resolvidos pela CPJP.
9. DA METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
9.1. Em razão do grande vulto e da alta complexidade do objeto da LICITAÇÃO, aliados à
essencialidade dos serviços públicos envolvidos na exploração do SISTEMA RODOVIÁRIO,
cada LICITANTE deverá apresentar a sua METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, que a CPJP
avaliará, para o efeito de sua aceitação ou não.
9.2. O LICITANTE deverá apresentar a METODOLOGIA DE EXECUÇÃO relativa às atividades
que pretende desenvolver para prestar um SERVIÇO ADEQUADO e executar os
SERVIÇOS DELEGADOS e de apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS, bem como o
controle dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, na forma do REGULAMENTO DA
CONCESSÃO.
9.3. A METODOLOGIA DE EXECUÇÃO compreenderá o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO
(Cláusula 10) e o PLANO DE NEGÓCIOS (Cláusula 11), bem como:
a. A organização da CONCESSIONÁRIA, prevista para a data da assinatura do
CONTRATO e, no que couber, a previsão de sua evolução, para cada um dos itens
incluídos, ao longo do prazo da CONCESSÃO, compreendendo, mas não restrita a:
a.1. Minuta dos estatutos sociais e de eventuais acordos de acionistas;
a.2. Composição dos órgãos de Administração;
a.3. Estrutura organizacional da CONCESSIONÁRIA, até o primeiro escalão
hierárquico abaixo da Diretoria, incluindo, neste nível, as funções de Ouvidor e de
atendimento ao usuário;
b. Descrição das metodologias e tecnologias que o LICITANTE se propõe a empregar,
durante todo o período da CONCESSÃO, na execução dos SERVIÇOS DELEGADOS
correspondentes às funções operacionais, funções de conservação e funções de
ampliação, bem como no apoio aos SERVIÇOS NÃO DELEGADOS e no controle dos
SERVIÇOS COMPLEMENTARES, na forma do REGULAMENTO DA CONCESSÃO,
obedecendo o disposto nos Anexos 05, 06, 07 e 08 do presente Edital;
c. Declaração de que realizou todas as vistorias que considerou necessárias e que dispôs
dos elementos suficientes à elaboração das suas PROPOSTAS, juntando o
ATESTADO DE VISTORIA.
9.4. As condições mínimas a serem atendidas na execução dos serviços objeto da
CONCESSÃO estão explicitadas nos Anexos e constituem os critérios objetivos para
aceitação ou rejeição da METODOLOGIA DE EXECUÇÃO, observadas as condições desta
cláusula.
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
R. Urussuí, 300 . Itaim Bibi . 11º andar . CEP 04542-051
051 . São Paulo . SP . FONE/FAX/ (11) 3465-2000