CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 12 de 37
III. Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, se
houver, relativo à sede ou ao domicílio do LICITANTE, na forma da lei;
IV. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
V. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal da sede
ou do domicílio do LICITANTE;
VI. Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
– FGTS.
8.2.4. Documentos para qualificação técnico-profissional, além da METODOLOGIA DE
EXECUÇÃO que faculta o § 8º do artigo 30 da Lei nº 8.666/1.993, objeto das
Cláusulas 9ª, 10 e 11 deste Edital (Envelope “B”), constituídos de:
8.2.4.1. Registro ou inscrição na entidade profissional competente do(s)
responsável(eis) técnicos indicados pelo LICITANTE;
8.2.4.2. Documento hábil de comprovação de que o LICITANTE demonstre que
tem, ou o compromisso de que terá, em seu quadro permanente,
profissional(is) detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica,
emitido(s) por entidade(s) pública(s) ou particular(es), devidamente
certificado(s) pelo CREA, de exploração de serviços similares aos
SERVIÇOS DELEGADOS, no que se refere à operação e conservação
de rodovias, a ser comprovada com, no mínimo, 03 (três) anos na
operação e conservação de rodovia pedagiada, com volume médio
diário anual de tráfego (VDMA) de, no mínimo, 5.000 (cinco mil)
veículos e, também, que firmará, se for o caso, contrato de assistência
técnica.
8.2.5. Os documentos para QUALIFICAÇÃO deverão estar capeados por declaração do
LICITANTE de que:
a. Não infringe o disposto nos itens 3.3, 3.4, 3.5 e 8.1, incisos II, III e IV, deste
Edital;
b. Responderá pela veracidade dos documentos habilitatórios apresentados;
c. No caso de vencer a LICITAÇÃO, se compromete a atender os termos
fixados neste Edital, em particular o disposto no seu item 18.1..
8.2.5.1. No caso de consórcio, a declaração a que se refere este item deverá
ser firmada por representantes legais de todos os seus membros.
8.2.6. As empresas estrangeiras que participem isoladamente ou reunidas em consórcio
e que não funcionem no País deverão apresentar os documentos para
QUALIFICAÇÃO em conformidade com a legislação de seu país de origem, mas
adaptados à legislação brasileira, de modo a possibilitar a equalização da análise a
ser realizada pela CPJP, traduzidos por tradutores juramentados e autenticados
pelo Consulado brasileiro no país de origem, devendo apresentar, ainda:
a. Declaração formal de expressa submissão à legislação brasileira;
b. Instrumento de investidura de representante(s) legal(is) no Brasil, com
poderes expressos para receber citação e responder administrativa e
judicialmente.
8.2.7. No caso de consórcio, é exigido que:
I. Não se constitua em pessoa jurídica antes do julgamento da licitação;
II. Apresente os termos do compromisso público ou particular de sua
constituição, que deverá conter, dentre outros dispositivos, declaração
expressa:
a. De que os consorciados responderão, em conjunto ou isoladamente,
por todos os atos do consórcio;
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
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