CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 11 de 37
V. No caso de entidades privadas de previdência complementar, declaração de
que os planos de benefícios por elas administrados não estão em liquidação
ou sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do
Ministério da Previdência Social.
8.2.2. Documentos para qualificação econômico-financeira, constituídos de:
I. Prova do respectivo PATRIMÔNIO LÍQUIDO, nos montantes definidos nos
subitens 3.1.3. e 3.1.4, sendo que para as Entidades Fechadas de
Previdência Complementar, considerando as normas legais vigentes,
considerar-se-á o somatório das contas do Passivo do Exigível Atuarial e
das Reservas e dos Fundos;
II. Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, do último exercício, na
forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do LICITANTE,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
III. Certidão negativa de falência ou concordata ou certidão de recuperação
judicial ou extrajudicial, com data não superior a 60 dias da apresentação
dos documentos para QUALIFICAÇÃO, expedida pelo distribuidor forense
da sede da LICITANTE;
IV. Demonstração de capacidade financeira, observados os limites dos índices
contábeis determinados no ANEXO 03 – INDICADORES PARA
QUALIFICAÇÃO, a partir dos dados contidos nos documentos mencionados
neste item;
V. Garantia de Proposta (BID/BOND), correspondente a 1% (um por cento) do
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, com prazo mínimo de 12 (doze)
meses, contados da data da apresentação.
8.2.2.1. No caso de consórcio, o cálculo a que se refere o inciso IV do item
8.2.2. deverá ser efetuado isoladamente para cada um dos seus
membros.
8.2.2.2. A Garantia de Proposta deverá ser acompanhada de carta da
instituição financeira, com firme compromisso de fornecer o
performance bond, no caso do LICITANTE sagrar-se vencedor do
certame.
8.2.2.3. A critério do LICITANTE, a Garantia de Proposta poderá ser prestada
em qualquer das modalidades previstas no artigo 51, parágrafo 1º da
Lei Estadual nº 6.544/1989 (SP).
8.2.2.4. Em caso de consórcio, aceitar-se-á a Garantia de Proposta à proporção
da participação de cada empresa consorciada e na modalidade por ela
eleita, sendo que a soma das respectivas cauções deverá corresponder
ao valor estabelecido no subitem 3.1.5. deste Edital.
8.2.2.5. Se o LICITANTE pretender apresentar a Garantia de Proposta na forma
de fiança bancária ou na modalidade de seguro-garantia, deverá fazê-lo
de acordo com o Anexo 09 - MODELOS DE CARTAS DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS
PARA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA.
8.2.2.6. Caso o prazo de validade da Garantia de Proposta se expire antes da
assinatura do CONTRATO, a ARTESP poderá solicitar sua renovação,
às expensas do LICITANTE.
8.2.2.7. Para empresas sediadas no exterior e para as sociedades civis, fundos
e fundações, admitir-se-ão documentos equivalentes, no que couber.
8.2.3. Documentos de demonstração da regularidade fiscal, constituídos de:
I. Certidão Negativa de Débitos perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social;
II. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
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