CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL EDITAL Nº ... - Artesp

Edital - Corredor Marechal Rondon Leste Folha 10 de 37
7.3. O Envelope “B” deverá conter, também, em uma via, além de todas as informações,
descrições e documentos mencionados nas Cláusulas 9ª, 10 e 11 deste Edital, declaração
de que:
a. Autoriza a CONTRATANTE a proceder diligências visando a comprovação das
informações prestadas pelo LICITANTE;
b. Responderá pela veracidade de todas as informações constantes da METODOLOGIA
DE EXECUÇÃO (incluído o PLANO ECONÔMICO-FINANCEIRO e o PLANO DE
NEGÓCIOS), respectivos documentos e propostas apresentados;
c. No caso de vencer a LICITAÇÃO, se compromete a atender aos termos fixados neste
Edital, em particular o disposto no seu item 9.3..
7.4. O Envelope “C” - Documentos para QUALIFICAÇÃO deverá conter, em 1 (uma) via, todas
as informações e os documentos especificados no item 8.2., na forma e condições ali
estabelecidos.
7.5. Encerrada a fase de classificação das PROPOSTAS DE TARIFA QUILOMÉTRICA BÁSICA
DE PEDÁGIO, proceder-se-á a abertura dos envelopes contendo a METODOLOGIA DE
EXECUÇÃO e os documentos para QUALIFICAÇÃO do LICITANTE melhor classificado,
cujo conteúdo, inclusive os CD’s-ROM, serão rubricados pelos membros da CPJP e
representantes dos LICITANTES credenciados que assim o desejarem, para oportuna
análise pela CPJP.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO
8. DOS DOCUMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO
8.1. Será inabilitado o LICITANTE que, na data da entrega dos documentos para
QUALIFICAÇÃO:
I. Não satisfizer as condições estabelecidas no presente Edital;
II. Tiver sido declarado inidôneo por ato do Poder Público;
III. Estiver impedido ou suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública ou
qualquer de seus entes descentralizados;
IV. Estiver sob processo de concordata, falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial.
8.2. Os documentos para QUALIFICAÇÃO deverão ser constituídos consoante discriminado
neste item.
8.2.1. Documentos de habilitação jurídica, constituídos de:
I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
arquivados no registro competente, em se tratando de sociedades
empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de
documentos de eleição dos seus administradores;
II. Inscrição ou registro do ato constitutivo, no caso de sociedades simples,
fundações ou fundos, acompanhada da ata que elegeu a Diretoria ou a
Administração em exercício;
III. Em se tratando de consórcio, compromisso público ou particular de
constituição do consórcio, obedecidos os requisitos de participação de que
trata este Edital;
IV. Decreto de autorização, devidamente arquivado, no caso de empresa
estrangeira em funcionamento no país;
AGÊNCIA
REGULADORA
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
DE TRANSPORTE DO ESTADO
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