ACTA N.º 6 /2010 SESSÃO EXTRAORDINÃÂRIA DE 02-09-2010
ACTA N.º 6 /2010 SESSÃO EXTRAORDINÃÂRIA DE 02-09-2010 ACTA N.º 6 /2010 SESSÃO EXTRAORDINÃÂRIA DE 02-09-2010
A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z ACTA N.º 6 /2010 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02-09-2010
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A S S E M B L E I A M U N I C I P A L<br />
D A<br />
F I G U E I R A D A F O Z<br />
<strong>ACTA</strong> N.º 6 /<strong>2010</strong><br />
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA<br />
<strong>DE</strong> <strong>02</strong>-<strong>09</strong>-<strong>2010</strong>
ASSEMBLEIA MUNICIPAL<br />
Acta nº 6 da Sessão Extraordinária de <strong>02</strong>-<strong>09</strong>-<strong>2010</strong><br />
LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------<br />
DATA -2 de Setembro de <strong>2010</strong>-----------------------------------------------------<br />
INICIO - 17h25------------------------------------------------------------------<br />
A sessão iniciou-se com a presença de:------------------------------------------<br />
PRESI<strong>DE</strong>NTE - Vítor Frederico da Silva Figueiredo Pais........................PSD<br />
1º SECRETÁRIO - António Azenha Gomes.........................................PSD<br />
2ª SECRETÁRIA – Ana Elisabete Laborda Oliveira...............................PSD<br />
MEMBROS - José António Nogueira dos Santos .................MOVIMENTO FIGUEIRA 100%<br />
Tiago Gomes Teodósio Castelo Branco em substituição .................PS<br />
Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes ..................................PSD<br />
Anabela Almeida Marques e Gaspar ....................................PS<br />
Maria Isabel Gaspar Ferreira de Sousa ..............................PSD<br />
António Jorge Rodrigues Pedrosa ..................MOVIMENTO FIGUEIRA 100%<br />
Manuel Simões Mota ..................................................PS<br />
Adelino da Costa Pinto ..............................................PS<br />
António Francisco Guerra Padrão ....................................PSD<br />
Elisa Maria Coimbra Matos ........................MOVIMENTO FIGUEIRA 100%<br />
Maria dos Prazeres Alves de F. de Mendanha e Albergaria .............PS<br />
David Manuel Fajardo Azenha ........................................PSD<br />
Fortunato Carlos Alves da Costa .....................................PS<br />
Carlos Alberto Pais dos Santos ...................MOVIMENTO FIGUEIRA 100%<br />
Francisco Nuno Costa de Melo Biscaia ................................PS<br />
Marina Resende Gomes da Silva .......................................PS<br />
João Paulo Águas Tomé Ferreira dos Santos ...........................BE<br />
Isabel Maria de Oliveira F. G. Coimbra Barriga ...MOVIMENTO FIGUEIRA 100%<br />
António Manuel Pereira Simões .......................................PS<br />
Manuel António Fernandes Domingues .................................PSD<br />
Mafalda Sofia Mendes Azenha .........................................PS<br />
Maria Margarida de Oliveira Monteiro Fontoura ......................PSD<br />
Luís Nuno de Almeida e Castro .......................................PS<br />
PRESI<strong>DE</strong>NTES <strong>DE</strong> JUNTAS <strong>DE</strong> FREGUESIA<br />
(Alqueidão) Maria Caeiro Marques Simão .............................PSD<br />
(Bom Sucesso) Dário Figueiredo Acúrcio ...............................PSD<br />
(Borda do Campo) José António Carvalho Gaspar ............................PS<br />
(Brenha) Fausto Fernando Santos Loureiro .........................PS<br />
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL<br />
Acta nº 6 da Sessão Extraordinária de <strong>02</strong>-<strong>09</strong>-<strong>2010</strong><br />
(Buarcos) José Manuel Matias Tavares ..............................PS<br />
(Ferreira-a-Nova) Euclides Pagaimo de Jesus Frade ........................PSD<br />
(Lavos) José Elísio Ferreira de Oliveira ...............IN<strong>DE</strong>PEN<strong>DE</strong>NTE<br />
(Maiorca) Filipe Humberto Mateus Dias ............................PSD<br />
(Marinha das Ondas) Manuel da Conceição Rodrigues Nada ......................PS<br />
(Moinhos da Gândara) Paulo Manuel Querido Rodrigues .........................PSD<br />
(Paião) João Paulo Gonçalves Pinto ..............................PS<br />
(Quiaios) Carlos Manuel da Silva Rabadão .........................PSD<br />
(Santana) Fernanda do Rosário Oliveira ...........................PSD<br />
(S. Julião) Fernando Góis Moço ......................................PS<br />
(São Pedro) Carlos Manuel Azevedo Simão ....................IN<strong>DE</strong>PEN<strong>DE</strong>NTE<br />
(Tavarede) Victor Manuel dos Santos Madaleno .......................PS<br />
(Vila Verde) José António Costa Gaspar em substituição ...............PS<br />
Após verificação do quórum, deu-se início à sessão.-----------------------------<br />
SUBSTITUIÇÕES<br />
Foram substituídos os membros: João Paulo Correia Rodrigues por Tiago Gomes<br />
Teodósio Castelo Branco e João Filipe Carronda da Silva Antunes por José António<br />
Costa Gaspar.-------------------------------------------------------------------<br />
JUSTIFICAÇÃO <strong>DE</strong> FALTAS<br />
Justificaram as faltas os membros: João Paulo Correia Rodrigues, António<br />
Francisco Gonçalves Soares Baião e João Filipe Carronda da Silva Antunes João<br />
Filipe Carronda da Silva Antunes.-----------------------------------------------<br />
1.1 - PROCESSO D.1.7/5.29 – SUSPENSÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR<br />
MUNICIPAL E ESTABELECIMENTO <strong>DE</strong> MEDIDAS PREVENTIVAS NA QUINTA DA<br />
CHARNECA<br />
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, o qual foi aprovado em reunião<br />
de Câmara de 24 de Agosto de <strong>2010</strong>.----------------------------------------------<br />
PRESI<strong>DE</strong>NTE DA CÂMARA, interveio dizendo: “a Lusiaves apresentou, ainda no<br />
decurso do ano de 20<strong>09</strong>, um projecto para instalação de infra-estruturas para<br />
criação de aves. O projecto foi acompanhado pela câmara, compreendendo, que era<br />
um parceiro fundamental no desenvolvimento económico do nosso concelho, e foram<br />
dadas algumas expectativas no sentido de que, poderia levar a cabo algumas<br />
obras. Entretanto, foi consultada a comissão de coordenação da região centro<br />
que, apreciando ou confrontando o que se pretendia com o Plano Director<br />
Municipal, considerou que a obra não poderia ser licenciada nos termos, tal qual<br />
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL<br />
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estava. Sugeriu ao executivo que tomasse um conjunto de medidas, que suspendesse<br />
o plano, no que concerne àquela área e, tomasse um conjunto de medidas<br />
preventivas que permitisse levar a cabo o projecto. Isto foi uma deliberação de<br />
Junho, depois chegou ao conhecimento do executivo, mal tomou posse, iniciamos um<br />
período contraditório no sentido de fazer ver à comissão de coordenação que não<br />
tinha razão, promovemos algumas diligencias, ainda também junto da Secretaria de<br />
Estado e depois afinámos um critério de decisão. Porque, efectivamente, o nosso<br />
argumento era de que o que não estava no plano não podia ser proibido, mas não<br />
serviu. Acordámos, quer com o Governo Central, quer com o promotor, neste caso,<br />
que iríamos então proceder às alterações necessárias.---------------------------<br />
A comissão de coordenação também acompanhou este processo, procedeu com a<br />
brevidade que o empreendimento exigia, porque estão aqui em causa, não só este<br />
projecto, como um conjunto de projectos que a Lusiaves pretende levar a cabo no<br />
País todo, por isso a necessidade de recorrer ao PRO<strong>DE</strong>P e, como com certeza, os<br />
senhores deputados tiveram a oportunidade de apreciar, há uma declaração de<br />
impacto ambiental que está em vias de caducar em Setembro.----------------------<br />
Daí a necessidade de proceder, com um máximo de urgência, até porque neste caso<br />
em concreto, a câmara gerou algumas expectativas ao promotor que, depois acabou<br />
por não conseguir regularizar, pelas razões que já apresentei. Por isso, em 9 de<br />
Agosto recebemos o parecer favorável da Comissão de Coordenação da Região<br />
Centro, no sentido de admitir a suspensão do PDM e o conjunto de medidas<br />
preventivas, no dia 24 de Agosto levámos a proposta à câmara municipal e hoje,<br />
dia 2 de Setembro, estamos aqui a propor, à vossa consideração, este conjunto de<br />
alterações que está suficientemente explicado nos documentos que vos foram<br />
distribuídos. Era só isto que pretendia dizer, como complemento ao conjunto de<br />
documentos que foram apresentados.”---------------------------------------------<br />
JOSÉ ELÍSIO (IN<strong>DE</strong>PEN<strong>DE</strong>NTE), interveio dizendo: “vou votar a favor desta<br />
proposta. Mas não posso deixar de lamentar o atraso com que este processo tem<br />
sofrido, a meu ver, fruto da burocracia que está impregnada na Administração<br />
Publica Portuguesa. Acho que a legislação vigente e, nomeadamente, o PDM, tinham<br />
permitido que este processo já tivesse avançado sem ser necessário esta decisão<br />
da Assembleia Municipal. Não posso deixar também de felicitar a câmara pela<br />
iniciativa que tomou, em fruto da burocracia que lhe foi imposta. E, portanto,<br />
espero que a partir de agora as coisas andem rapidamente.”----------------------<br />
A<strong>DE</strong>LINO PINTO (PS), interveio dizendo: “queria apenas corrigir, ou que me<br />
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL<br />
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corrigissem, se a Quinta da Charneca está instalada na freguesia de Lavos ou se<br />
está instalada na freguesia de Marinha das Ondas Ou então numa grande parte na<br />
freguesia da Marinha das Ondas e uma pequena parte na freguesia de Lavos, acho<br />
que deve aí haver um lapso da parte de algum levantamento topográfico que devem<br />
ter efectuado.------------------------------------------------------------------<br />
Também vou votar favoravelmente a este projecto porque, tudo isto, quer esteja<br />
relacionado com criação de postos de trabalho, serei o primeiro defensor disso,<br />
sabendo a situação em que o País se encontra e da juventude que quer trabalhar e<br />
não tem onde. Também quero chamar à atenção da câmara municipal, de que se deve,<br />
a nível sul e, com algum tempo, criar condições onde se definida uma zona<br />
industrial, onde estas industrias se possam instalar. Senão o que é que está a<br />
acontecer Está a acontecer que os empresários andam a comprar terrenos a preços<br />
baratos aos proprietários, não sabendo o que é que lá se vai instalar e mais<br />
tarde vimos pedir a suspensão do Plano Director Municipal.----------------------<br />
Devíamos, de uma vez por todas, para não andarmos às gotinhas e definirmos<br />
regras a sul, onde sejam adquiridos terrenos, se alguém os tenha que adquirir<br />
baratos, que seja a câmara municipal, para criar meios económicos em prol da<br />
própria população.”-------------------------------------------------------------<br />
LÍDIO LOPES (PSD), interveio dizendo: “o PSD vai votar a favor desta proposta,<br />
para além do mais, o Sr. Presidente da Câmara, esteve bem ao referir que é um<br />
processo que, tendo entrado na câmara em 20<strong>09</strong> foi desde logo bem acolhido e<br />
foram até criadas expectativas ao promotor.-------------------------------------<br />
É um espaço que não tem a ver com zona industrial tal qual e, por isso, cria<br />
este problema, que hoje estamos a tentar ultrapassar. E de igual forma, lembro<br />
que a questão do valor metro quadrado de terreno adquirido na zona industrial<br />
com uma determinada finalidade foi vendido a valor inferior ao valor médio de<br />
aquisição dos terrenos da empresa para esta finalidade. O que importa aqui é<br />
criar riqueza. A riqueza a tempo inteiro e não a riqueza imediata da venda do<br />
terreno. E, se falarmos que esta empresa é uma das de maior sucesso do concelho<br />
e que tem um volume significativo de empregados no concelho. E que tem um<br />
alcance nacional e agora até internacional, isso sim parece-me ser razões fortes<br />
para hoje estarmos a votar esta matéria que, como já foi referido por outras<br />
pessoas nesta sala, só aqui estamos hoje por questões burocráticas, de<br />
interpretação de lei, de CCDR a perturbar aquilo que é o normal funcionamento<br />
das câmaras municipais, na sua vontade e na sua opção do ordenamento do<br />
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL<br />
Acta nº 6 da Sessão Extraordinária de <strong>02</strong>-<strong>09</strong>-<strong>2010</strong><br />
território. O que nós temos, não é um País com uma determinada linha, nós temos<br />
vários países que se colidem uns aos outros naquilo que um concelho é de mais<br />
importante que é a câmara municipal como órgão decisor. E neste caso em<br />
concreto, colocar uma pequenina expressão que diga que, naquele espaço que<br />
acolhe um conjunto significativo de indústria também pode acolher esta, é<br />
perturbar aquilo que é um investimento em tempo útil para quase ficar em tempo<br />
fora de prazo.------------------------------------------------------------------<br />
O que estamos aqui a fazer, é tentar recuperar tempo e tornar isto um<br />
investimento em tempo útil, com efeito prático. Nós vamos votar a favor, e<br />
desejamos muito sucesso a esta e a todas as empresas do concelho da Figueira da<br />
Foz, porque só com esta e com todas como esta é que poderemos ter riqueza,<br />
emprego, Derrama, impostos, receita e isso é importante para todos nós, é<br />
importante para a câmara municipal.”--------------------------------------------<br />
JOÃO TOMÉ (BE), interveio dizendo: “irei votar favoravelmente o projecto, por<br />
tudo aquilo que ele representa a nível de postos de trabalho e a nível de<br />
riqueza própria para o nosso concelho. Mas colocaria apenas duas preocupações da<br />
nossa parte. Sabendo que a criação e matadouro de aves é uma estrutura altamente<br />
poluente, gostaria de saber se a nível do projecto, estará garantida a defesa<br />
concreta, real, cientificamente comprovada do ambiente Em segundo, era fazer a<br />
pergunta que fiz logo na nossa primeira assembleia, que é para quando está<br />
previsto a actualização do PDM”------------------------------------------------<br />
NUNO BISCAIA (PS), interveio dizendo: “pelas razões aduzidas aqui, a bancada do<br />
PS também irá votar favoravelmente, no entanto irá ser lida uma declaração de<br />
voto pelo Presidente da Junta de Freguesia de Marinha das Ondas em nome da<br />
bancada municipal do PS no fim da votação.”-------------------------------------<br />
NOGUEIRA SANTOS (MOVIMENTO FIGUEIRA 100%), disse o seguinte: “o Movimento<br />
Figueira 100% irá votar também favoravelmente, à semelhança do que já fizeram os<br />
seus vereadores em reunião de câmara, a proposta de alteração do PDM que aqui<br />
nos é apresentada.--------------------------------------------------------------<br />
A minha intervenção, de qualquer forma, é suscitada fundamentalmente por alguns<br />
dos argumentos que aqui já foram expressos, um dos quais me sensibilizou<br />
bastante, nomeadamente o que foi invocado pelo Sr. deputado Adelino Pinto, ao<br />
referir o preço e as condições em que muitas vezes são adquiridos os terrenos,<br />
não deixa de maneira nenhuma de me sensibilizar porque, considero, que de facto<br />
a criação de riqueza é uma situação que devemos, de todos os títulos defender.<br />
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL<br />
Acta nº 6 da Sessão Extraordinária de <strong>02</strong>-<strong>09</strong>-<strong>2010</strong><br />
Mas não devemos defende-la a qualquer preço, nem devemos de maneira nenhuma,<br />
defraudando as expectativas daqueles que são os legítimos proprietários, e que<br />
são, também por si, muitas vezes criadores de riqueza. Não são só as indústrias<br />
que criam riqueza, ela é criada por todos os agentes e por todos os operadores<br />
económicos. Nessas circunstancias, e também, mais uma vez, parafraseando aqui o<br />
que já disse o deputado Tomé, nós consideramos, que de facto a melhor maneira de<br />
todos estarmos bem é realmente sabermos as regras do jogo. E sabendo as regras<br />
do jogo é revendo o PDM, é dizendo a todos aquilo que de facto podemos e quais<br />
são as expectativas que podem ter. Estas situações, que de alguma forma, se<br />
encontram já à muitos anos a levar a que se tomem decisões avulsas, com<br />
suspensões e alterações por parte dos terrenos e parte do PDM, levam a situações<br />
que podem ser equivocas, que foram muito bem proferidas, que aqui subscrevo<br />
integralmente.------------------------------------------------------------------<br />
Nós votaremos a favor, consideramos o projecto uma forma interessantíssima,<br />
conhecemos bem o que a Lusiaves tem desenvolvido no concelho da Figueira da Foz,<br />
e qual a dimensão daquele empresário que realmente tem levado a cabo um conjunto<br />
de actividades muito concretas e de grande valia, consideramos isso tudo, mas<br />
achamos que, os processos devem ser transparentes desde o principio até ao fim,<br />
fica bem para todos, desde aqueles que são os proprietários dos terrenos até<br />
aqueles que criam postos de trabalho e depois riqueza para o País e para o<br />
concelho.”----------------------------------------------------------------------<br />
PRESI<strong>DE</strong>NTE DA CÂMARA, interveio dizendo: “a carta que nos é facultada pelo<br />
instituto geográfico de Portugal, tem uma percentagem, que de facto, faz parte<br />
de Lavos. No entanto, há depois outras perspectivas, aliás isto é um problema da<br />
junta, quer da junta de freguesia de Lavos, quer da junta de freguesia de<br />
Marinha das Ondas, oportunamente vamos definir a linha divisória ou as juntas,<br />
irão, com a colaboração da câmara, definir a linha divisória. Por isso está,<br />
Marinha das Ondas, Lavos no documento.------------------------------------------<br />
Quanto à questão do parque industrial, que foi referido, efectivamente tem toda<br />
a razão, mas de facto, não foi ponderado este tipo de investimentos, porventura<br />
na alteração do PDM caberá por perguntar a todos os industriais que trabalhem<br />
neste domínio ou que por natureza necessitem de instalações de agropecuária,<br />
saber qual é a perspectiva e as estratégias deles para os próximos anos. Para<br />
também conseguirmos garantir um espaço mais adequado do que este.---------------<br />
As questões de ambiente estão garantidas, na declaração de impacto ambiental,<br />
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL<br />
Acta nº 6 da Sessão Extraordinária de <strong>02</strong>-<strong>09</strong>-<strong>2010</strong><br />
foi feita a análise, o projecto está condicionado ao cumprimento de algumas<br />
regras e normas de defesa ambiental.--------------------------------------------<br />
Quanto à actualização do PDM, para quando Como é do vosso conhecimento nós já<br />
resolvemos a contratação que tínhamos com a empresa RISCO, considerámos que<br />
estava um pouco desfasado da realidade e distanciada do concelho. Portanto,<br />
vamos levar a cabo, nós, câmara municipal, com apoio e com a colaboração de<br />
entidade adequada à actualização do PDM.----------------------------------------<br />
Da próxima reunião de câmara, vamos apresentar um cronograma, onde será<br />
apresentado o documento estratégico que estabelece os procedimentos a adoptar<br />
quer para a alteração do plano, quer do PDM.”-----------------------------------<br />
JOSÉ ELÍSIO (IN<strong>DE</strong>PEN<strong>DE</strong>NTE), interveio dizendo: “longe de mim estabelecer<br />
polémica sobre a questão da delimitação da freguesia, se a quinta em questão<br />
está em Lavos ou na Marinha das Ondas. Acho que está nas duas freguesias e acho<br />
também que, a linha divisória de Lavos e Marinha das Ondas é perfeitamente<br />
indiscutível. Já falei com o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Marinha das<br />
Ondas.”-------------------------------------------------------------------------<br />
PRESI<strong>DE</strong>NTE DA ASSEMBLEIA, disse o seguinte: “não havendo mais intervenções,<br />
ponho o ponto à votação.”-------------------------------------------------------<br />
A Assembleia Municipal, deliberou por unanimidade, aprovar a suspensão parcial<br />
do Plano Director Municipal da Figueira da Foz e o estabelecimento das medidas<br />
preventivas na Quinta da Charneca, freguesia de Marinha das Ondas e de Lavos<br />
deste Município, nos seguintes termos:------------------------------------------<br />
MEDIDAS PREVENTIVAS-------------------------------------------------------------<br />
As seguintes medidas preventivas surgem na sequência da suspensão parcial do PDM<br />
da Figueira da Foz para a mesma área e deram origem ao inicio do procedimento de<br />
alteração ao PDM da Figueira da Foz, para a mesma zona, de acordo com o n.º 1 e<br />
n.º 2 do artigo 107.º do Decreto Lei n.º 380/1999 de 22 de Setembro, na redacção<br />
dada pelo Decreto Lei 46/20<strong>09</strong> de 20 de Fevereiro.-------------------------------<br />
Na sequência do processo de licenciamento titulado por LUSIAVES INDUSTRIA E<br />
COMERCIO AGRO-ALIMENTAR S.A. referente ao projecto de execução para implantação<br />
de uma Instalação Avícola da Quinta da Charneca, freguesia de Marinha das Ondas<br />
e de Lavos, concelho de Figueira da Foz, concluiu-se pela incompatibilidade do<br />
projecto com o normativo definido no PDM em vigor.------------------------------<br />
Esta instalação avícola tem como principal objectivo a viabilização do Centro de<br />
Abate, propriedade da LUSIAVES, no qual foram efectuados elevados investimentos<br />
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL<br />
Acta nº 6 da Sessão Extraordinária de <strong>02</strong>-<strong>09</strong>-<strong>2010</strong><br />
de forma a cumprir as normas de qualidade, ambiente e segurança alimentar. Este<br />
Centro de Abate não consegue dar resposta às necessidades, pelo que, sendo a<br />
empresa proprietária de 133 137,57m2 de área localizada na Quinta da Charneca<br />
instruiu na Câmara Municipal o projecto de instalação avícola, para garantir o<br />
funcionamento do mesmo e assim controlar em termos de qualidade todo o sistema<br />
produtivo.----------------------------------------------------------------------<br />
A implantação da instalação avícola da Quinta da Charneca contemplará a produção<br />
de 1.120.000 frangos. Para tal, torna-se necessário construir dez pavilhões com<br />
capacidade para 80.000 frangos.-------------------------------------------------<br />
Prevê a LUSIAVES que o horizonte de vida útil do projecto rondará os 50 anos.---<br />
A ampliação deste negócio está a ser acompanhado pelo AICEP – Portugal Global,<br />
no âmbito da competência que lhe é acometida para contribuir para a eficiente<br />
viabilização dos investimentos que visam a internacionalização e exportação das<br />
empresas portuguesas, a qual informa ser este projecto classificado de PIR<br />
(projecto de interesse regional) e como tal, ter financiamento garantido pelo<br />
PRO<strong>DE</strong>R.-------------------------------------------------------------------------<br />
Para este mesmo projecto foi emitida uma DIA favorável, válida até 26/<strong>09</strong>/<strong>2010</strong>,<br />
condicionada à verificação do enquadramento do projecto no novo PDM da Figueira<br />
da Foz, actualmente em revisão.-------------------------------------------------<br />
Verificando-se que o processo de revisão do PDM se encontra numa fase não<br />
compatível com a validade da DIA, e considerando ser esta empresa uma das<br />
maiores unidades empregadoras do concelho, considera-se estarem verificadas as<br />
condições excepcionais resultantes da alteração significativa das perspectivas<br />
de desenvolvimento económico, social local e regional que sustentam a suspensão<br />
parcial do PDM da Figueira da Foz, nos termos da alínea b) do n.º 2, do art.º<br />
100.º do RJIGT.-----------------------------------------------------------------<br />
Artigo 1º - Âmbito Territorial--------------------------------------------------<br />
As medidas Preventivas aplicam-se à área de terreno, delimitada na planta anexa<br />
e corresponde à designada Quinta da Charneca, freguesia de Marinha das Ondas e<br />
de Lavos, possui uma área de 133 137,57m2 e é pertença da LUSIAVES – INDUSTRIA E<br />
COMERCIO AGRO-ALIMENTAR S.A.----------------------------------------------------<br />
Artigo 2º - Âmbito Temporal-----------------------------------------------------<br />
O prazo de vigência das medidas preventivas é de 2 anos, prorrogável por mais um<br />
ano se o desenvolvimento do projecto de ampliação assim o exigir, caducando com<br />
a entrada em vigor da alteração ao PDM da Figueira da Foz para a mesma área.----<br />
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL<br />
Acta nº 6 da Sessão Extraordinária de <strong>02</strong>-<strong>09</strong>-<strong>2010</strong><br />
Artigo 3º - Âmbito Material-----------------------------------------------------<br />
As medidas preventivas consistem na sujeição a parecer vinculativo da Comissão<br />
de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro das seguintes acções:-------<br />
Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de<br />
alteração e de reconstrução, com excepção das que estejam isentas de<br />
procedimento de licenciamento ou comunicação prévia; trabalhos de remodelação de<br />
terreno; obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por<br />
regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização; derrube<br />
de árvores em maciço ou destruição de solo vivo e coberto vegetal.--------------<br />
Artigo 4º - Entrada em Vigor----------------------------------------------------<br />
As presentes medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua<br />
publicação no Diário da República.----------------------------------------------<br />
Mais tomou conhecimento, da abertura do procedimento de alteração do Plano<br />
Director Municipal para a mesma área, por deliberação de Câmara de 24 de Agosto<br />
de <strong>2010</strong>.------------------------------------------------------------------------<br />
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------<br />
<strong>DE</strong>CLARAÇÃO <strong>DE</strong> VOTO<br />
MANUEL NADA (PS), leu um documento sobre o sentido de voto do Partido<br />
Socialista, documento que constitui o anexo número um à presente acta.----------<br />
E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente da Assembleia<br />
Municipal declarada encerrada a sessão eram dezassete horas e cinquenta minutos,<br />
da qual, para constar, se lavrou a presente acta, que será previamente<br />
distribuída a todos os membros da Assembleia Municipal para posterior aprovação<br />
e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário, nos termos da Lei.----<br />
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