Resolução Artesp nº 01 13 25 03 13 211042 12 1.pdf
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Art. 3º A taxa anual de desconto a ser utilizada nos fluxos dos dispêndios e das receitas<br />
marginais para efeito de equilíbrio econômico-financeiro em novos investimentos para nas<br />
concessões será calculada com base na fórmula constante do Anexo I desta <strong>Resolução</strong>.<br />
§1º O custo de capital próprio utilizado para o cálculo da taxa de desconto referida no caput<br />
será calculado com base em modelo multifatorial escolhido pela soma dos resíduos<br />
quadráticos.<br />
§2º O processo de desenvolvimento dos modelos candidatos e do modelo escolhido está<br />
descrito no Anexo II desta <strong>Resolução</strong>.<br />
§3º As variáveis e os parâmetros a ser utilizados nas fórmulas estabelecidas no art.3º serão<br />
calculados com base na metodologia apresentada no Anexo II desta <strong>Resolução</strong>.<br />
Art. 4º A taxa anual de desconto a ser utilizada nos fluxos dos dispêndios e das receitas<br />
marginais para efeito de equilíbrio econômico-financeiro será constante por toda a extensão<br />
temporal do mesmo, estabelecida e vigente no tempo de celebração do contrato entre as<br />
partes envolvidas, para novos investimentos nas concessões.<br />
Art. 5º Para efeito referencial para novos contratos, a taxa a que se refere o artigo 3º deverá<br />
ser atualizada anualmente.<br />
Art. 6º Esta <strong>Resolução</strong> entra em vigor na data da sua publicação.<br />
2<br />
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO<br />
Rua Iguatemi, <strong>nº</strong> 105 – Itaim Bibi – <strong>13</strong>° andar – CEP <strong>01</strong>451-<strong>01</strong>1 – São Paulo /SP – PABX (11) 3465-2000.
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