Delloite. Guia Fiscal 2004

Guia Fiscal
2004

Editorial
Mantendo o nosso compromisso de prestar um
apoio contínuo, actualizado e profissional na
área fiscal aos nossos clientes e contactos, é com
enorme satisfação que a Deloitte apresenta
a edição do Guia Fiscal Português para 2004.
A presente publicação visa fornecer, de forma
sumária mas sistematizada, informação sobre
o sistema fiscal Português em vigor. Assim sendo,
procura dar ênfase aos aspectos fiscais que se
apresentam como mais relevantes para
a generalidade dos contribuintes, no ano
de 2004.
Recentemente, verificaram-se alterações
substanciais ao nível da reforma da tributação
do património imobiliário e das doações, quer
inter-vivos, quer mortis causa, com a extinção
do Imposto Múnicipal de Sisa (substituído, desde
1 de Janeiro de 2004, pelo Imposto Municipal
sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e do
Imposto Municipal sobre as Sucessões e Doações,
bem como da Contribuição Autárquica
(substituída, desde 1 de Dezembro de 2003, pelo
Imposto Municipal sobre Imóveis). Foi ainda
revisto o Imposto do Selo.
conteúdo sujeito a eventuais alterações
legislativas. Neste contexto, nomeadamente face
à inerente complexidade dos assuntos abordados,
a mesma não pode deixar de ser considerada
como uma publicação genérica e de consulta
preliminar, não dispensando a obtenção de
aconselhamento profissional específico,
previamente à tomada de decisões nesta matéria.
Para este efeito, colocamos naturalmente
à inteira disposição as equipas de profissionais
da Deloitte dos nossos escritórios de Lisboa
e Porto.
Carlos Loureiro
Managing Partner - Tax
Esperamos que esta publicação se revele útil
e que constitua uma base de apoio para potenciar
um adequado planeamento fiscal. Gostaríamos
contudo de salientar que esta publicação possui
carácter meramente informativo, estando o seu

Índice
2 IRS – Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares
16 Segurança Social
17 IRC – Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Colectivas
22 IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
23 IMT - Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis
25 IMI - Imposto Municipal sobre
Imóveis
26 Imposto do Selo
30 Acordos de Dupla Tributação
32 Facts & Figures

Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares (IRS)
Valores em Euros
Rendimento colectável
0 - ¤ 4.266
¤ 4.266 - ¤ 6.452
¤ 6.452 - ¤ 15.997
¤ 15.997 - ¤ 36.792
¤ 36.792 - ¤ 53.322
> ¤ 53.322
Marginal
12%
14%
24%
34%
38%
40%
Taxas
Parcela a abater
0
¤ 85,32
¤ 730,51
¤ 2.330,23
¤ 3.801,83
¤ 4.868,30
Nota:
Relativamente a sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, ou vivendo em união de facto há pelo menos 2
anos, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por dois.
Categorias de Rendimentos
A - Trabalho dependente
B - Empresariais e profissionais
E - Rendimentos de capitais
F - Rendimentos prediais
G - Incrementos patrimoniais
H - Pensões
Quadro resumo das principais deduções
Valores em Euros
Tipo
Sujeitos
passivos
Solteiros
Casados
Por cada
dependente
Saúde
30% sem
limite
Educação
30% até
¤ 584,96
¤ 109,68 (1)
Deduções à colecta
Despesas
Prémios de
Seguros de
Vida
25% até
¤ 55,99
25% até
¤ 111,98
Imóveis Lares de 3ª
idade
30% até
¤ 538,55
25% até
¤ 315,67
Deduções ao rendimento
Pessoais
¤ 219,36
¤ 292,48
¤ 365,60
— — — ¤ 146,24
Dedução Específica
Cat. A
72% de
doze vezes
o salário
mínimo
nacional
mais
elevado
Cat. H
Famílias
Monoparentais
Rendimento
total, com
o limite de
¤ 8.121
(1) Aplicável apenas a agregados com 3 ou mais dependentes, caso existam despesas de educação relativamente a todos os dependentes
2

Deduções ao rendimento
Valores em Euros
Categoria
Deduções por sujeito passivo
A
O maior dos seguintes valores:
a) 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado (¤ 3.158,78). (1)
b) 75% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado (¤ 3.290,40), desde que a diferença
resulte de:
• quotizações para ordens profissionais suportadas pelo sujeito passivo e que sejam indispensáveis
ao exercício da respectiva actividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrém.
• importâncias comprovadamente pagas e não reembolsadas referentes a despesas de formação
profissional.
c) Totalidade das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas
legais de saúde.
(1) Este montante será elevado em 50% se se tratar de sujeitos passivos ou dependentes a seu cargo cujo grau
de invalidez permanente seja igual ou superior a 60%.
H
Os rendimentos da categoria H, com excepção de rendas temporárias e vitalícias, de valor anual
igual ou inferior a ¤ 8.121, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade
do seu quantitativo. (2)
Esta dedução não poderá ir além do rendimento bruto desta categoria.
(2) Esta dedução será elevada em 30% se se tratar de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente seja
igual ou superior a 60%.
Nota:
O salário mínimo nacional para 2004 ascende a ¤ 365,60.
3

Deduções à colecta
Despesas
Situação do
sujeito passivo
Valores em Euros
Limite máximo
Saúde
• Despesas de saúde efectuadas com a aquisição de bens e serviços de
saúde que sejam isentas de IVA, ou sujeitas à taxa reduzida de 5%,
bem como os juros contraídos para o pagamento dos mesmos, relativas
ao sujeito passivo e seu agregado familiar, seus ascendentes e colaterais
até ao 3º grau (desde que não possuam rendimentos superiores ao
salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia
comum).
• Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com
despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos
seus ascendentes e colaterais até ao 3º grau, desde que devidamente
justificados através de receita médica.
Casado
/ Não casado
Casado
/ Não casado
30% sem limite
30%, até ao maior
dos seguintes valores:
a) ¤ 55,99
b) 2,5% das restantes
despesas de saúde
Educação
• Despesas de educação e de formação profissional. (1)
• Agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, caso existam,
relativamente a todos eles, despesas de educação.
(1) Esta dedução fica subordinada ao reconhecimento oficial das entidades
promotoras de formação profissional, a qual deverá ser prestada por
estabelecimentos de ensino integrados no Sistema Nacional de Educação (ou
reconhecidos pelo Ministério competente como tendo fins análogos) ou por
entidades reconhecidas pelos Ministérios que tutelam a área de formação
profissional.
Casado
/ Não casado
Três ou mais
dependentes
30% até
¤ 584,96
30% até
¤ 109,68
por dependente
4

Deduções à colecta (cont.)
Despesas
Situação do
sujeito passivo
Valores em Euros
Limite máximo
Prémios de seguros
• Prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam
exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.
Não Casado
Casado
25% até
¤ 55,99
25% até
¤ 111,98
• Prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos
ao sujeito passivo ou aos seus dependentes.
Não Casado
Casado
Por dependente
25% até
¤ 74,65
25% até
¤ 149,31
25% até
¤ 37,33
5

Deduções à colecta (cont.)
Despesas
Situação do
sujeito passivo
Valores em Euros
Limite máximo
Imóveis
• Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção
ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, ou
arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente
do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas através
da mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, salvo se
estas importâncias forem devidas a uma entidade residente em país,
território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável
que não tenha um estabelecimento estável em Portugal.
• Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com
cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em
grupo, na parte que respeita a juros e amortizações das correspondentes
dívidas.
• Encargos suportados com rendas pagas referentes a contratos de
arrendamento celebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento
Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, ou
pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo
a imóveis para habitação própria e permanente, efectuadas ao abrigo
deste regime, na parte que não constituem amortização de capital,
salvo se estas importâncias forem devidas a uma entidade residente
em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente
mais favorável que não tenha um estabelecimento estável em Portugal
ao qual os rendimentos sejam imputáveis, e o valor anual das rendas
for inferior a 1/15 do valor patrimonial do prédio arrendado.
Casado
/ Não casado
Casado
/ Não casado
Casado
/ Não casado
30% até
¤ 538,55
30% até
¤ 538,55
30% até
¤ 538,55
6

Deduções à colecta (cont.)
Despesas
Situação do
sujeito passivo
Valores em Euros
Limite máximo
Lares de 3ª Idade
• Encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade
relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3º
grau que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo
nacional mais elevado.
Nota:
Caso o sujeito passivo apresente cumulativamente despesas de educação, o limite
total destas deduções não poderá exceder ¤ 725,19, acrescido dos montantes
relativos a agregados com 3 ou mais dependentes, caso existam despesas de
educação relativamente a todos.
Casado /
Não Casado
25%, até
¤ 315,67
Pessoais
• Deduções relativas aos sujeitos passivos, seus descendentes e
ascendentes.
Não Casado/
Casado
¤ 219,36
¤ 365,60 (1)
Notas:
(1) O limite máximo será elevado em 50% se se tratar de sujeitos passivos ou
dependentes a seu cargo cujo grau de invalidez permanente seja igual ou
superior a 60%.
(2) Que não seja sujeito passivo.
(3) Que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento
superior à pensão social mínima do regime geral.
Família
Monoparental
Por cada
dependente (2)
Por cada
ascendente (3)
¤ 292,48 (1)
¤ 146,24 (1)
¤ 201,08
7

Outras deduções ao rendimento
Despesas
Situação do
sujeito passivo
Valores em Euros
Limite máximo
Quotizações Sindicais
• Quotizações sindicais, na parte em que não constituam
contrapartida de benefícios relativos a saúde, educação, apoio
à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social,
acrescidos de 50%.
Casado
/ Não casado
Na parte em que não
exceda 1% do rendimento
bruto das categorias A ou
H, por sujeito passivo
Indemnizações
• As indemnizações pagas pelo trabalhador à sua entidade
patronal por rescisão unilateral do contrato individual de
trabalho sem aviso prévio, em resultado de sentença judicial
ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes
casos, a indemnização de valor não superior à remuneração
de base correspondente ao aviso prévio.
Casado
/ Não casado
Os rendimentos do
trabalho dependente
auferidos pelo
sujeito passivo
Encargos com pensões
• As importâncias comprovadamente suportadas e não
reembolsadas respeitantes aos encargos com as pensões a
que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou
por acordo homologado nos termos da lei civil.
Casado
/ Não casado
Sem limite
8

Rendimentos empresariais e profissionais
A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais faz-se:
a) com base nas regras do regime simplificado
b) segundo as regras aplicáveis aos actos isolados
c) com base na contabilidade
Valores em Euros
Métodos
Regime simplificado (1) (2)
Volume de vendas ≤ ¤ 149.739,37
ou
Restantes rendimentos ≤ ¤ 99.759,58
Actos isolados
Sempre que os rendimentos da categoria B não excedam
metade dos restantes rendimentos do agregado familiar
e não ultrapassem os seguintes limites:
Rendimento colectável
• Aplicação de indicadores objectivos de base
técnico-científica.
• Enquanto estes indicadores não forem aprovados, o
rendimento será determinado do seguinte modo:
- 20% do valor das vendas de mercadorias e de produtos;
- 65% dos restantes rendimentos.
• Rendimento deduzido das despesas necessárias,
devidamente comprovadas que não excedam o
rendimento bruto desta categoria.
• Serviços - ¤ 2.559,20
• Vendas - ¤ 5.118,40
Contabilidade organizada
Sujeito passivos não abrangidos pelo regime simplificado
ou
Opção (3)
• Regras estabelecidas no Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) para a
determinação do lucro tributável, com algumas
adaptações.
Notas:
(1) O período mínimo de permanência no regime simplificado é de 3 anos, excepto se existir alguma alteração do montante mínimo de
rendimento colectável ou uma modificação substancial das condições do exercício da actividade. Nesta última situação, o sujeito passivo
poderá optar pela contabilidade organizada mediante a apresentação de um requerimento prévio.
(2) O rendimento colectável mínimo será de ¤ 3.125.
(3) A opção deve ser efectuada na declaração de início de actividade ou até ao fim do mês de Março do ano em que se pretende utilizar a
contabilidade organizada.
9

Determinação dos rendimentos Empresariais e Profissionais
Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos, não abrangidos pelo regime simplificado,
seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC para determinação do lucro tributável, com as seguintes adaptações:
Encargos não dedutíveis
• Despesas de deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo, ou de membros do
agregado familiar que com ele trabalham, na parte que exceder 10% dos proveitos.
• Remunerações dos titulares de rendimentos desta categoria, bem como de membros
do agregado familiar que lhes prestem serviço, assim como outras prestações a título
de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da actividade, subsídios de
refeição e outras prestações remuneratórias.
Afectação de imóvel
destinado à habitação
própria
• Os encargos dedutíveis, designadamente amortizações, juros, rendas, energia, água
e telefone fixo não podem ultrapassar 25% do total das respectivas despesas devidamente
comprovadas.
Tributação autónoma
• Despesas confidenciais ou não documentadas….......................50%
• Despesas de representação dedutíveis……….......................…....6%
• Encargos dedutíveis com viaturas ligeiras de passageiros
ou mistas, motos e motociclos.............................................……..6%
• Pagamentos a não residentes………………….......................…..35%
10

Incrementos patrimoniais
Os incrementos patrimoniais são constituídos por:
• Mais-valias;
• Indemnizações;
• Indemnizações por danos morais, excepto as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultante de transacção;
• Importâncias atribuídas por obrigações de não concorrência;
• Acréscimos patrimoniais não justificados;
• Prémios de lotaria, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, sorteios ou concursos, com excepção dos prémios
provenientes do Euromilhões explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Tributação das mais-valias
O saldo anual positivo apurado entre as mais-valias e as menos-valias
realizadas no mesmo ano é sujeito a tributação, conforme abaixo detalhado:
Acções
Detidas durante mais de 12 meses
• Não sujeitas a tributação
Detidas por 12 meses ou por um período inferior
• Sujeitas a tributação à taxa autónoma de 10%
Obrigações e outros títulos de dívida
Quotas e valores mobiliários que não os referidos
anteriormente (1)
Outras (2)
• Não sujeitas a tributação
• Sujeitas a tributação à taxa autónoma de 10%
• Sujeitas a tributação, em princípio, em 50% do seu
montante
Notas:
(1) As mais-valias realizadas por não residentes e que não sejam imputáveis a estabelecimento estável em Portugal são tributadas à taxa de
10% (partes sociais e outros valores mobiliários, produtos derivados, warrants autónomos e certificados) ou 25%. Contudo, as mais-valias
realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes
em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados
regulamentados de bolsa poderão beneficiar de isenção de imposto desde que cumpridas as seguintes condições:
- as pessoas singulares não residentes e sem estabelecimento estável em território português não forem residentes em “paraísos fiscais”;
- não se tratar de mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de acções ou outras participações no capital de sociedades residentes
em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados, ou, tratando-se de SGPS ou sociedade
detentora de participações, se esta se encontrar em relação de domínio, a título de dominante, com uma sociedade cujo activo seja constituído,
em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados.
(2) Cumpridas determinadas condições, poderão ser excluídos de tributação os ganhos com a alienação de imóveis destinados a habitação
própria e permanente.
11

Manifestações de fortuna
Há possibilidade de proceder à avaliação da matéria colectável de IRS por métodos indirectos, nomeadamente nas seguintes
situações:
• quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna adiante enumeradas;
• quando o contribuinte declare rendimentos que demonstrem, sem razão justificada, uma desproporção superior a 50%,
para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela infra:
Valores em Euros
Manifestações de fortuna
• Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a ¤ 250.000
• Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a ¤ 50.000
e motociclos de valor igual ou superior a ¤10.000
• Barcos de recreio de valor igual ou superior a ¤ 25.000
• Aeronaves de turismo
• Suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio (ou por qualquer
membro do agregado familiar) à sociedade, no ano em causa, de valor
igual ou superior a ¤ 50.000
Rendimentos Padrão
20% do valor de aquisição
50% do valor no ano de matrícula, com
o abatimento de 10% por cada um dos
anos seguintes
Valor no ano de registo, com o abatimento
de 20% por cada um dos anos seguintes
Valor no ano de registo, com o abatimento
de 20% por cada um dos anos seguintes
50% do valor anual
Na aplicação desta tabela, tomam-se em consideração:
• os bens adquiridos no ano em causa ou nos três anos anteriores pelo sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo
agregado familiar;
• os bens de que frua no ano em causa o sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar, adquiridos,
nesse ano ou nos três anos anteriores, por sociedade na qual detenham, directa ou indirectamente, participação maioritária,
ou por entidade sediada em território de fiscalidade privilegiada ou cujo regime não permita identificar o titular respectivo.
Verificando-se as premissas de que depende a aplicação da tabela, cabe ao sujeito passivo efectuar a prova de que correspondem
à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, designadamente
herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, utilização do seu capital ou recurso ao crédito.
12

Taxas Liberatórias em IRS
Fonte de rendimento
Valores em Euros
Taxa
• Lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC, auferidos por não residentes
• Juros de depósitos à ordem/prazo/certificados de depósito
• Rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, operações de reporte, cessões de
crédito, contas de títulos com garantia de preços ou outras operações similares ou afins
• Diferença positiva entre o valor do resgate e os prémios pagos em operações de seguros do ramo
vida, fundos de pensões e regimes especiais de segurança social (com restrições)
• Rendimentos de propriedade intelectual quando auferidos por titulares não originários não residentes
• Rendimentos das categorias A, B (“recibos verdes”) e H auferidos por não residentes
• Rendimentos decorrentes do uso ou da concessão do uso de equipamento, auferidos por não residentes
• Rendimentos provenientes da cedência de equipamentos e redes informáticas, auferidos por não
residentes
• Royalties / assistência técnica, auferidos por não residentes
• Rendimentos auferidos por não residentes derivados de outras prestações de serviços realizadas ou
utilizadas em território português, com excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades
financeiras, desde que devidos por entidades com residência, sede ou estabelecimento estável em
território português a que deva imputar-se o seu pagamento.
No caso dos serviços serem prestados fora do território português ou respeitarem a bens que não
estejam situados neste território, a retenção na fonte é ainda aplicável se estiverem relacionados com
estudos, projectos, apoio técnico ou à gestão, contabilidade, auditoria ou consultoria, organização,
investimento e desenvolvimento em qualquer domínio.
• Prémios provenientes de rifas, totoloto e jogo do loto, sorteios ou concursos, com excepção dos
prémios provenientes do Euromilhões explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
• Prémios de lotarias, apostas mútuas desportivas e bingo
• Ganhos decorrentes de swaps cambiais, de taxa de juro, de juro e divisas e de operações cambiais a
prazo.
• Indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais e de danos emergentes e importâncias
atribuídas por obrigações de não concorrência, auferidas por não residentes.
25%
20%
20% (1) (2)
Notas:
(1) Os juros de certas emissões de títulos da dívida pública, quando pagos a não residentes, estão isentos de IRS.
(2) Os rendimentos de títulos de dívida, excepto de dívida pública, emitidos até 15 de Outubro de 1994, são tributados à taxa de 25%.
20%
15%
25%
15%
15%
15%
15%
35%
25%
20%
25%
13

Principais Benefícios Fiscais em IRS
Deduções à colecta
Descrição do Benefício Fiscal
Situação do
sujeito passivo
Valores em Euros
Limite máximo
Contas Poupança-Habitação
Valor entregue anualmente para depósito em contas poupança-
-habitação.
Planos Poupança-Reforma (PPR)/Educação
Valor entregue anualmente para depósito em contas Poupança-
-Reforma(PPR)/Educação.
A dedução tem como limite o menor dos seguintes valores: 5%
do rendimento total bruto englobado ou ¤ 661,41 por sujeito
passivo.
(1) Os limites e as percentagens serão majorados em 10% se o sujeito
passivo tiver menos de 35 anos e em 5% se tiver entre 35 e 50 anos.
Planos Poupança-Acções (PPA)
Valor aplicado anualmente em planos poupança em acções.
Energias renováveis
Importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos
novos para utilização de energias renováveis (incluindo a aquisição
de equipamentos complementares indispensáveis ao seu
funcionamento), não susceptíveis de serem consideradas custos
na categoria B.
(2) Esta dedução não pode ser cumulável com a dedução relativa a encargos
com imóveis.
Aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário
Despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico
e patrocínio judiciário.
Casado/
Não Casado
Casado
Não Casado
Casado
Não Casado
25% até ¤ 575,57
25% até ¤ 1.322,82 (1)
25% até ¤ 661,41 (1)
7,5% até ¤ 399,90
7,5% até ¤ 199,95
30% até ¤ 714 (2)
20% até ¤ 139,71
14

Outros Benefícios Fiscais em IRS
Valores em Euros
Descrição do Benefício Fiscal
Aplicações a prazo
Rendimentos de certificados de depósito não negociáveis e de depósitos a prazo por prazo superior a 5 anos:
• Exclusão de tributação de 20% do rendimento quando o vencimento ocorra entre 5 e 8 anos;
• Exclusão de tributação de 60% do rendimento quando o vencimento ocorra após 8 anos.
Acções de empresas privatizadas
Apenas 50% dos dividendos, líquidos de outros benefícios, são sujeitos a IRS, durante 5 anos. Aplicável relativamente
aos dividendos de acções adquiridas em operações de privatização realizadas até ao final de 2002. Este benefício é
cumulável com outros benefícios fiscais eventualmente aplicáveis.
Juros de contas “Poupança-Reformado”
Isentos, na parte que não ultrapassar ¤ 10.167,78 do saldo da conta.
Juros de depósitos a prazo de contas “Emigrante”
Retenção na fonte à taxa de 11,5%.
Deficientes – Categorias A e B
Isentos em 50% do rendimento obtido, com o limite máximo de ¤ 13.774,88.
Deficientes – Categoria H
Isentos em 30% do rendimento obtido, até ao limite máximo de ¤ 10.340,29 para os deficientes das Forças Armadas
ou de ¤ 7.778,74 nos restantes casos.(1)
Propriedade literária, artística e científica
Os rendimentos são considerados apenas em 50%, líquidos de outros benefícios, se auferidos pelo titular originário
residente em Portugal.
Notas:
(1) Estes limites serão majorados em 15% se se tratar de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 80%.
15

Carga fiscal suportada para diferentes rendimentos brutos de trabalho dependente
Valores em Euros
Casado/2 titulares
Solteiro
Casado/2 titulares
Casado/1 titular
Solteiro
Casado/2 titulares
Solteiro
Rendimento
bruto
¤ 17.500
¤ 17.500
¤ 35.000
¤ 35.000
¤ 35.000
¤ 70.000
¤ 70.000
IRS
0
0
¤ 1.020
¤ 1.604
¤ 5.277
¤ 12.111
¤ 17.067
Segurança
Social
¤ 1.925
¤ 1.925
¤ 3.850
¤ 3.850
¤ 3.850
¤ 7.700
¤ 7.700
IRS + Segurança
Social
¤ 1.925
¤ 1.925
¤ 4.870
¤ 5.454
¤ 9.127
¤ 19.811
¤ 24.767
Carga fiscal
Notas:
Para este cálculo foi utilizada a totalidade dos montantes máximos de dedução à colecta relativos a despesas de educação, lares de 3ª idade,
habitação, prémios de seguros de vida, prémios de seguros de saúde, bem como os referentes aos benefícios fiscais com contas poupança-
-habitação e planos poupança-reforma. No caso das despesas de saúde, foram considerados ¤ 249 por cada sujeito passivo.
Nas situações de sujeitos passivos casados, foram considerados 2 dependentes.
11%
11%
14%
16%
26%
28%
35%
Segurança Social
Regime
Regime Geral
• Órgãos Sociais (1)
• Outros
Trabalhadores Independentes (2)
• Regime Obrigatório
• Regime Alargado
Beneficiário
10%
11%
25,4%
32%
Taxas
Valores em Euros
Entidade Patronal
21,25%
23,75%
—
—
16
Notas:
(1) Com base na remuneração efectiva, mas com o mínimo e máximo mensal correspondente, respectivamente, a 1 e 12 salários minímos
nacionais (¤ 365,60 e ¤ 4.387,20, para 2004).
(2) A base de incidência de contribuições obrigatórias para a Segurança Social será determinada pelo trabalhador independente de entre 11
escalões possíveis (entre 1 e 12 salários minímos nacionais).

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Taxas do imposto
• A taxa normal do IRC para as empresas residentes que exercem a título principal uma actividade da natureza comercial,
industrial ou agrícola, ou para estabelecimentos estáveis de empresas não residentes que exercem essas actividades, é de
25% (à qual acresce, na maioria dos concelhos, a derrama à taxa máxima de 10%, o que resulta numa taxa agregada
máxima de 27,5%).
• A taxa do IRC para as entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal,
actividades com fins lucrativos é de 20%.
• As entidades não residentes sem estabelecimento estável estão sujeitas a imposto à taxa de 25%, com as seguintes excepções
- taxas de retenção na fonte com carácter definitivo.
Fontes de rendimento
Lucros distribuídos e rendimentos de títulos nominativos ou ao portador e o valor atribuído aos associados
em resultado de partilha.
Lucros distribuídos a entidades residentes num Estado-Membro da União Europeia (Directiva n.º 90/435/CEE).
Royalties/rendimentos de assistência técnica e resultantes do uso ou concessão do uso de equipamento.
Rendimentos de títulos de dívida e de outras aplicações de capital.
Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, sorteios ou concursos.
Rendimentos derivados de prestações de serviços realizados ou utilizados em território português, com
excepção dos relativos a transportes, comunicações e actividades financeiras, desde que devidos por
entidades com residência, sede ou estabelecimento estável em território português, a que deva imputar-
-se o seu pagamento.
Taxa
25% (1)
0% (2)
15%
20% (3) (4)
35%
15%
No caso dos serviços serem prestados fora do território português ou respeitarem a bens que não estejam
situados neste território, a retenção na fonte é ainda aplicável se estiverem relacionados com estudos,
projectos, apoio técnico ou à gestão, contabilidade, auditoria ou consultoria, organização, investimento
e desenvolvimento em qualquer domínio.
Ganhos decorrentes de swaps cambiais, de taxa de juro, de taxa de juro e divisas e de operações cambiais
a prazo.
Comissões auferidas por não residentes por intermediação na celebração de contratos.
20%
15%
Notas:
(1) Foi revogado a partir de 1 de Janeiro de 2004 o Imposto sobre as Sucessões e Doações por Avença, aplicável à taxa de 5%, anteriormente
devido nos dividendos distribuídos por sociedades anónimas.
(2) Caso a entidade beneficiária dos dividendos/lucros seja residente num Estado da União Europeia (nas condições da Directiva) e desde que
a participação não seja inferior a 25% e seja detida, de modo ininterrupto, há pelo menos 2 anos.
(3) Rendimentos de títulos de dívida, excepto de dívida pública, emitidos até 15 de Outubro de 1994, são tributados à taxa de 25%.
(4) Os juros da maior parte das emissões de títulos de dívida pública, detidos por não residentes, encontram-se isentos de IRC.
17

Regime das mais-valias e menos valias fiscais
Tributação em 50% do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a alienação de elementos
do activo imobilizado corpóreo e partes de capital das empresas (quando estas últimas sejam i) detidas por período
não inferior a um ano e ii) corresponderem a, pelo menos, 10% do capital social da sociedade participada ou ter um
valor de aquisição não inferior a ¤ 20 000 000), mediante reinvestimento em activos elegíveis dos correspondentes
valores de realização no ano anterior ao da realização, no próprio exercício, ou nos dois subsequentes.
Dedução ao lucro tributável de apenas 50% do saldo negativo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante
transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital.
Excepções:
• Afastamento da dedutibilidade fiscal dos custos ou perdas do exercício suportados com a transmissão onerosa de
partes de capital quando detidas por menos de três anos, e desde que tenham sido adquiridas a entidades com as
quais existam relações especiais, a entidades com domicílio em país, território ou região com um regime de tributação
claramente mais favorável ou a entidades residentes em Portugal sujeitas a um regime especial de tributação.
• Não são igualmente dedutíveis os custos e perdas do exercício suportados com a transmissão onerosa de partes de
capital a entidades com as quais existam relações especiais, a entidades com domicílio em país, território ou região
com um regime de tributação claramente mais favorável ou a entidades residentes em território português sujeitas
a um regime especial de tributação.
Regime específico das mais-valias para as SGPS
Em termos gerais, as mais-valias e as menos-valias realizadas na transmissão onerosa de partes de capital detidas por
um período não inferior a um ano, bem como os encargos financeiros para a sua aquisição, não concorrem para a
formação do lucro tributável.
18

Tributação autónoma
Custos
Despesas confidenciais
Despesas de representação
Encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
Importâncias pagas a off-shores (3)
Taxa
50% ou 70% (1)
6%
6% ou 15% (2)
35% ou 55% (1)
Notas:
(1) A taxa mais elevada é aplicável aos sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam a título principal actividades comerciais,
industriais ou agrícolas.
(2) A taxa mais elevada é aplicável apenas aos sujeitos passivos não isentos no que se refere a viaturas cujo custo de aquisição seja superior a
¤ 40.000,00 e que apresentem prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.
(3) Salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal
ou um montante exagerado.
Pagamento especial por conta
O montante do pagamento especial por conta é calculado com referência à diferença entre 1% do volume de negócios
(correspondente ao valor das vendas e dos serviços prestados) do ano anterior – com o limite mínimo de ¤ 1.250 e,
quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de ¤ 40.000 – e o
montante dos pagamentos por conta efectuados nesse mesmo exercício anterior.
Estão, ainda, previstas várias especificidades a considerar no cálculo do pagamento especial por conta aplicável a alguns
sectores, nomeadamente de revenda de combustíveis e tabacos. Prevê-se ainda a dispensa do pagamento especial por
conta para determinados sujeitos passivos.
19

Principais Benefícios Fiscais em IRC
Descrição do benefício fiscal
Fundos de Pensões e equiparáveis
Isentos de IRC, Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) e Imposto do Selo.
Fundos de Poupança-Reforma (FPRs), Poupança-Educação (PPE) e Poupança-Reforma/Educação (PPR/E)
Isentos de IRC, IMT e Imposto do Selo.
Fundos de Poupança em Acções (FPA)
Isentos de IRC e de Imposto do Selo.
Transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários (não residentes)
Isenção das mais-valias obtidas por entidades não residentes em resultado da transmissão onerosa de partes sociais,
outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados
em mercados regulamentados de bolsa, e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados
de bolsa, por entidades que não tenham domicílio em território português e aí não possuam estabelecimento estável
ao qual sejam imputáveis, excepto se:
• as entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português forem detidas, directa ou
indirectamente, em mais de 25%, por entidades residentes;
• as entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português forem residentes em territórios
constantes da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças (sujeitos a um regime fiscal claramente mais
favorável);
• se se tratar de mais-valias realizadas por entidades não residentes, com a transmissão onerosa de partes sociais em
sociedades residentes em território português cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários
aí situados ou que, se forem sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, se encontrem em relação
de domínio, tal como esta é definida no artigo 13º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,
a título de dominantes, com sociedades dominadas, igualmente residentes em território português, cujo activo seja
constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários aí situados.
20

Principais Benefícios Fiscais em IRC (cont.)
Descrição do benefício fiscal
Incentivo Fiscal à Criação de Emprego
Os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem
termo, com idade não superior a 30 anos, são levados a custo em valor correspondente a 150%. O montante máximo
da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. Esta majoração terá
lugar por um período de cinco anos a contar do início de vigência do contrato de trabalho.
Reserva fiscal para investimento
Corresponde a uma dedução à colecta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em 2003 e 2004, de uma
importância até 20% daquela, para constituição de uma reserva especial utilizável em investimento elegível em
imobilizado corpóreo ou em despesas de investigação e desenvolvimento (I&D) a efectuar nos dois exercícios seguintes
àquele a que o imposto respeita.
Incentivos fiscais à interioridade
Só é aplicável às entidades cuja actividade principal seja exercida nas zonas beneficiárias, o que ocorre quando aí
tenham a sua sede ou direcção efectiva, nelas concentrem mais de 75% da respectiva massa salarial e efectuem a
determinação do seu lucro tributável de acordo com as regras aplicáveis ao regime simplificado de tributação.
Possibilidade de beneficiar de:
• Taxa de IRC reduzida para 15%, desde que tenham, entre outros requisitos, a sua situação tributária regularizada.
• Majoração de 30% das amortizações referentes a despesas de investimento, até ao montante de ¤ 498.797,90,
exceptuando as despesas com a aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros.
• Isenção de IMT para a aquisição de prédios ou fracções autónomas destes, desde que afectos duradouramente à
actividade das empresas e situados nas áreas beneficiárias.
• Majoração de 50% dos encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora, referentes à criação
líquida de postos de trabalho sem termo.
• Isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social, referentes à criação líquida de postos de trabalho,
sem termo, nas áreas beneficiárias, durante os primeiros 3 anos de contrato.
21

Imposto sobre o Valor Acrescentado
Taxas
Genérica
Intermédia (1)
Reduzida (2)
Continente
19%
12%
5%
Madeira e Açores
13%
8%
4%
Notas:
(1) Essencialmente prestação de serviços de alimentação e bebidas, vinhos comuns, refeições em regime de pronto a levar ou com entrega ao
domicílio, certos produtos alimentares transformados, petróleo, gasóleo e gasóleo de aquecimento coloridos e marcados, fuelóleo e respectivas
misturas.
(2) Essencialmente alguns produtos alimentares básicos, refrigerantes, livros, revistas e jornais, medicamentos, água, electricidade, gás natural,
transporte de passageiros, alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro, espectáculos e manifestações desportivas, certas empreitadas
de construção de imóveis, portagens nas travessias rodoviárias do Tejo em Lisboa e determinados bens de produção da agricultura.
22

Imposto Municipal
sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) substituiu o Imposto Municipal de Sisa a partir de 1
de Janeiro de 2004.
O IMT incide sobre o valor do acto ou contrato ou sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel determinado com
base nas novas regras de avaliação estabelecidas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, consoante o que seja mais
elevado.
O IMT alarga a base de incidência aos vários tipos de negócios jurídicos que conferem um resultado económico equivalente
à transmissão ou ao exercício do direito de propriedade de imóveis.
Taxas
Prédios urbanos não destinados exclusivamente à habitação e outras aquisições onerosas
Prédios rústicos
Prédios (urbanos ou rústicos) cujo adquirente seja residente em território offshore (1)
6,5%
5%
15%
(1) Entidades domiciliadas em país, território ou região com um regime fiscal claramente mais favorável, actualmente constante da Portaria
n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro.
Prédios urbanos destinados exclusivamente à habitação
Valor base
Taxas
Marginal Média (1)
0 – ¤ 80.000
¤ 80.000 – ¤ 110.000
¤ 110.000 – ¤ 150.000
¤ 150.000 – ¤ 250.000
¤ 250.000 – ¤ 500.000
> ¤ 500.000
(1) No limite superior do escalão.
0%
2%
5%
7%
8%
Taxa única de 6%
0%
0,5455%
1,7333%
3,8400%
-
23

Benefícios fiscais
Cooperação e concentração de empresas
Pode ser concedida pelo Ministro das Finanças isenção de IMT, de Imposto do Selo e outros encargos legais às operações
de cooperação e concentração de empresas que se realizem até 31 de Dezembro de 2004.
Aquisição de imóveis em zonas do interior do país
São isentas de IMT:
• A aquisição, por jovens com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, de prédio ou fracção autónoma de prédio
urbano situado em zonas definidas por Portaria, destinado exclusivamente a primeira habitação própria permanente,
desde que o valor sobre o qual incidiria o imposto não ultrapasse os valores máximos de habitação a custos controlados,
acrescidos de 50%;
• A aquisição de prédios ou fracções autónomas de prédios urbanos, desde que situados nas zonas determinadas por Portaria
e afectos duradouramente à actividade das empresas.
Prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística
Ficam isentas de IMT as aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística desde que, no prazo de dois anos
a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respectivas obras. Haverá igualmente isenção de IMI pelo período de
2 anos a contar do ano, inclusive, da emissão da respectiva licença camarária.
24

Imposto Municipal sobre Imóveis
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) substituiu a Contribuição Autárquica a partir de 1 de Dezembro de 2003.
Este imposto, introduzido com a Reforma da Tributação do Património, tem como objectivo fundamental a criação de um
novo sistema de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT), operando uma profunda reforma do sistema de avaliação
da propriedade, em especial da propriedade urbana, com vista à aproximação ao valor de mercado.
As novas regras não são de aplicação generalizada imediata, sendo estabelecidos dois regimes transitórios de actualização
do VPT – um para prédios urbanos já inscritos na matriz e outro para prédios urbanos arrendados. Os prédios cujo VPT seja
actualizado por estes regimes beneficiam de uma cláusula de salvaguarda que estabelece que a colecta do IMI, em 2004,
para cada prédio, não possa exceder em mais de ¤ 60 a colecta da Contribuição Autárquica devida no ano anterior. A cláusula
de salvaguarda aplica-se até 2008, sendo que o referido limite – ¤ 60 – sofrerá um aumento anual de ¤ 15.
Taxas anuais
Prédios rústicos
Prédios urbanos
Prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI
Prédios rústicos ou urbanos detidos por entidades offshore (2)
0,8%
0,4% - 0,8% (1)
0,2% - 0,5% (1)
5%
(1) Dependendo do município onde estão localizados
(2) Entidades domiciliadas em país, território ou região com um regime fiscal claramente mais favorável, actualmente constante da Portaria
n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro.
Isenção para habitação própria permanente e arrendamento para habitação
Valor patrimonial tributário Período de isenção (anos)
0 – ¤ 150.000
¤ 150.000 – ¤ 225.000
6
3
Nota:
A isenção deve ser requerida no respectivo Serviço de Finanças no prazo de 60 dias a contar do final do prazo de seis meses para afectação a
habitação própria e permanente.
Não se aplica a presente isenção quando o sujeito passivo estiver domiciliado num país com um regime fiscal mais favorável, excepto se o valor
anual da renda for igual ou superior ao montante correspondente a 1/15 do valor patrimonial do prédio arrendado.
Esta isenção só pode ser reconhecida duas vezes ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar.
25

Imposto do Selo
Taxas
As taxas de imposto aplicáveis são as que constarem da Tabela Geral em vigor no momento em que o imposto é devido, não
havendo acumulação de taxas num mesmo acto ou documento, com excepção da aquisição por doação do direito de
propriedade ou de figuras parcelares sobre imóveis. Se mais de uma taxa estiver prevista, será aplicada a maior.
Apresenta-se de seguida uma descrição (não exaustiva) de algumas operações sujeitas a Imposto do Selo:
Operação
Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou figuras parcelares sobre imóveis
Aquisição gratuita de bens por pessoas singulares, incluindo por usucapião (1)
(1) Quando a transmissão tiver por objecto imóveis e for realizada por doação, acresce Imposto do Selo à taxa de 0,8%.
Arrendamentos e subarrendamentos de prédios
Cheques (por cada um)
Escritos de quaisquer contratos não especificamente previstos na tabela (por cada um)
Isenção:
Operações em mercados regulamentados ou mercados organizados registados na Comissão do Mercado de
Valores Mobiliários
Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, salvo se materialmente acessórias
de contratos especialmente tributados na Tabela e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida
• Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fracção)
• Prazo igual ou superior a um ano
• Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos
Isenções:
• Garantias inerentes a operações em mercados regulamentados ou mercados organizados registados na
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
• Garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respectiva dívida pública directa com a exclusiva
finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito
• Garantias entre instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras nacionais ou de
Estados-Membros da União Europeia ou não domiciliadas em territórios com um regime fiscal privilegiado,
definidos por portaria do Ministro das Finanças e garantias prestadas por aquelas entidades a sociedades
de capital de risco
Taxa
0,8%
10%
10%
¤ 0,05
¤ 5
0,04%
0,5%
0,6%
Marcas e patentes 24%
26

Imposto do selo - Taxas (cont.)
Operação
Utilização de crédito (incluindo cessão de créditos, factoring, operações de tesouraria quando envolvam
financiamento ao cessionário, aderente ou devedor)
• Prazo inferior a um ano (por cada mês ou fracção)
• Prazo entre um e cinco anos
• Prazo igual ou superior a cinco anos
• Crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que
o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal da soma dos saldos
em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por trinta
Operações realizadas por ou com a intermediação de instituições de crédito ou sociedades financeiras e
instituições financeiras
• Juros
• Prémios e juros por letras
• Comissões por garantias prestadas
• Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros
Reporte
Isenção:
• Operações em Bolsa de Valores sobre valores mobiliários e direitos equiparados*
Apólices de seguros (ramo caução)
Apólices de seguros (ramos de acidentes, doença, crédito, seguro agrícola e pecuário, mercadorias transportadas
e embarcações e aeronaves)
Apólices de seguros (outros ramos)
Comissões pela actividade de mediação de seguros, sobre o valor líquido de Imposto do Selo
Isenções:
• Prémios recebidos por resseguros tomados a empresas operando legalmente em Portugal
• Prémios e comissões relativos a seguros do ramo Vida
Taxa
0,04%
0,5%
0,6%
0,04%
4%
4%
3%
4%
0,5%
3%
5%
9%
2%
Letras, livranças e ordens e escritos de qualquer natureza para pagamento ou entrega de dinheiro (com
exclusão de cheques) e extractos de facturas e facturas conferidas (mínimo de ¤ 0,5 e ¤ 1)
Títulos de dívida pública estrangeira com excepção dos emitidos por Estados-Membros da União Europeia
(sobre valor nominal)
* Eventualmente devido a um lapso, a Lei do Orçamento do Estado para 2004 e o Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, parecem ter
revogado estas insenções.
0,5%
0,9%
27

Imposto do selo - Taxas (cont.)
Operação
Entradas de capital em sociedades de capitais (constituição de sociedades, aumento de capital, aumento
do activo), transferência de sede de ou para país terceiro, ou de ou para outro Estado-Membro da União
Europeia
Isenções:
• Constituição e aumento de capital resultante da entrega da totalidade do património ou de ramo de
actividade de sociedades de capitais*
• Constituição e aumento de capital de sociedades gestoras de participações sociais ou de sociedades de
capital de risco
Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços (inclui o trespasse de estabelecimento
comercial, industrial ou agrícola e subconcessões e trespasses de concessões do Estado, Regiões Autónomas
ou autarquias locais)
Taxa
0,4%
5%
* Eventualmente devido a um lapso, a Lei do Orçamento do Estado para 2004 e o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, parecem ter
revogado estas isenções
28

Imposto do selo - Principais isenções
Operação
• Operações e respectivos juros e comissões entre instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras
nacionais ou de Estados Membros da União Europeia ou não domiciliadas em territórios com um regime fiscal
privilegiado, definido por portaria do Ministro das Finanças e operações e respectivos juros e comissões praticadas
por aquelas entidades quando a contraparte é sociedade de capital de risco.
• Operações e respectivos juros de prazo não superior a um ano, exclusivamente destinadas à cobertura de carências
de tesouraria, efectuadas por sociedades gestoras de participações sociais ou sociedades de capital de risco em
benefício das suas participadas, e efectuadas pelas sociedades dominadas ou em relação de grupo em benefício de
sociedades gestoras de participações sociais. (1)
• Operações e respectivos juros de financiamento de sociedades em benefício de entidades directamente participadas
pelo menos em 10%, desde a constituição destas ou há mais de um ano. (1)
• Suprimentos e respectivos juros de prazo inicial igual ou superior a um ano não reembolsados antes desse prazo. (2)
• Mútuos no âmbito do regime do crédito à habitação nos casos de mudança de instituição e até ao valor do capital
em dívida.
• Juros por empréstimos para a aquisição, construção ou melhoramento de habitação própria.
• Crédito concedido por conta poupança-ordenado até ao montante do salário creditado mensalmente na conta.
• Transmissões a título gratuito a favor de cônjuge, descendentes e ascendentes.
Notas:
(1) Aplicável apenas quando os intervenientes tenham sede ou direcção efectiva em território nacional, ou quando o credor tenha sede ou
direcção efectiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado com o qual Portugal tenha celebrado um acordo de dupla
tributação em vigor. A isenção não se aplica se, nestes casos, o credor tiver realizado os financiamentos através de operações realizadas com
instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou com filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito
ou sociedades financeiras sediadas no território nacional.
(2) A isenção não se aplica quando o sócio é domiciliado em território com um regime fiscal privilegiado, definido por portaria do Ministro
das Finanças.
29

Acordos de dupla tributação
30
País de residência do destinatário
Alemanha
Áustria
Bélgica
Brasil
Bulgária
Cabo Verde
Canadá
China
Coreia
Cuba (*)
Dinamarca
Espanha
Estados Unidos da América
Finlândia
França
Grécia
Hungria
Índia
Irlanda
Islândia
Itália
Dividendos
%
15
15
15
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10
10 / 15 (1)
10
10 / 15 (1)
5 / 10 (1)
10
10 / 15 (1)
5 / 15 (1)
10 / 15 (1)
15
15
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
15
10 / 15 (1)
15
Juros
%
10 / 15 (2)
10
15
15
10
10
10
10
15
10
10
15
10
15
10 / 12 (2)
15
10
10
15
10
15
Royalties
%
10
5 / 10 (2)
(*) Ainda não entrou em vigor
Notas:
(1) Taxa de 10% (ou 5% no caso de Cuba e dos EUA) quando obtidos por sociedade que detenha pelo menos 25% do capital durante pelo
menos dois anos. No caso da Espanha, Finlândia, Noruega, Reino Unido e Suiça, não é necessário deter a participação por período mínimo.
No caso do Reino Unido, o crédito da participação é substituido pelo dos direitos de voto.
(2) Para determinação da taxa aplicável deverá ser consultado o acordo.
10
15
10
10
10
10
10
5
10
5
10
10
5
10
10
10
10
10
12

Acordos de dupla tributação (cont.)
País de residência do destinatário
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Macau
Malta
Marrocos
México
Moçambique
Noruega
Países Baixos
Paquistão (*)
Polónia
Reino Unido
República Checa
Roménia
Rússia
Singapura
Suécia
Suíça
Tunísia
Ucrânia
Venezuela
Dividendos
%
Juros
%
Royalties
%
(*) Ainda não entrou em vigor
Notas:
(1) Taxa de 10% (ou 5% no caso de Cuba e dos EUA) quando obtidos por sociedade que detenha pelo menos 25% do capital durante pelo
menos dois anos. No caso da Espanha, Finlândia, Noruega, Reino Unido e Suiça, não é necessário deter a participação por período mínimo.
No caso do Reino Unido, o crédito da participação é substituido pelo dos direitos de voto.
(2) Para determinação da taxa aplicável deverá ser consultado o acordo.
10
10
15
10
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10
15
10 / 15 (1)
10
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10
10
10 / 15 (1)
15
10 / 15 (1)
10
10
10
10 / 15 (2)
10
10
12
10
10
15
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
15
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
5
10
10
10
10
10
5
10
10
10 / 12 (2)
31

Facts & Figures
Escritórios:
Lisboa e Porto
Facturação estimada
de 2003:
88 milhões de euros
Sócios:
40
Nº de Empregados:
1.500
As Nossas Competências:
• Audit
• Tax
• Consulting
• Corporate Finance
Símbolo de Liderança
A Deloitte é a primeira Quality Firm de
serviços profissionais em Portugal com
uma base alargada de clientes
portugueses líderes de mercado.
«Número Um» no ranking de prestação
de serviços integrados de auditoria,
consultoria e consultoria fiscal, nas 250
maiores empresas portuguesas.
Qualidade Acrescida
A Deloitte conta em Portugal com mais
de 1.500 profissionais experientes e
motivados para exceder as expectativas
dos clientes.
Uma rede global para clientes e para
os nossos profissionais em 150 países
A Deloitte dispõe de uma rede nacional
e internacional com plena capacidade
para satisfazer qualquer necessidade
dos seus clientes, em qualquer país do
mundo, com respostas à medida,
conduzidas por equipas
pluridisciplinares, altamente
especializadas e qualificadas.
• A rede internacional Deloitte está
presente em 150 países, conta com
120 mil profissionais e registou uma
facturação de mais de 15.000 milhões
de dólares em 2003.
• Em 2003, a área de Tax da Deloitte
a nível global registou um
crescimento de 47% com uma
facturação de 3,6 mil milhões de
dólares.
A nível global, a área de Tax da
Organização é:
- Líder em Preços de Transferência
em Portugal, Brasil, Alemanha,
Holanda e Japão;
- Líder em consultoria fiscal em
Portugal, Canadá e Estados Unidos.
• Best Tax Consultant: reconhecida
pelos editores da Global Finance,
uma revista mensal dirigida a
executivos financeiros em
multinacionais, como a melhor
consultora na área da fiscalidade.
• Best Company to Work for: nomeada
entre as 10 melhores empresas para
se trabalhar em Portugal na
classificação da revista Exame;
nomeada entre as 100 melhores
empresas para se trabalhar, na
classificação da Fortune Magazine,
pelo 5º ano consecutivo.
• Best Human Resources Global
Program: distinguida pelo seu
programa global na área de
recursos humanos, pela revista
norte-americana Workforce.
32
• A Deloitte foi reconhecida como a
melhor consultora na área de preços
de transferência.

Lisboa
Amoreiras
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1070-101 Lisboa
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A member firm of
Deloitte Touche Tohmatsu
© 2004 Deloitte
All rights reserved.

Tax Guide
2004

Editorial Note
In keeping with our commitment to render
a continuous, updated and professional tax
support to our clients and contacts, Deloitte is
pleased to present the Portuguese Tax Guide
for 2004.
The present publication aims at providing, in
a concise but systematic manner, information
regarding the current Portuguese tax system.
Accordingly, it seeks to emphasize the most
relevant tax aspects to the taxpayers in the year
2004.
Recently, substantial changes were introduced
by the reform of the taxation of real estate
property, as well as gift and inheritance
transmissions – under which the Imposto
Municipal de Sisa was replaced, as of January 1,
2004, by the Municipal Property Transfer Tax,
Contribuição Autárquica was replaced, as of
December 1, 2003, by the Municipal Property
Tax and Gift and Inheritance Tax was eliminated.
In addition, Stamp Tax was reviewed.
We hope this publication may be useful in
providing a basis for adequate tax planning. We
would like to underline that this publication is
merely informative, and that its content may be
subject to future legislative changes. In light of
the complexity of the subjects presented, this
material should be considered as providing
general information, for preliminary consultation,
not precluding the need to obtain specific
professional advice prior to making any decision
on this matter.
For such purpose, Deloitte’s teams of
professionals, from our offices in Lisbon and
Oporto, are obviously available to assist you.
Carlos Loureiro
Managing Partner - Tax

Index
2 Personal Income Tax (IRS)
16 Social Security
17 Corporate Tax (IRC)
22 VAT – Value Added Tax
23 Municipal Property Transfer Tax
25 Municipal Property Tax
26 Stamp Duty
30 Tax Treaties
32 Facts & Figures

Personal Income Tax (IRS)
Taxable Income
0 - ¤ 4,266
¤ 4,266 - ¤ 6,452
¤ 6,452 - ¤ 15,997
¤ 15,997 - ¤ 36,792
¤ 36,792 - ¤ 53,322
> ¤ 53,322
Marginal
12%
14%
24%
34%
38%
40%
Rate
Amounts in Euro
Deduct
0
¤ 85.32
¤ 730.51
¤ 2,330.23
¤ 3,801.83
¤ 4,868.30
Note:
The taxable income of a married couple or people living together as a married couple for at least two years, is divided by two for purposes
of applying the tax tables.
Type of Income
A - Employment income
B - Business and professional income
E - Investment income
F - Rental income
G - Net worth increases
H - Pensions
Main deductions
Amounts in Euro
Type
Tax Credits
Expenses
Income deductions
Taxpayers
Single
Singleparent
families
Married
Per
dependent
Health
30%
unlimited
Education
30% up to
¤ 584.96
¤ 109.68 (1)
Life
Insurance
Premiums
25% up to
¤ 55.99
25% up to
¤ 111.98
Buildings
30% up to
¤ 538.55
Retirement
homes
25% up to
¤ 315.67
Personal
Tax Credits
¤ 219.36
¤ 292.46
¤ 365.60
— — — ¤ 146.24
Standard deduction
Cat. A
72% of
twelve
times the
highest
national
minimum
wage
Cat. H
Total
Income up
to
¤ 8,121
(1) Only applicable to families with 3 or more dependents, if education expenses were incurred with all the dependents
2

Income deductions
Amounts in Euro
Category
Deductions for each taxpayer
A
The highest of the following amounts:
a) 72% of 12 times the highest national minimum wage (¤ 3,158.78) (1)
b) 75% of 12 times the highest national minimum wage (¤ 3,290.40) whenever the difference is
due to:
• contributions to professional bodies
• unreimbursed expenses incurred with professional training
c) The total amount of mandatory social security contributions or contributions to health systems.
(1) This amount will be increased by 50% whenever related to taxpayers or dependents with a permanent disability
equal or higher than 60%.
H
For each taxpayer with category H income, excluding temporary annuities and life annuities, the
first ¤ 8,121 is deductible from the taxable income. (2)
This deduction cannot exceed the gross income of this category.
(2) This income deduction will be increased by 30% whenever related to taxpayers with a permanent disability
equal or higher than 60%.
Note:
The national minimum wage for 2004 amounts to ¤ 365.60 per month.
3

Tax credits
Expenses
Taxpayer’s
situation
Amounts in Euro
Maximum
Limit
Health
• Health expenses consisting of expenditure on health services or
medicines, that are exempt from VAT or subject to the lower rate of
5%, as well as interest paid on loans for their payment for the benefit
of the taxpayer and his family, including his parents, grandparents,
first cousins, aunts, uncles and brothers/sisters (provided that their
income does not exceed the highest national minimum wage, and
they live with the taxpayer).
• Acquisition of other goods and services directly related with health
expenses of the taxpayer and his family, including his parents,
grandparents, first cousins, aunts, uncles and brothers/sisters, provided
those expenses are justified by a doctor’s prescription.
Married
/ Single
Married
/ Single
30% without lmit
30% up to the greater
of the following
amounts:
a) ¤ 55.99
b) 2.5% of the other
health expenses
Education
• Educational and training expenses (1)
• Families with 3 or more dependents, provided education expenses
were incurred by all of them.
(1) This deduction will depend on the official recognition of the entities that provide
the training. The training must be performed by entities included in the National
Education System (or recognized by the competent Ministry as having the same
objectives) or by entities recognized by the Ministries supervising training
activities.
Married
/ Single
Three or more
dependents
30% up to
¤ 584.96
30% up to
¤ 109.68
per dependent
4

Tax credits (cont´d)
Expenses
Taxpayer’s
situation
Amounts in Euro
Maximum
Limit
Insurance premiums
• Life and personal accident insurance premiums that exclusively cover
death, disability or retirement.
Single
Married
25% up to
¤ 55.99
25% up to
¤ 111.98
• Health insurance premiums, that exclusively cover health risks of the
taxpayer or his dependents.
Single
Married
Per dependent
25% up to
¤ 74.65
25% up to
¤ 149.31
25% up to
¤ 37.33
5

Tax credits (cont´d)
Expenses
Taxpayer’s
situation
Amounts in Euro
Maximum
Limit
Buildings
• Interest and repayments of loans for the purchase, building or
improvement of the private residence of the taxpayer (whether owner
or tenant), except those made through deposits in “house - savings
accounts”, provided the payments are not made to a company located
in a “tax haven” without a permanent establishment in Portugal.
• Payments made under contracts entered into with a housing cooperative
or related with the group buying regime, on the fraction related to
interests and loan repayments of such debts.
• Rents paid under rental agreements entered under Decree-Law n. 321-
B/90, of October 15, and rents paid under financial leasing contracts
of permanent residence, except on the percentage corresponding to
capital repayments, provided the payments are not made to a company
located in a “tax haven” that does not have a permanent establishment
in Portugal bearing these costs and the annual rent does not exceed
1/15 of the property’s registered value.
Married
/ Single
Married
/ Single
Married
/ Single
30% up to
¤ 538.55
30% up to
¤ 538.55
30% up to
¤ 538.55
Retirement homes
• Expenses with retirement homes and other similar institutions related
to the taxpayer, his parents or grandparents, first cousins, aunts, uncles,
etc., provided that their income does not exceed the highest national
minimum wage.
Note:
The global deductible amount of educational expenses and expenses with retirement
homes cannot exceed ¤ 725.19, plus the amounts considered in families with three
or more dependents when educational expenses were incurred with all of them.
Married
/ Single
25%. up to
¤ 315.67
6

Tax credits (cont´d)
Expenses
Personal tax credits
• Tax credits regarding the taxpayers and their dependents, parents
and grandparents.
Notes:
(1) This tax credit will be increased by 50% whenever related to taxpayers or
dependents with a permanent disability equal to or higher than 60%.
(2) Not considered as taxpayer.
(3) Living with the taxpayer provided their income does not exceed the minimum
social pension.
Taxpayer’s
situation
Single/
Married
Single-parent
families
Per dependent (2)
Amounts in Euro
Maximum
Limit
¤ 219.36
¤ 365.60 (1)
¤ 292.48 (1)
¤ 146.24 (1)
Per parent
/grandparent (3)
¤ 201.08
7

Other income deductions
Expenses
Taxpayer’s
situation
Amounts in Euro
Maximum
Limit
Union fees
• Union fees, increased by 50%, provided they do not constitute
a direct contribution for health, education, elderly support,
housing, insurance or social security benefits.
Married
/ Single
Maximum of 1% of the
taxpayer’s gross
employment or pension
income, for each taxpayer
Indemnities
• The indemnities established in a court order or by an agreement
judicially validated and paid by an employee to his employer
for having terminated the labour contract without prior notice.
In other cases, the indemnity that does not exceed the base
pay regarding the notice period will be the deductible amount.
Married
/ Single
The amount of
employment income
earned by the taxpayer
Pension expenses
• The costs incurred and not reimbursed related to pensions/
alimony to which the taxpayer is obliged by a court order or
by an agreement validated according to the civil law.
Married
/ Single
No limit
8

Business and self-employment income
The determination of the business and self-employment income is based:
a) on the rules of the simplified regime
b) on the rules applicable to isolated acts
c) on the organised accounting records
Amounts in Euro
Methods
Simplified regime (1) (2)
Annual turnover ≤ ¤ 149,739.37
or
Other income ≤ ¤ 99,759.58
Isolated Acts
Whenever the category B income is not higher than half
of the remaining income earned by the family unit and
does not exceed any of the following limits:
Taxable income
• Objective technical and scientific ratios
• However, until these ratios are approved the taxable
income shall be determined according to the following
formula:
- 20% of the sales of products
- 65% of the other income
• Income less the expenses that were necessary and that
are properly documented, provided they do not exceed
the gross income of this category.
• Services - ¤ 2,559.20
• Sales - ¤ 5,118.40
Organised accounting records
Taxpayers not included in the simplified regime
or
By option (3)
• Rules established in the Corporate Tax Code for the
computation of the taxable income, with some
adjustments.
Notes:
(1) The taxpayer must be taxed according to the simplified regime during at least 3 years, except if there is a change on the minimum taxable
amount of income or the business costs structure has substantially changed. In this situation, the taxpayer can choose to maintain an
accounting system according to the rules included in the National Chart of Accounts, in a specific request addressed for this purpose.
(2) The minimum taxable income will be ¤ 3,125.
(3) The option should be made in the commencement of activity form or by the end of March of the year in which the taxpayer intends to use
the organised accounting system.
9

Business and Self-employment Income
The computation of the business and self-employment income that are not within the scope of the simplified regime, should
follow the rules envisaged in the Corporate Income Tax Code, with the following adjustments:
Non-deductible expenses
• Expenses regarding the accommodation and trips of the taxpayer or any member of
the family unit working with him, that exceed 10% of total revenues.
• Employment income of the entrepreneur, as well as of the family members that work
with him, including “per diems”, the use of a private vehicle for professional purposes,
lunch allowances and any other forms of employment income.
Use of home for business
purposes
• The deductible expenses, namely depreciation, interest, house rents, energy, water
and phone expenses cannot exceed 25% of the total expenses.
Autonomous taxation
• Confidential or non-documented expenses…….................................................50%
• Deductible representation expenses…...........................................................…....6%
• Deductible expenses related to passanger cars and motorbikes…………...........6%
• Payments to non-resident individuals……........................................................…35%
10

Net worth increases
The increases in net worth comprise:
• Capital gains;
• Indemnities;
• Compensation for moral damages, except those settled by court decision or resulting from an agreement;
• Non-compete compensation;
• Non-justified net worth increases;
• Winnings from lotteries, raffles, sweepstakes, lotto, bingo and contests, except winnings from “Euromilhões” administrated
by “Santa Casa da Misericórdia de Lisboa”.
Taxation of capital gains
The positive annual net balance of capital gains deducted from capital losses is subject to taxation, as detailed below:
Shares
Held for more than 12 months
• Not liable to taxation
Held for 12 months or less
• Liable to taxation at a flat 10% rate
Bonds and other debt certificates
“Quotas” and Securities other than those mentioned
above (1)
Other (2)
• Not liable to taxation
• Liable to taxation at a flat 10% rate
• In principle, 50% of the gain is liable to taxation
Notes:
(1) Capital gains that are not attributed to a permanent establishment in Portugal obtained by non-residents are taxed at a flat 10% (shares
and other securities, derivatives, autonomous warrants and certificates) or 25% rate. However, the capital gains derived from the sale of
shares, other securities, warrants issued by Portuguese entities and negotiated on the stock market, as well as derivatives negotiated on
the stock market can be exempt from tax, if the following conditions are met:
- they are not resident in “tax havens”;
- the capital gains are not obtained on the sale of companies resident in the Portuguese territory in which more than 50% of their fixed
assets consists of real estate located in Portugal, or, in the case of the sale of a Portuguese holding company, if it controls a Portuguese
company in which more than 50% of its fixed assets consists of real estate located in Portugal.
(2) Provided certain conditions are met, the capital gains arising from the sale of private houses may be tax exempt.
11

Signs of wealth
It is possible to assess IRS taxable income on the basis of presumptions, namely on the following situations:
• when no income tax return has been filed and the taxpayer shows the signs of wealth listed below;
• when the income declared shows, with no justified reason, a variation higher than 50%, for less, in relation to the standard
income that results from the table below:
Amounts in Euro
Signs of wealth
• Real estate with a market value of ¤ 50,000 or more
• Passenger vehicles with a market value of ¤ 50,000 or more and
motorcycles with a market value of ¤ 10,000 or more
• Recreation boats with a market value of ¤ 25,000 or more
• Tourism aircrafts
• Shareholder loans (or loans from any member of his family) to the
society, during the scrutiny year, with a market value of ¤ 50,000 or
more
Standard income
20% of the purchase value
50% of the value in the year of registration
with less 10% for each subsequent year
Value in the year of registration reduced
by 20% for each subsequent year
Value in the year of registration reduced
by 20% for each subsequent year
50% of the annual value
In applying the above table, the following are taken into consideration:
• assets acquired by the taxpayer or any other member of his family in the year under scrutiny or in the three previous years;
• assets that the taxpayer benefited from in the year under scrutiny or any other member of his family, if acquired in that
year or in the previous three years by a company in which they hold, directly or indirectly, a majority of the share capital,
or by an entity based in a tax heaven or subject to a regime that does not allow the identification of the owner of the
company.
When a taxpayer shows, without justification, the signs of wealth mentioned and no income tax return was filed or, if filed,
the income declared shows the above mentioned variation, it is the taxpayer’s responsibility to prove that the income declared
corresponds to the truth and that the signs of wealth derive from another source, such as inheritance, gift, income that the
taxpayer is not liable to declare, investment of his own capital or use of credit.
12

Flat Withholding Tax rates in Personal Income Tax
Source of income
• Profits distributed to non-residents by entities subject to corporate tax
• Interest on current, time deposit accounts or deposit certificates
• Income from debt securities, nominative or bearer, repurchase agreements, assignment of credits,
security accounts with guaranteed price or other similar transactions
• Amounts received in excess of amounts paid into life insurance schemes, pension funds and special
regimes of social security (with restrictions)
• Income from intellectual rights earned by non-original owners if non-residents
• Income of non-residents under categories A, B (“green receipts”) and H
• Income from the use or grant of use of equipment, earned by non-residents
• Income from the provision of computer equipments and networks, earned by non-residents
• Royalties / technical assistance fees, earned by non-residents
• Income earned by non-residents from other services rendered or used in the Portuguese territory,
except those related to transport, comunication and financial services, paid by entities with residence,
head-office or a permanent establishment in the Portuguese territory.
Withholding tax applies even if they are rendered outside Portugal if they are related to studies,
projects, management or technical support, accounting, auditing or consulting, organization, research
and development at any level.
• Winnings from raffles, betting and contests except the winnings from “Euromilhões” administrated
by “Santa Casa da Misericórdia de Lisboa”
• Winnings from lotteries, sweepstakes, sports betting and bingo
• Gains on currency swaps, interest rate swaps, currency and interest rate swaps and forward exchange
agreements.
• Compensation for moral damages and on expectation damages and non-compete compensation,
paid to non-residents.
Amounts in Euro
Rate
25%
20%
20% (1) (2)
20%
15%
25%
15%
15%
15%
15%
35%
25%
20%
25%
Notes:
(1) Interest paid to non-residents on certain government bonds is exempt from taxation.
(2) Income from Portuguese debt, except public debt, issued before October 15, 1994, is subject to a 25% withholding tax.
13

Main Individual Income Tax incentives (IRS)
Tax credits
Description of the benefit
House-savings deposit accounts
Annual deposits into house savings-accounts.
Retirement / Educational-saving plans
Annual deposits into Retirement/Educational-savings plans.
The deduction applies up to a limit of 5% of the total gross
income or ¤ 661.41 per taxpayer, whichever is lower.
(1) The limits and percentages shall be increased by 10% if the taxpayer’s
age is below 35 and 5% if it is between 35 and 50.
Share-saving plans
Annual deposits into share-saving plans.
TaxPayer
Situation
Married/
Single
Married
Single
Married
Single
Amounts in Euro
Maximum
amount
25% up to ¤ 575.57
25% up to ¤ 1,322.82 (1)
25% up to ¤ 661.41 (1)
7.5% up to ¤ 399.90
7.5% up to ¤ 199.95
Renewable energy equipment
Amounts spent on the acquisition of equipment for the use of
renewable energy (including any complementary equipment
acquired), which may not be considered as costs under the
category B income.
(2) This deduction can not be applied simultaneously with the deduction
of costs with buildings.
Legal counselling
Amounts spent on legal counselling.
30% up to ¤ 714 (2)
20% up to ¤ 139.71
14

Other Personal Income Tax Benefits
Amounts in Euro
Description of the benefit
Long term savings
Income from non-negotiable deposit certificates and long-term deposits for a period exceeding 5 years:
• 20% of the income is not subject to tax when the maturity date occurs after 5 years and before 8 years from
issuance;
• 60% of the income is not subject to tax when maturity date occurs after 8 years from issuance.
Shares acquired in privatisation
Only 50% of the dividends, net of other benefits, are subject to Personal Income Tax, for a five-year period. This
deduction is applicable to shares acquired in privatisations completed up to the end of 2002. This benefit is cumulative
with any other benefits that may be applicable.
Interest on “Retirement-savings” accounts
Exempt, on the balance of the account up to ¤ 10,167.78.
Interest on “Emigrant” accounts
Withholding tax at a rate of 11.5%.
Handicapped – Categories A and B
Exemption of 50%, up to ¤ 13,774.88.
Handicapped – Category H
Exemption of 30%, up to ¤ 10,340.29, for war veterans, or ¤ 7,778.74 for other handicapped taxpayers. (1)
Literary, artistic and scientific property
Only 50% of this income, net of other benefits, is taxable, provided the beneficiary is the original owner and a
Portuguese tax resident.
Notes:
(1) This deduction will be increased by 15% whenever related to taxpayers with a permanent disability equal or higher than 80%.
15

Tax burden at selected levels of gross employment income
Total Income Income Tax Social
Security
Tax + Social
Security
Amounts in Euro
Tax Burden
Married/2 receivers
Single
Married/2 receivers
Married/1 receiver
Single
Married/2 receivers
Single
¤ 17,500
¤ 17,500
¤ 35,000
¤ 35,000
¤ 35,000
¤ 70,000
¤ 70,000
0
0
¤ 1,020
¤ 1,604
¤ 5,277
¤ 12,111
¤ 17,067
¤ 1,925
¤ 1,925
¤ 3,850
¤ 3,850
¤ 3,850
¤ 7,700
¤ 7,700
¤ 1,925
¤ 1,925
¤ 4,870
¤ 5,454
¤ 9,127
¤ 19,811
¤ 24,767
Note:
For this computation, the maximum tax credits allowed for educational expenses, retirement homes, housing, private life insurance premiums,
health insurance premiums, “house-savings” deposit accounts, and retirement-saving plans have been used. An amount of ¤ 249 per taxpayer
was considered as health expenses.
In the case of married taxpayers, two dependents were considered.
11%
11%
14%
16%
26%
28%
35%
Social Security
Regime
Rate
Amounts in Euro
Employee Employer
General regime
• Directors (1)
• Others
10%
11%
21.25%
23.75%
Self-employed (2)
• Mandatory Regime
• Extended Regime
25.4%
32%
—
—
Notes:
(1) Based on their actual remuneration, but with a monthly minimum and maximum base, respectively, 1 and 12 national minimum wages
(¤ 365.60 and ¤ 4,387.20, for 2004).
16 (2) The base shall be determined by the individual, who may choose from 11 brackets (from 1 up to 12 national minimum wages).

Corporate Tax (IRC)
Rates of Tax
• The normal IRC rate for resident companies whose main activity is of a commercial, industrial, or agricultural nature, or
for permanent establishments of non resident companies who carry out such activities, is 25% (to which is added, in most
municipalities, the maximum 10% municipal surcharge (derrama) resulting in a maximum combined rate of 27.5%).
• The IRC rate for entities with legal head-office or effective management in the Portuguese territory and whose main
activity is not for profit is 20%.
• Non-residents without a permanent establishment are subject to tax at 25% or to the following definitive withholding
tax rates.
Type of income
Dividends and income from nominative or bearer securities and the liquidation proceeds attributed to
shareholders.
Dividends distributed to entities resident in an European Union Member State (Directive No. 90/435/CEE).
Royalties/technical assistance and equipment rentals.
Income from bonds and other financial investments.
Winnings from raffles, sweepstakes, lotto, games and contests.
Income from services rendered or used in the Portuguese territory, except those related to transport,
communication and financial activities, paid by entities with residence, headquarters or permanent
establishment in the Portuguese territory.
Rate
25% (1)
0% (2)
15%
20% (3) (4)
35%
15%
Withholding tax applies even if they are rendered outside Portugal if they are related to studies, projects,
management or technical support, accounting, auditing or consulting, organization, research and
development at any level.
Income from currency swaps, interest rate swaps, currency and interest rate swaps and forward exchange
agreements.
Commissions on intermediation of contracts paid to non-residents.
20%
15%
Notes:
(1) The Substitute Gift and Inheritance Tax 5% rate previously due on dividends distributed by corporations (“S.A.’s”) was revoked as of January
1st, 2004.
(2) Where the recipient of the dividends is resident in an EU Member State and the participation is at least 25% and held continuously for the
two preceding years.
(3) Income from bonds, excluding Portuguese public debt, issued up to 15 October 1994, is subject to a 25% withholding tax.
(4) Interest on most issues of public debt, held by non-residents, is exempt from corporate tax.
17

Capital gains and losses regime
50% of the capital gains on the disposal of fixed assets and the disposal of share capital (whenever these last ones are
i) held for more than one year and ii) correspond to, at least, 10% of the company’s capital or the acquisition value is
not less than ¤ 20 000 000) are tax exempt, if the reinvestment of the corresponding sales proceeds occurs in the year
prior to the disposal, in the year of the disposal or in the two following years.
Only 50% of the net capital losses obtained from the disposal of shares, including their redemption, are deductible
for tax purposes.
Exceptions:
• Non-deductibility of the net capital losses obtained in the disposal of share capital owned for less than three years,
when acquired to entities in a special relationship, to entities resident in a country, territory or region with a clearly
more favorable tax system (listed tax heavens) or to entities resident in Portugal and subject to a special tax regime.
• Capital losses in the disposal of shares to entities with which there is a special relationship, to entities resident in
listed tax havens or to entities resident in the Portuguese territory subject to a special tax regime are not deductible
as well.
Capital gains regime for holding companies incorporated as SGPS
In general, capital gains and capital losses on the disposal of shares or capital participations held for at least one year,
as well as financial costs incurred with its acquisition, are not taxed or are not deductible, respectively.
18

Autonomous taxation
Costs
Confidential expenses
Entertainment expenses
Passenger and commercial car expenses
Payments to residents of tax havens (3)
Rate
50% or 70% (1)
6%
6% or 15% (2)
35% or 55% (1)
Notes:
(1) The highest rate is applicable only to companies that are total or partially exempt from corporate tax and whose main activity is not of a
commercial, industrial, or agricultural nature.
(2) The highest rate is only applicable to non-exempt taxpayers that have had fiscal losses in the two years previous to which those costs refer
to, when the acquisition cost of the vehicles is above ¤ 40,000.00.
(3) Unless the taxpayer is able to prove that those payments correspond to real operations in normal conditions and the amounts paid are
reasonable.
Special payment on account
The amount of the special payment on account is assessed with reference to the difference between 1% of the annual
turnover (which corresponds to the amount of the sales and services rendered) of the previous tax year – with a minimum
limit of ¤ 1,250 and, when higher, it corresponds to that limit plus 20% of the excess, which cannot exceed ¤ 40,000 –
and the payments on account made in that previous tax year.
Some specific rules for the assessment of the special payment on account are foreseen for several sectors, namely
re-sale of fuel and tobacco. Also, certain taxpayers are dismissed from the special payment on account.
19

Main Corporate Tax (IRC) incentives
Description of the benefit
Pension Funds and similar Funds
Exemption from Corporate Tax, Municipal Property Transfer Tax (IMT) and Stamp Tax.
Retirement Savings Funds (FPRs), Education Funds (PPE) and Retirement/Savings Funds (PPR/E)
Exemption from Corporate Tax, Municipal Property Transfer Tax (IMT) and Stamp Tax.
Shares Savings Funds
Exemption from Corporate Tax and Stamp Tax.
Shares and other securities sold by non-residents
The capital gains resulting from the disposal of shares, other securities, autonomous warrants issued by residents and
financial derivatives issued in a regulated stock-market, are exempt if made by non-resident entities without a permanent
establishment in Portugal, unless:
• the non-resident entity without a permanent establishment in Portuguese territory is owned by resident entities in
more than 25% directly or indirectly;
• the non-resident recipient without a permanent establishment in Portuguese territory is resident in a listed tax haven;
• in case of capital gains relate to shares or capital participations in companies resident in Portugal if more than 50%
of the company’s assets consist of Portuguese real estate or relate to shares in a Portuguese holding company that
controls such a Portuguese property company.
20

Main Corporate Tax (IRC) incentives (cont’d)
Description of the benefit
Employment Tax Incentive
150% of the costs related to the net increase in jobs for individuals with no more than 30 years of age may be deducted
from the taxable income. The maximum amount of the annual increase on deductible costs for each eligible employee
is 14 times the highest national minimum wage. This deduction is available for a period of five years after the beginning
of the employment contract.
Tax Credit for Investment
Represents a tax credit of up to 20% of the tax payable, arising from the constitution, in taxation periods which initiate
in 2003 and 2004, of a special reserve to be invested in tangible assets or in research and development (R&D) expenses.
This investment must be carried out in the two fiscal years following that to which the tax corresponds to.
Interiority fiscal incentives
Only applicable to entities whose main activity is located in some designated areas, which occur when the taxpayers’
headquarters or effective direction is located in those areas, more than 75% of its salaries are there concentrated and
when their taxable income is computed by the simplified corporate tax regime.
Possibility of benefiting from:
• Corporate tax rate reduced to 15% if, among other requirements, they all have a regular fiscal situation.
• Depreciation of investment expenses can be taken up to 130% of its value, except in the cases of expenses related
with the acquisition of land property and passenger vehicles.
• Exemption from Property Transfer Tax (IMT) in the acquisition of buildings or parts thereof only when used on a
permanent basis in the taxpayer’s main activities and located in the designated areas.
• Expenses related with social contributions are considered up to 150% of its value in cases of net job increase.
• Exemption from contributions to the Social Security in cases of net job increase, in the first three years of contract
for legally binding contracts without term.
21

Value Added Tax
Rates
Standard
Medium (1)
Reduced (2)
Mainland
19%
12%
5%
Madeira and Azores
13%
8%
4%
Notes:
(1) Mainly services related with food and beverage, table wines, take away meals, certain transformed food products, oil, gasoil and heating
fuel (all coloured and marked), fuel oil and its mixtures.
(2) Some essential food products, soft drinks, books, magazines and newspapers, medicines, water, electricity, natural gas, passengers transport,
hotels and similar lodging facilities, shows and sport events, specific construction works, River Tagus’ bridges tolls in Lisbon and agricultural
production goods.
22

Municipal Property Transfer Tax
Municipal Property Transfer Tax (IMT) replaces Property Transfer Tax, from January 1, 2004 onwards.
IMT is levied on the act or the contract value or on the Property Taxable Value (VPT) which is computed by new evaluation
rules foreseen in the Municipal Property Tax Code, whichever the higher.
IMT extends the taxable basis to several types of legal acts which grant an economic result similar to the sale or use of the
property right.
Rates
Urban property not exclusively for residential purposes and other acquisitions
Non-urban property
Real estate acquired by a resident in a tax haven (1)
6.5%
5%
15%
(1) When the taxpayer is resident in a country, territory or region subject to a more favourable tax regime (mentioned in the blacklist).
Urban property exclusively for residential purposes
Base Value
0 – ¤ 80,000
Rates
Marginal Average (1)
0%
0%
¤ 80,000 – ¤ 110,000
¤ 110,000 – ¤ 150,000
¤ 150,000 – ¤ 250,000
¤ 250,000 – ¤ 500,000
> ¤ 500,000
(1) In the upper limit scale
2%
5%
7%
8%
Single rate of 6%
0.5455%
1.7333%
3.8400%
-
23

Tax incentives
Merger and co-operation agreements
The Minister of Finance may grant exemption from IMT, Stamp Tax and other legal charges to mergers and co-operation
agreements entered into between companies until 31 December 2004.
Acquisition of real estate in the interior
This tax incentive consists of a property transfer tax exemption on:
• The acquisition of a building or part thereof by taxpayers aged between 18 and 35. The building must be located in one
of the areas defined by Ministerial Order and must be their private residence. The taxable value of the building may not
exceed the value that would be applicable if it was a building with controlled costs plus 50%;
• The acquisition of buildings or parts thereof, only when permanently allocated in the taxpayer’s main activities and located
in the designated areas.
Urban property subject to rehabilitations
An IMT exemption regime is applicable to urban property acquisitions whenever the rehabilitation of the building initiates
within two years of the acquisition date. An IMI exemption is also applicable, for a period of two years, as of the emission
of the municipality’s licence authorising the rehabilitation.
24

Municipal Property Tax
Municipal Property Tax (IMI) has substituted the old Municipal Property Tax from December 1, 2003 onwards.
This tax, introduced by the Property Taxation Reform, has as its main objective, the creation of a new system that determines
the Property Taxable Value (VPT) of the real estate. This was implemented through a major reform of the property evaluation
system, especially of urban property, with the purpose of updating the VPT in order to reflect the market value of the real
estate.
To update VPT there will be two transitional regimes – one for registered urban buildings and another for rented urban
buildings. The urban buildings subject to these regimes benefit from a safeguard clause which states that the 2004 IMI
computation, per urban building, must not be more than ¤ 60 higher than the previous year’s computation of the former
Municipal Property Tax. The safeguard clause applies up to 2008 and the ¤ 60 limit will be raised in ¤ 15 each year.
Annual rates
Non-urban property
Urban property
Urban property evaluated under the IMI Code
Real estate owned by an entity resident in a tax haven (2)
0.8%
0.4% - 0.8% (1)
0.2% - 0.5% (1)
5%
(1) Depending on the municipality where the property is located
(2) When the taxpayer is resident in a country, territory or region subject to a more favourable tax regime (mentioned in the blacklist).
Exemption for permanently owner occupied or rented residential property
Property taxable value Exemption period (years)
0 – ¤ 150,000
¤ 150,000 – ¤ 225,000
6
3
Note:
The exemption should be requested within 60 days from the end of the six months deadline for using the property for permanent residential
purposes.
The exemption is not applicable when the taxpayer is liable to a more favourable tax regime, except if the annual value of the rent is equal
or higher than 1/15 of the registered value of the rented building.
This exemption can only be recognised twice per taxpayer or family.
25

Stamp duty
Rates
The rates to apply are those set up in the General Table at the time the tax is due. There will be no cumulative application
of Stamp Tax to the same document or fact, except for the acquisition, by gift, of the ownership (or other rights in rem) of
real estate. If more than one Stamp Tax rate is applicable the highest rate will be due.
A description (non exhaustive) of some operations liable to Stamp Tax is as follows:
Operation
Acquisition of the ownership or of other rights to real estate
Acquisitions through gift or inheritance by individuals, including adverse possession (1)
(1) A further Stamp Tax of 0.8% applies to transfers of ownership or other rights to real estate.
Lease or sub-lease of real estate
Cheques (each)
Written agreements not taxed under other articles of the General Table (each)
Exemption:
Transactions in regulated markets or in organised markets registered with the Securities Market Commission
Rate
0.8%
10%
10%
¤ 0.05
¤ 5
Guarantees, whatever their nature or form, except if materially accessory to contracts taxed under other
articles of the General Table and granted at the same time
• Up to one year(for each month or fraction thereof)
• From one to five years
• For more than five years or without term
Exemptions:
• Guarantees related to transactions taking place in regulated markets or in organised markets registered
with the Securities Market Commission
• Guarantees granted to the Portuguese State within the management of public debt exclusively for
purposes of hedging credit risk
• Guarantees between Portuguese or European Union credit/financial institutions or other credit/financial
institutions not domiciled in a tax privileged jurisdiction, as defined by ministerial order and guarantees
granted by those entities to venture capital companies
0.04%
0.5%
0.6%
Trademarks and patents 24%
26

Stamp duty - Rates (cont’d)
Operation
Rate
Use of credit (including the assignment of credit and factoring if they involve financing to the entity
acquiring the credit and short-term financing)
• Up to one year (for each month or fraction thereof)
• From one to five years
• For more than five years
• Use of credit, under a current account or any other form where the term is not or may not be determined,
on the monthly average of the total daily debtor balances, during the month, divided by thirty
0.04%
0.5%
0.6%
0.04%
Operations performed by or through credit or financial institutions
• Interest
• Premiums and interest due on promissory notes
• Commissions on guarantees
• Other commissions and considerations for financial services
Repurchase agreement
Exemption:
• Stock Exchange transactions on securities and other equivalent assets*
Insurance policies (Collateral)
Insurance policies (accidents, illness, credit, agricultural/cattle breeding, transportation of merchandise, boats
and airplanes)
Insurance policies (other)
Insurance broking commissions, on the amount net from Stamp Tax
Exemptions:
• Premiums received on reinsurance taken from companies operating in Portugal
• Premiums and commissions on life insurance
Promissory bills and other documents ordering the payment or delivery of money (excluding cheques), and
lists of invoices (minimum ¤ 0.5 and ¤ 1)
Foreign government securities except those issued by European Union Member States (on nominal value)
4%
4%
3%
4%
0.5%
3%
5%
9%
2%
0.5%
0.9%
* Possibly due to a mistake, these exemptions seem to have been abolished by the 2004 Budget Law and Decree-Law No. 287/2003, of 12
November
27

Stamp duty - Rates (cont’d)
Operation
Contributions of capital to capital companies (formation of companies, increase in the capital, increase in
the assets) transfer of the head office to or from a third country or to or from another Member State of
the European Union
Exemptions:
• Formation of companies or increase in the capital through the contribution of assets or branch of activity
of a capital company*
• Formation or increase in the capital of venture capital companies and holding companies incorporated
as “sociedades gestoras de participações sociais”
Transfer for a consideration of a going concern (includes transfer of commercial, industrial or agricultural
going concerns and subconcession of State concessions
Rate
0.4%
5%
* Possibly due to a mistake, these exemptions seem to have been abolished by the 2004 Budget Law and Decree-Law No. 287/2003, of 12
November
28

Stamp tax – Exemptions
Operation
• Transactions and related interest and commissions between Portuguese and European Union credit/financial institutions
or other credit/financial institutions not domiciled in a tax privileged jurisdiction, as defined by ministerial order and
transactions and related interest and commissions charged by those entities to venture capital companies.
• Short term credit (less than one year) and related interest, granted by holding companies incorporated as sociedades
gestoras de participações sociais or by venture capital companies to their subsidiaries, as well by dominated companies
or others that are members of a group of companies on behalf of the holding.(1)
• Financing and related interest by a shareholder to the entity held directly in at least 10%, since incorporation or for
more than one year. (1)
• Shareholder loans and related interest granted for one year or more not repaid within that period (2).
• Loans granted as part of house-purchasing transactions, in case of a transfer and up to the amount of the principal.
• Interest on loans for acquisition, construction or improvement of private home.
• Credit granted through payroll savings accounts, up to the amount of the monthly salary that is credited in that
account.
• Gift and inheritance transfers in favour of spouse, descendants and parents/grandparents.
Notes:
(1) Applicable only when the parties have their registered office or place of effective management in Portugal. If the lender has its head office
or place of effective management in another European Union member state, or in a state with which Portugal has entered into a double
tax treaty, the exemption also applies, unless the lender has obtained the funds through financing granted by credit or financial institutions
with head office abroad, or by foreign subsidiaries or branches of credit or financial institutions with head office in Portugal.
(2) The exemption does not apply if the shareholder is domiciled in a tax privileged jurisdiction, as defined by ministerial order.
29

Tax treaties
Country of residence of the beneficiary
Austria
Belgium
Brazil
Bulgaria
Canada
Cape Verde
China
Cuba (*)
Czech Republic
Denmark
Finland
France
Germany
Greece
Hungary
Iceland
India
Ireland
Italy
Korea
Latvia
Dividends
%
Interest
%
Royalties
%
(*)Not yet in force
Notes:
(1)10% (or 5% in the case of Cuba and the US) applies when the dividends are paid to a company that holds at least 25% of the share capital
for at least two years. In the case of Spain, Finland, Norway, UK and Switzerland, there is no minimum holding period required. In the case
of the UK, the shareholding percentage criterion is replaced by voting rights.
30 (2) For determining the pplicable rate, please see the treaty.
15
15
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10
10
5 / 10 (1)
10 / 15 (1)
10
10 / 15 (1)
15
15
15
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
15
15
10 / 15 (1)
10
10
15
15
10
10
10
10
10
10
10
15
10 / 12 (2)
10 / 15 (2)
15
10
10
10
15
15
15
10
5 / 10 (2)
10
15
10
10
10
10
5
10
10
10
5
10
10
10
10
10
10
12
10
10

Tax treaties (cont’d)
Country of residence of the beneficiary
Lithuania
Luxembourg
Macao
Malta
Mexico
Morocco
Mozambique
Netherlands
Norway
Pakistan (*)
Poland
Romania
Russia
Singapore
Spain
Sweden
Switzerland
Tunisia
Ukraine
United Kingdom
USA
Venezuela
Dividends
%
Royalties
%
(*)Not yet in force
Notes:
(1)10% (or 5% in the case of Cuba and the US) applies when the dividends are paid to a company that holds at least 25% of the share capital
for at least two years. In the case of Spain, Finland, Norway, UK and Switzerland, there is no minimum holding period required. In the case
of the UK, the shareholding percentage criterion is replaced by voting rights.
(2) For determining the pplicable rate, please see the treaty.
10
15
10
10 / 15 (1)
10
10 / 15 (1)
15
10
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
10
10 / 15 (1)
10
10 / 15 (1)
15
10 / 15 (1)
10 / 15 (1)
5 / 15 (1)
10
Interest
%
10
10 / 15 (2)
10
10
10
12
10
10
15
10
10
10
10
10
15
10
10
15
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
5
10
5
10
10
5
10
10 / 12 (2)
31

Facts & Figures
Office Locations:
Lisbon and Porto
Estimated revenues FY 2003:
88 million euros
Partners:
40
Number of Employees:
1,500
Our Competencies:
• Audit
• Tax
• Consulting
• Corporate Finance
Leadership
Deloitte is the first Quality Firm in
professional services in Portugal, with
a solid local client base. Number One
in the integrated audit, consulting and
tax consulting services area in respect
to the 250 biggest Portuguese
companies.
Quality
Deloitte in Portugal comprises 1.500
talented and dedicated people to
exceed our clients’ expectations.
A Global network for our clients and
our people in 150 countries:
Deloitte has a local and global network
of experienced professionals who strive
to deliver seamless, consistent services
wherever our clients operate.
• The international Deloitte network
includes more than 120,000 people
in over 150 countries and reported
15 billion dollars in global revenues
for 2003.
• In 2003, Deloitte’s tax practice
generated global revenues of
U.S. $3.6 billion, a growth rate
of 47 percent.
Globally, Deloitte’s tax practice is:
- The leader in Transfer Pricing in
Portugal, Brazil, Germany, the
Netherlands, and Japan;
- The leader tax practice in Portugal,
Canada and the United States.
• Best Tax Consultant: named, in Global
Finance magazine's annual ranking
of consulting firms, best tax
consultant.
• Best Company to Work for: named
in Exame’s annual ranking of “Best
Companies to Work for” in Portugal;
named for the fifth consecutive year
to Fortune Magazine's prestigious
list of "100 Best Companies to Work”.
• Best Human Resources Global
Program: distinguished for its global
human resources program by U.S.
magazine Workforce.
• Deloitte was named Best Transfer
Pricing Consultant.
32

Lisboa
Amoreiras
Torre 1 - 15º
1070-101 Lisboa
Portugal
Tel: +(351) 21 381 60 00
Fax: +(351) 21 387 80 11
Edifício Atrium Saldanha
Praça Duque de Saldanha, 1 - 7º
1050-094 Lisboa
Portugal
Tel: +(351) 21 034 50 00
Fax: +(351) 21 034 33 43
Porto
Edifício Aviz
Av. da Boavista, 3523 - 1º
4100-139 Porto
Portugal
Tel: +(351) 22 619 13 00
Fax: +(351) 22 610 12 04
Bom Sucesso Trade Center
Praça do Bom Sucesso, 61 - 13º
4150-146 Porto
Portugal
Tel: +(351) 22 607 29 00
Fax: +(351) 22 607 29 29
www.deloitte.com/pt
A member firm of
Deloitte Touche Tohmatsu
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