6) Responsabilidade Civil e Relações trabalhistas/Dr. Erial Lopes ...

29 a 30 de maio de 2008
RESPONSABILIDADE CIVIL
E RELAÇÕES TRABALHISTAS
Fraiburgo – Santa Catarina

A responsabilidade civil é a aplicação de
medidas que obriguem uma pessoa a reparar o
dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em
razão de ato por ele mesmo praticado, por pessoa
por quem ele responde, por alguma coisa a ele
pertencente ou de simples imposição legal." (Maria
Helena Diniz)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e
187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o
dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de
outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito
e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.

Responsabilidade Objetiva:
Não há necessidade de se provar a culpa do agente,
bastando a prova do dano e do nexo causalidade.
Responsabilidade Subjetiva:
Exige-se comprovação inequívoca do dano, do
nexo de causalidade e da culpa.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais
liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

- Dolo
- Culpa stricto sensu
- Imprudência
- Imperícia
- Negligência
É vedado ao médico:
Art. 29 - Praticar atos profissionais danosos
ao paciente, que possam ser caracterizados como
imperícia, imprudência ou negligência.

- Estrito cumprimento do dever legal;
- Culpa exclusiva da vítima (abandono de
tratamento);
- Caso fortuito e força maior;
- Estado de necessidade.

Considerando o modelo de saúde assistencial, medicalizante,
curativista, hegemônico em nossa sociedade, com atendimento centrado no hospital e
na figura do médico, este passa do papel de um “semi-Deus” para torna-se o “bode
expiatório” da ineficiência e ineficácia do sistema de saúde pública.
Considerando que o médico acaba assumindo o papel de “vilão” e, ao
mesmo tempo, é também “vítima” da crise do setor saúde no teatro da vida.
Considerando que a figura do médico é quase sempre o centro das
críticas, principalmente quanto ao absenteísmo, um dos reflexos da má organização
do meio ambiente laboral hospitalar e das conseqüentes condições inadequadas de
trabalho.
Considerando os resultados da pesquisa “Perfil dos Médicos no Brasil”,
compilados no livro “Os Médicos no Brasil: um retrato da realidade”, ambos
realizados pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (MACHADO et al, 1996, 1997)5,
constatou o multi-emprego, o assalariamento decrescente, o desgaste profissional, a
perda de autonomia entre outros, como os principais problemas dos médicos em sua
profissão.

Que razões reais têm contribuído para esse quadro apresentado O
trabalho, que deveria ser fonte de prazer e realização, não tem se tornado em
uma fonte de sofrimento psíquico e de desgaste
O trabalho médico como vem sendo exercido, tanto nas atividades
assalariadas (públicas e privadas), conveniadas, como nas atividades em consultórios
particulares, tem sido uma fonte de estresse O trabalho médico, considerando o
processo de trabalho, as condições de trabalho e a organização do mesmo, tem
contribuído para uma elevação da incidência de erros médicos
Será que o meio ambiente laboral em que o profissional médico está
inserido não é um fator determinante a gerar situações em que suposta imperícia,
imprudência ou negligência acabem por ocorrer. Será que se os hospitais fossem bem
equipados e o número de pacientes por médicos fosse o adequado haveria tantos casos
de supostos erros médicos
Além dessas constatações surge outra de suma importância – que é o
foco desta pesquisa – que acaba por desviar um pouco a preocupação com o
profissional médico e remete à preocupação com o usuário dos serviços, qual seja: não
seria a situação físico-instrumental do ambiente laboral no qual o médico está inserido
um fator determinante a aumentar os índices de erros médicos em hospitais públicos

Pesquisa realizada pela equipe do escritório
Lopes de Haro Direito Médico e Assessoria Jurídica
entre os dias 20 e 25 de maio de 2008.
Informações retiradas a partir de decisões do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina, totalizando 212
acórdãos.

Com base nas informações demonstradas,
nota-se que o maior índice de processos contra
médicos provém da área cível, ou seja, processos
indenizatórios de alegados erros médicos. O Tribunal
de Justiça de Santa Catarina tem julgado a maioria
das ações propostas (60%) desfavoráveis ao médico,
condenando-o ao pagamento total ou parcial do
quantum indenizatório pleiteado pela parte autora.

As estatísticas também demonstram que, de
forma geral, os médicos de hospitais particulares por
encontrarem condições de trabalho mais humanas,
com carga horárias compatíveis com a capacidade
física, equipamentos de ponta e em pleno
funcionamento, dificilmente são processados. Apenas
12% foram processados nos últimos 10 anos. Os
hospitais públicos e beneficentes sem fins lucrativos
por não contarem com os incentivos financeiros
adequados, levam os médicos que lá exercem
medicina a situações extremas de fadiga mental e
psíquica, gerando momentos propícios ao erro
profissional.
No mesmo período, 88% dos médicos
processados eram vinculados a hospitais alheios a
iniciativa privada. Destes, 68,18% foram condenados.

Adotar nos hospitais a formação de equipes multidisciplinares (médicos,
enfermeiros, gestores hospitalares e advogados) que formariam uma comissão de
avaliação do meio ambiente laboral médico e ficasse encarregada de estipular diretrizes
viáveis e voltadas à prevenção do erro médico.
hospitalares;
Tal equipe teria como função precípua as seguintes tarefas:
1. Realizar revisão retrospectiva e prospectiva de políticas e procedimentos
2. Executar revisão periódica, com avaliação, das credenciais técnicas e
desempenho dos médicos da instituição de saúde;
3. Reavaliação periódica da capacitação e desempenho dos demais
funcionários da instituição;
4. Prestar pronto atendimento às queixas dos pacientes e acompanhantes;
5. Executar uma coleta contínua de informações tanto as fornecidas pelo
“staff” da instituição como pelos pacientes e acompanhantes sobre a qualidade do
atendimento, principalmente no que tange à segurança dos pacientes;
7. Manter um programa de educação continuada na instituição para
atualização do seu “staff”, inclusive no que se refira aos aspectos legais da sua atividade;