A pedagogia de Rui Barbosa - Fundação Casa de Rui Barbosa

não é mais essa eminente abstração moral, armada dos recursos da força coletiva, por
interesse de todos, em apoio do direito de cada um; desaparece-lhe esse caráter impessoal,
que constitui a sua eminência e a sua legitimidade, para deixar em relevo, descoberto,
nu, em todo o odioso das paixões pessoais, ou do espírito de parcialidade que o anima, o
grupo, mais ou menos numeroso dos homens que governam Se o Estado não tem fé, nem
escola, essa neutralidade, igualando às de todos a religião e a opinião dos homens que
atualmente ocupam as posições supremas, é a segurança imparcial de todas as escolas e
de todas as crenças; mas, se é legítimo que o Estado tenha um molde obrigatório para o
ensino, longe de assentar, com isso, a perpetuidade eterna de uma verdade, não
estabelecereis senão a inamovibilidade da intolerância (X, II, 5)
Para que a filosofia não destoe deste nome, há de começar por se conhecer a si mesma,
por confessar a sua falibilidade, por buscar na consignação dos próprios erros a autoridade
moral precisa para censurar os contrários; há de evitar a tentação de erigir em
pontífices os seus chefes de escola, e não jurar indistintamente na palavra dos seus
Aristóteles; e nós, que vemos defendida, no grêmio do positivismo, pelo eminente
continuador de Comte, (Littré) a interferência do Estado na instrução nacional, não
podemos hesitar um instante em pedir a reconstituição do organismo, que o deve habilitar
a satisfazer eficazmente essa missão civilizadora
Daí o firmarmos o direito supremo do Estado à colação dos graus, direito que aliás o
próprio Comte lhe reservava (X, I, 89)
No regime da instrução facultativa, impor certa e determinada qualidade ao ensino é a
mais sensível das contradições; porque, se a lei protege o direito de ser analfabeto,
como nos recusará o de contentar-nos com uma instrução imperfeita No regime do
ensino obrigatório, é intoleravelmente odioso; porque é impor a instrução e o mestre,
prender as gerações novas no molde invariável do poder
Obrigar à instrução elementar é necessidade e justiça Necessidade; porque a sociedade
humana carece imprescindivelmente de que a inteligência dos seus membros preencha
ao menos as suas funções rudimentares, as quais sem certas bases de instrução não podem
atingir o Estado normal Justiça; porque a paternidade não pode justificar a sua soberania,
até ao ponto de condenar a prole indefesa ao estado mentalmente embrionário da
ignorância absoluta Ante a negligência ou indigência dos pais, essa intervenção é para o
Estado, na frase insuspeita do católico Montalembert, “um direito e um dever” Este dever
e este direito são fatalmente limitados pelo seu objeto: a substituição da ignorância popular
pela instrução popular Um e outro param, portanto, em relação a cada indivíduo, na
prova, a que deve ficar adstrito, de ter adquirido os primeiros elementos do ensino geral
Fixe-e o mínimo das matérias constitutivas da educação escolar Submeta-se a população
obrigada a ela, que não freqüentar a escola pública, a uma verificação regular de que
realmente se instrui na escola independente, ou no seio da família Nada mais (X, II, 19)
x 4 O ensino religioso
Os direitos da consciência católica não são menos sagrados, para os propugnadores
da secularização da escola, do que os direitos da consciência filosófica Não nos iludamos,
porém, quanto ao sentido dessa expressão O romanismo condena como injurioso
a um direito da Igreja o casamento civil; reclama como corolário de outro direito
seu o privilégio de foro para os seus ministros; e como direito seu afirma não
menos a soberania de vedar a palavra livre aos dissidentes e aos incrédulos Mas
nenhuma dessas pretensões exprime um direito; porque todas, pelo contrário, encerram
a fórmula de um monopólio Nenhuma consciência tem um direito, que não seja
comum a todas as consciências Eis o característico do direito Todas as consciências
possuem o direito de traduzir exteriormente a sua convicção, ou a sua crença; e por
isso é direito da consciência católica ensinar livremente o catecismo Todas têm direito
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