FII BB RENDA DE PAPÉIS IMOBILIÁRIOS - Banco do Brasil

TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS IMOBILIÁRIOS
Com base na legislação em vigor no Brasil na data deste Prospecto, este item traz as regras gerais
de tributação aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliário e aos titulares de suas cotas.
Alguns titulares de Cotas do Fundo podem estar sujeitos à tributação específica, dependendo de sua
qualificação ou localização. Os Cotistas não devem considerar unicamente as informações contidas
neste Prospecto para fins de avaliar o investimento no Fundo, devendo consultar seus próprios
assessores quanto à tributação específica que sofrerá enquanto Cotista do Fundo.
O tratamento tributário aplicável ao Fundo pode ser resumido da forma abaixo, com base na
legislação em vigor.
Tributação do Fundo
Regra geral, os rendimentos auferidos pela carteira do Fundo não sofrem tributação pelo Imposto de
Renda, desde que não sejam originados de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, caso em
que estão sujeitas às mesmas regras de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas. A recente Lei
12.024/09 criou uma exceção dentro da regra de tributação pelo Imposto de Renda sobre tais
receitas financeiras. Estará isenta de tributação pelo Imposto de Renda a remuneração produzida por
LH, CRI e LCI.
O imposto de renda incidente sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, de
renda fixa ou variável, recolhido pela carteira do Fundo, poderá ser compensado com o Imposto de
Renda retido na fonte pelo Fundo, quando da distribuição dos rendimentos e ganhos de capital.
A Lei 9.779/99, estabelece que os fundos de investimento imobiliário são isentos de tributação
sobre a sua receita operacional, desde que (i) distribuam, pelo menos, 95% (noventa e cinco por
cento) dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou
balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e (ii) apliquem
recursos em empreendimentos imobiliários que não tenham como construtor, incorporador ou sócio,
cotista que detenha, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, percentual superior a
25% (vinte e cinco por cento) das cotas.
Caso tal limite seja ultrapassado, o Fundo estará sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas.
Tributação dos Investidores
Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando
distribuídos pelo Fundo aos Cotistas, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda retido na fonte
à alíquota de 20% (vinte por cento). Por ser o Fundo um condomínio fechado, tal tributo incidirá (i)
quando da amortização das Cotas; (ii) em caso de alienação de Cotas a terceiros; e (iii) no momento
do resgate das Cotas, em decorrência do término do prazo de duração ou da liquidação antecipada
do Fundo. Somente haverá incidência de Imposto de Renda se as Cotas tiverem gerado rendimentos
aos Cotistas.
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