Projeto Nota Fiscal Eletrônica - Secretaria de Estado da receita
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<strong>Nota</strong> <strong>Fiscal</strong> Eletrônica<br />
Orientação <strong>de</strong> Preenchimento <strong>da</strong> NF-e - versão 1.04 – 31/10/2012<br />
I - <strong>da</strong> reven<strong>da</strong> <strong>de</strong> mercadorias sujeitas à substituição tributária <strong>de</strong>verão ser segrega<strong>da</strong>s na forma <strong>da</strong><br />
alínea "b" do inciso I do art. 25.”<br />
3.3) Operações não tributa<strong>da</strong>s<br />
3.3.1) Emissão <strong>de</strong> NF-e em operação imune:<br />
O código “300” refere-se a operações imunes <strong>de</strong> tributação pelo ICMS, no Simples Nacional, tais<br />
como operações com livros, jornais, periódicos e o papel <strong>de</strong>stinado à sua impressão e operações<br />
<strong>de</strong>stina<strong>da</strong>s ao exterior (exportações), inclusive por meio <strong>de</strong> tra<strong>de</strong> company (art. 30 <strong>da</strong> Resolução<br />
CGSN nº 94/11).<br />
3.3.1.1) Informar o código “300” (“Imune”) no campo CSOSN.<br />
Exemplo <strong>de</strong> XML:<br />
<br />
<br />
300<br />
<br />
Informar:<br />
Origem (orig) <strong>da</strong> mercadoria: 0<br />
(Nacional) ou 1 (Estrangeira –Importação<br />
Direta) ou 2 (Estrangeira – Adquiri<strong>da</strong> no<br />
Mercado Interno);<br />
CSOSN (CSOSN): 300 – Imune.<br />
3.3.1.2) Indicar, no campo <strong>de</strong> Informações Complementares <strong>da</strong> <strong>Nota</strong> <strong>Fiscal</strong>, as expressões:<br />
“DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL";<br />
“NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI.”;<br />
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