Projeto Nota Fiscal Eletrônica - Secretaria de Estado da receita

Nota Fiscal Eletrônica
Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.04 – 31/10/2012
* Alíquota do ICMS ST (pICMSST):
informar a alíquota do ICMS interna
do ente destinatário.
* ICMS ST (vICMSST):
**corresponderá à diferença entre: o
valor resultante da aplicação da
alíquota interna do ente sobre a BC
da ST e o valor resultante da
aplicação da alíquota interna ou
interestadual sobre o valor da
operação ou prestação própria do
substituto tributário;
Obs.: Em algumas operações serão
exigidas também:
Percentual da margem de
valor Adicionado do ICMS ST
Percentual da Redução de BC
do ICMS ST.
3.2.1.2) Indicar, no campo de Informações Complementares, da Nota Fiscal as expressões:
"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL";
“NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI.”
"PERMITE O APROVEITAMENTO DO *CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$......;
CORRESPONDENTE À *ALÍQUOTA DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006".
3.2.1.3) - Devem ser indicados, nos respectivos campos, o valor do ICMS utilizado no cálculo e o
*percentual da alíquota utilizado para cálculo do ICMS no DAS do mês anterior.
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