Projeto Nota Fiscal Eletrônica - Secretaria de Estado da receita
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<strong>Nota</strong> <strong>Fiscal</strong> Eletrônica<br />
Orientação <strong>de</strong> Preenchimento <strong>da</strong> NF-e - versão 1.04 – 31/10/2012<br />
3.1.3) Emissão <strong>de</strong> NF-e em operação com isenção concedi<strong>da</strong> pelo <strong>Estado</strong> ou Distrito Fe<strong>de</strong>ral (<br />
art. 31, inciso I <strong>da</strong> Resolução do CGSN nº 94/11):<br />
3.1.3.1) Informar o código “103” (“Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa <strong>de</strong> <strong>receita</strong> bruta”)<br />
no campo CSOSN.<br />
O código “103” refere-se às operações isentas do ICMS no Simples Nacional, sobre a parcela <strong>da</strong>s<br />
<strong>receita</strong>s brutas sujeitas a isenção on<strong>de</strong> serão <strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>rados os percentuais do ICMS,<br />
consequentemente o remetente não po<strong>de</strong>rá conce<strong>de</strong>r o crédito do ICMS (art. 35, inciso I c/c art. 59,<br />
inciso III <strong>da</strong> Resolução do CGSN nº 94/11).<br />
Exemplo <strong>de</strong> XML:<br />
<br />
<br />
103<br />
<br />
Informar:<br />
Origem (orig) <strong>da</strong> mercadoria: 0<br />
(Nacional) ou 1 (Estrangeira –Importação<br />
Direta) ou 2 (Estrangeira – Adquiri<strong>da</strong> no<br />
Mercado Interno);<br />
CSOSN (CSOSN): 103 – Isenção do<br />
ICMS no Simples Nacional para faixa <strong>de</strong><br />
<strong>receita</strong> bruta.<br />
3.1.3.2) Indicar, no campo <strong>de</strong> Informações Complementares <strong>da</strong> <strong>Nota</strong> <strong>Fiscal</strong> as expressões:<br />
“DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL";<br />
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