Projeto Nota Fiscal Eletrônica - Secretaria de Estado da receita

Nota Fiscal Eletrônica
Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.04 – 31/10/2012
ICMS que pode ser aproveitado:
3.1.1.2) A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional emitirá nota fiscal com direito ao crédito
estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que as mercadorias
sejam destinadas à comercialização ou industrialização, consignará no campo informações
complementares a expressão (art. 58 da Resolução CGSN nº 94/11):
"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL";
“NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI.”
"PERMITE O APROVEITAMENTO DO *CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$......;
CORRESPONDENTE À *ALÍQUOTA DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 123, DE 2006".
OBS: Percentual* - percentual da alíquota utilizado para cálculo do ICMS no DAS do mês
anterior.
3.1.2) Emissão de NF-e em operação tributada pelo Simples Nacional e sem permissão de
crédito de ICMS (art. 59, da Resolução CGSN nº 94/2011):
3.1.2.1) Informar o código “102” (“Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito”) no
campo CSOSN.
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