Projeto Nota Fiscal Eletrônica - Secretaria de Estado da receita

Nota Fiscal Eletrônica
Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.04 – 31/10/2012
Informar a modalidade do frete
Página 196 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:
E) Informações Adicionais da NF-e:
O contribuinte indicará o dispositivo legal neste campo e as demais informações de interesse do
contribuinte.
Página 198 do Manual de Orientação Contribuinte Versão 5.00:
Mercadoria com unidade comercial diferente da unidade tributada.
As empresas nas suas relações comerciais efetivam a negociação através de unidades de medidas
já costumeiras no mercado. Tal linguagem mercantil facilita o entendimento entre as partes e agiliza
o consenso na interação para a venda-compra da mercadoria.
Muitas vezes a unidade de comercialização diverge da unidade apresentada ao fisco na informação
do cálculo do ICMS-ST. Por isso, a Receita precisa identificar o fator de conversão entre a unidade
comercial e a unidade tributária ( utilizada para o cálculo do ICMS-ST), que é obtida pela relação das
unidades comerciais e tributárias. É o caso, por exemplo, da unidade comercial ser acordada como
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