Projeto Nota Fiscal Eletrônica - Secretaria de Estado da receita

Nota Fiscal Eletrônica
Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 1.04 – 31/10/2012
Seja PRODUTOR RURAL;
Mesmo que inscrito, a operação seja cláusula “FOB”;
Mesmo que inscrito, o estabelecimento seja Simples Nacional Não-Industrial.
Na hipótese de ICMS-ST Prestação de Serviço de Transporte, o estabelecimento emitirá duas notas
fiscais eletrônicas:
a) Uma para acompanhar o transporte da mercadoria; e
b) Outra no final do período de apuração (NF-e de Ajuste).
Para o item (a), acima citado, há duas situações diferentes para a emissão da NF-e:
Primeira: o alienante/remetente indicará a expressão “ICMS relativo à prestação de
responsabilidade do alienante/remetente” quando o transportador tiver inscrição estadual na
mesma unidade da Federação do contribuinte responsável pelo ICMS-ST Transporte. Nesse
caso, o transportador emitirá o CTRC com preenchimento, inclusive, dos campos Base de
Cálculo, Alíquota e ICMS e informará no campo Observação: “ICMS ST de responsabilidade
do remetente/alienante”;
Segunda: quando a prestação do serviço for realizada por transportador autônomo ou por
transportador de outra unidade da Federação, informará no campo Informações
Complementares da nota fiscal acobertadora da operação, o preço, a base de cálculo, a
alíquota aplicada e o valor do imposto relativos à prestação;
Quanto ao segundo documento fiscal (item (b), NF-e de Ajuste), este será emitido no final do período
de apuração do imposto e preenchido da seguinte forma:
Destinatário: o próprio emitente;
CFOP: 5.949;
Natureza da Operação: “ICMS Serviço de Transporte/ST”;
No campo “Informações Complementares”, totalizar separadamente por alíquota os valores:
De base de cálculo;
De ICMS informados nas notas fiscais e destacados no CTRC;
Do crédito presumido se for o caso; e
Do imposto a recolher.
Com isso, algumas instruções de preenchimento para emissão da NF-e de Ajuste poderão ser
observadas.
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