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94 ESTATUTO SOCIAL VIGENTE ALTERAÇÕES PROPOSTAS JUSTIFICATIVAS (d) em decorrência de operação de fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; ou (e) em decorrência de: (i) adiantamento de legítima, doação ou sucessão hereditária, desde que para descendente ou cônjuge de acionista ou Bloco de Acionistas detentor de Participação Acionária Relevante; ou (ii) transferência para trust ou entidade fiduciária similar, tendo por beneficiário o próprio acionista ou Bloco de Acionistas detentor de participação Acionaria Relevante, seus descendentes ou seu cônjuge. §15. A efetivação da OPA por Atingimento de Participação Relevante não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA
95 ESTATUTO SOCIAL VIGENTE ALTERAÇÕES PROPOSTAS JUSTIFICATIVAS concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. CAPÍTULO XI – PROTEÇÃO DA DISPERSÃO DA BASE ACIONÁRIA Artigo 35º. Qualquer Acionista Adquirente (conforme definido no parágrafo 2º abaixo) que atingir, direta ou indiretamente, participação em Ações em Circulação (conforme definido no parágrafo 2º abaixo) igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social da Companhia, e que deseje realizar uma nova aquisição de Ações em Circulação, estará obrigado a (i) realizar cada nova aquisição na BM&FBOVESPA, vedada a realização de negociações privadas ou em mercado de balcão, e (ii) previamente a cada nova aquisição, comunicar por escrito ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia e ao Diretor de Pregão da BM&FBOVESPA, por meio da sociedade corretora a ser utilizada para adquirir as ações, a quantidade de Ações Seção V – Proteção da Dispersão Acionária Artigo 39. Qualquer Acionista ou Bloco de Acionistas que atingir, de forma direta ou indireta, a titularidade de ações de emissão da Companhia ou Direitos de Natureza Societária, igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital social, tanto por meio de uma única operação, como por meio de diversas operações, e que deseje adquirir ações de emissão da Companhia, estará obrigado a (i) realizar cada nova aquisição na exclusivamente por meio de um leilão de compra convocado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a ser realizado em pregão da BM&FBOVESPA, do qual possam participar terceiros interferentes e/ou eventualmente a própria Companhia, sendo vedada a realização de negociações privadas ou em mercado de balcão, e (ii) previamente a cada nova aquisição, comunicar por escrito ao Diretor de Relações com Investidores Ajuste de redação, sem qualquer efeito jurídico ou econômico relevante. Ajuste de redação, adequando o procedimento já existente na versão atual do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir as novas definições e propostas estabelecidas pelos Artigos 27 e 38. Os itens realçados em amarelo são atualizações decorrentes de as exigências realizadas pela BM&FBOVESPA posteriormente à primeira divulgação do presente Manual para AGOE.
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