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ESTATUTO SOCIAL VIGENTE ALTERAÇÕES PROPOSTAS JUSTIFICATIVAS
OPA pela CVM.
§12. Na hipótese do Novo Acionista Relevante não
cumprir com as obrigações impostas por este artigo,
o Conselho de Administração da Companhia
convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual
o Novo Acionista Relevante não poderá votar, para
deliberar a suspensão do exercício dos direitos do
Novo Acionista Relevante que não cumpriu com
qualquer obrigação imposta por este artigo,
conforme disposto no artigo 120 da Lei n° 6.404/76.
§13. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 12
acima, enquanto não efetivada e liquidada a OPA
por Atingimento de Participação Relevante, o Novo
Acionista Relevante não poderá votar com mais de
15% (quinze por cento) das ações de emissão da
Companhia, cabendo ao Presidente da Assembléia
Geral não computar em Assembléia os votos que
excederem o limite.