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ESTATUTO SOCIAL VIGENTE ALTERAÇÕES PROPOSTAS JUSTIFICATIVAS<br />
Relevante não estiver legalmente sujeita a registro<br />
na CVM, o Novo Acionista Relevante <strong>de</strong>verá<br />
publicar o edital da OPA por Atingimento <strong>de</strong><br />
Participação Relevante no prazo <strong>de</strong> 10 (<strong>de</strong>z) dias<br />
úteis, contado da data <strong>de</strong> apresentação, pela<br />
instituição ou empresa especializada, do laudo <strong>de</strong><br />
avaliação.<br />
§11. Se OPA por Atingimento <strong>de</strong> Participação<br />
Relevante estiver legalmente sujeita a registro na<br />
CVM, o Novo Acionista Relevante <strong>de</strong>verá solicitar o<br />
registro no prazo <strong>de</strong> 10 (<strong>de</strong>z) dias úteis, contato da<br />
data <strong>de</strong> apresentação, pela instituição ou empresa<br />
especializada, do laudo <strong>de</strong> avaliação, e estará<br />
obrigado a aten<strong>de</strong>r às eventuais solicitações ou às<br />
exigências da CVM relativas à OPA por Atingimento<br />
<strong>de</strong> Participação Relevante, <strong>de</strong>ntro dos prazos<br />
prescritos na regulamentação aplicável. A<br />
publicação do edital da OPA por Atingimento <strong>de</strong><br />
Participação Relevante <strong>de</strong>verá ocorrer no prazo <strong>de</strong> 5<br />
(cinco) dias úteis, contado da data <strong>de</strong> registro da