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ESTATUTO SOCIAL VIGENTE ALTERAÇÕES PROPOSTAS JUSTIFICATIVAS
§3º. Na hipótese de não haver Acionista Controlador
e a saída do Novo Mercado referida no caput
ocorrer em razão de ato ou fato da administração,
os membros do Conselho de Administração da
Companhia deverão convocar Assembleia Geral de
Acionistas cuja ordem do dia será a deliberação
sobre como sanar o descumprimento das
obrigações constantes do Regulamento do Novo
Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da
Companhia do Novo Mercado.
§4º. Caso a Assembleia Geral mencionado no §3º
delibere pela saída da Companhia do Novo
Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir
o(s) responsável(is), pela realização da oferta
pública de aquisição de ações prevista no caput,
o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia Geral,
deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de
realizar a oferta.
Companhia deverão convocar a Assembleia Geral
para deliberar sobre as medidas necessárias para
sanar o descumprimento ou, se for o caso,
deliberar pela saída da Companhia do Novo
Mercado, devendo, nessa última hipótese, definir
o(s) responsável(is) pela realização da oferta
pública de aquisição de ações.
O item realçado em amarelo decorre de exigências
realizadas pela BM&FBOVESPA posteriormente à
primeira divulgação do presente Manual para
AGOE, adequando o artigo em questão às
cláusulas mínimas do Regulamento do Novo
Mercado.