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ESTATUTO SOCIAL VIGENTE ALTERAÇÕES PROPOSTAS JUSTIFICATIVAS
artigo 27 deste Estatuto Social; e
(b) ressarcir os acionistas dos quais tenha
comprado ações em bolsa de valores
nos 6 (seis) meses anteriores à data
da Alienação de Controle da
Companhia, devendo pagar a estes a
eventual diferença entre o preço pago
ao Acionista Controlador Alienante e o
valor pago em bolsa de valores por
ações da Companhia nesse mesmo
período, devidamente atualizado até o
momento do pagamento pelo IPCA –
Índice de Preços ao Consumidor
Amplo, publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE.
(b) ressarcir ospagar, nos termos a seguir indicados,
aos acionistas dos quais tenha comprado ações em
bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à
data da Alienação de Controle da Companhia,
devendo pagar a estes a quantia equivalente à
eventual diferença entre (i) o preço pago ao
Acionista Controlador Alienante eda oferta pública e
(ii) o valor pago em bolsa de valores por ações
eventualmente adquiridas em bolsa no 6 (seis)
meses anteriores à data de aquisição do Poder de
Controle da Companhia nesse mesmo período,
devidamente atualizado até o momento do
pagamento pelo IPCA – Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGEa data do
pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída
entre todas as pessoas que venderam ações da
Companhia nos pregões em que o Adquirente
realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo
líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à
Controle.
Tal alteração objetiva: (i) reduzir as dificuldades de
operacionalizar o pagamento de acordo com o
previsto na redação atual do dispositivo; (ii)
ampliar os destinatários do pagamento, que
passam a englobar, de forma mais justa e
equitativa, todos aqueles que negociaram no
pregão em que o adquirente do controle comprou
ações; e (iii) excluir as operações de day trade da
hipótese de incidência do pagamento da diferença,
visto que os investidores que realizam tais
operações não apresentam um saldo líquido
vendedor no encerramento de um dia de
negociações.
Os itens realçados em amarelo decorrem de
exigências realizadas pela BM&FBOVESPA
posteriormente à primeira divulgação do presente
Manual para AGOE, adequando o artigo em
questão às cláusulas mínimas do Regulamento do