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ESTATUTO SOCIAL VIGENTE ALTERAÇÕES PROPOSTAS JUSTIFICATIVAS
Artigo 27º. A Alienação do Controle da
Companhia, tanto por meio de uma única
operação, como por meio de operações
sucessivas, deverá ser contratada sob
condição, suspensiva ou resolutiva, de que o
adquirente do controle se obrigue a efetivar,
observando as condições e os prazos
previstos na legislação vigente e no
Regulamento de Listagem do Novo Mercado,
oferta pública de aquisição das ações dos
demais acionistas, de forma a lhes assegurar
tratamento igualitário àquele dado ao Acionista
Controlador Alienante.
Parágrafo único - Para os fins deste Capítulo
X, os seguintes termos iniciados em letras
maiúsculas terão os seguintes significados:
Artigo 27º. A Alienação do Controle da Companhia,
tanto por meio de uma única operação, como por
meio de operações sucessivas, deverá ser
contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva,
de que o adquirente do controle se obrigue a
efetivar, observando as condições e os prazos
previstos na legislação vigente e no Regulamento de
Listagem do Novo Mercado, oferta pública de
aquisição das ações dos demais acionistas, de
forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele
dado ao Acionista Controlador Alienante.Parágrafo
único -27. Para os fins deste Capítulo X, os
seguintes termos iniciados em letras maiúsculas
terão os seguintes significados:
Ajustes de definição, de modo a refletir a inclusão
do artigo 38 proposto. As definições foram
incluídas como “Artigo 27”, de modo a renumerar
os demais artigos.
Os itens realçados em amarelo decorrem de
exigências realizadas pela BM&FBOVESPA
posteriormente à primeira divulgação do presente
Manual para AGOE, adequando as definições
constantes do Estatuto Social àquelas indicadas
no Regulamento do Novo Mercado.
“Acionista Controlador” significa o acionista
ou o grupo de acionistas vinculado por acordo
de acionistas ou sob controle comum que
“Acionista Controlador” significa o acionista ou o
gGrupo de aAcionistas vinculado por acordo de
acionistas ou sob controle comum que exerça o